Monitória 5000207-05.2017.8.21.0018 - TJRS

Monitória 5000207-05.2017.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000207-05.2017.8.21.0018/RS RELATOR: GUILHERME SOARES SCHULZ DE CARVALHO AUTOR: ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB SP131443) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 162 - 24/04/2026 - PETIÇÃO

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:18

Petição

24/04/2026, 21:56

Publicação

09/04/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000207-05.2017.8.21.0018/RS AUTOR: ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB SP131443) RÉU: LUISA PRESTES PEREIRA ADVOGADO(A): MARISTELA DE FARIAS PRESTES (OAB RS134007) DESPACHO/DECISÃO Estando o processo sentenciado, não há qualquer decisão a ser exarada pelo Juízo. Cumpridos os dispositivos sentenciais, baixe-se.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 13:54

Petição

20/03/2026, 11:09

Publicação

27/02/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000207-05.2017.8.21.0018/RS RELATOR: GUILHERME SOARES SCHULZ DE CARVALHO AUTOR: ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB SP131443) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 150 - 10/02/2026 - PETIÇÃO

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 16:40

Expedida/certificada

25/02/2026, 16:22

Petição

10/02/2026, 20:20

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000207-05.2017.8.21.0018/RS AUTOR: ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB SP131443) RÉU: LUISA PRESTES PEREIRA ADVOGADO(A): MARISTELA DE FARIAS PRESTES (OAB RS134007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (evento 135, EMBDECL1) opostos por LUISA PRESTES PEREIRA contra a sentença proferida no ev.,130.1, que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios e a ação monitória. A embargante alega contradição e omissão na sentença. A contradição residiria na condenação em custas e honorários, haja vista que o pedido de gratuidade da justiça, formulado nos embargos monitórios, não foi apreciado e, portanto, deveria ser considerado tacitamente deferido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A omissão apontada refere-se à falta de análise da alegação de que a demora na citação não seria imputável ao serviço judiciário, mas sim a uma "evidente estratégia adotada pela parte autora para evitar a ocorrência de prescrição intercorrente", com o fornecimento sistemático de endereços incorretos ou aleatórios, inclusive uma falsa informação de residência no exterior. A parte autora/embargada, ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING, foi intimada e manifestou-se, impugnando o pedido de gratuidade da justiça reiterando a insuficiência de documentação comprobatória da hipossuficiência da embargante e solicitou o não conhecimento ou improvimento dos embargos de declaração. Passo a decidir os Embargos de Declaração. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Primeiramente, quanto à alegada contradição em relação à gratuidade da justiça, assiste razão à embargante. De fato, a questão da concessão ou não da gratuidade da justiça à ré/embargante, suscitada no ev.100.1 e impugnada no ev.104.1, não foi expressamente apreciada na sentença do ev.130.1. A ausência de manifestação judicial sobre o pedido de gratuidade da justiça, quando formulado por pessoa natural e não indeferido de forma expressa, implica seu deferimento tácito, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a condenação da embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (na proporção de 50% para as custas e 10% sobre o valor da condenação para honorários do patrono da autora) revela-se contraditória com o deferimento tácito do benefício. A impugnação apresentada pela autora, reiterando argumentos de que a embargante não comprovou a hipossuficiência, é intempestiva para fins de modificar o deferimento tácito da gratuidade que já se operou pela falta de manifestação anterior. A análise da condição de hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça deve ocorrer no momento oportuno e de forma expressa, sob pena de preclusão e deferimento tácito. Quanto à alegada omissão sobre a estratégia da parte autora/embargada para evitar a prescrição intercorrente e a imputação da demora na citação, verifica-se que a sentença analisou a demora na citação. A sentença expressamente consignou: "A demora na citação, no caso concreto, não pode ser imputada exclusivamente ao serviço judiciário, mas decorreu das diversas e infrutíferas tentativas de localização da ré, não sendo causa para afastar a interrupção do prazo prescricional." Embora a sentença tenha considerado que a demora decorreu das "diversas e infrutíferas tentativas de localização da ré", não abordou expressamente a tese da embargante de que tais tentativas seriam uma "estratégia" da autora, e que o fornecimento de endereços incorretos (incluindo a falsa alegação de residência no exterior) teria por objetivo evitar a prescrição intercorrente e majorar indevidamente o débito. A alegação de que a autora teria alterado a verdade dos fatos ao indicar que a ré residiria no exterior, bem como as consequências jurídicas dessa conduta, não foi expressamente enfrentada. Desta forma, impõe-se a necessidade de integração da decisão para suprir essa omissão. Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para: Sanar a contradição e determinar a concessão tácita do benefício da Gratuidade da Justiça à LUISA PRESTES PEREIRA, afastando a condenação desta ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por consequência, a condenação sucumbencial recairá integralmente sobre a ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING, que deverá arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela embargante (valor das parcelas prescritas), em favor do patrono da ré. Sanar a omissão e determinar que a imputação da demora na citação deve considerar a análise das condutas da parte autora. A parte autora, ao longo do processo, apresentou diversos endereços para citação da ré, incluindo alguns que se mostraram incorretos ou em que a ré não residia, culminando em repetidas diligências infrutíferas. A alegação da ré de que a indicação pela autora de residência no exterior era inverídica e constituía litigância de má-fé, merece ser apurada. Embora a demora não tenha sido imputada exclusivamente ao serviço judiciário, a conduta da parte autora ao fornecer informações inconsistentes ou inverídicas para citação, inclusive a inverídica alegação de residência da ré no exterior, contribuiu significativamente para a prolongada e ineficiente busca pela citação, o que não se alinha com o princípio da boa-fé processual. Contudo, tal questão, por se tratar de matéria de fato que demandaria maior instrução probatória para apuração de má-fé ou manipulação processual, e não tendo sido objeto de pedido específico para sanção na sentença embargada, não altera o resultado da prescrição já reconhecida para parte da dívida, que se baseou nos marcos temporais das obrigações e da propositura da ação. A prolongada ineficiência na citação, motivada pelas sucessivas indicações de endereços inválidos pela própria parte autora, embora não afaste a interrupção da prescrição pela propositura da ação, será considerada na análise da boa-fé objetiva e lealdade processual em momento oportuno, caso haja a necessidade de novas manifestações ou recursos. Dil.

11/12/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Todas as movimentações(243)