Execução de Título Extrajudicial 5210307-13.2022.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5210307-13.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5210307-13.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: JOSE EDUARDO FIRME ASSIS ADVOGADO(A): IRAN BOMFIM SOUZA (OAB BA070778) EXECUTADO: JEREMIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IRAN BOMFIM SOUZA (OAB BA070778) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Do julgamento da apelação Ciente do julgamento do recurso de apelação que decidiu (evento 10, ACOR2, evento 19, CERT1): "(...) DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para determinar a suspensão da execução conforme o acordo firmado entre as partes, em detrimento da pronta extinção da lide, até o cumprimento integral do acordo firmado ou da retomada no caso do inadimplemento, respeitando as normas processuais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado". [grifei] 2) Do acordo Assim, a exequente informou que as partes formalizaram novo termo de acordo (evento 106, OUT2), e requereu a suspensão temporária do feito até 31/10/2026, data para o efetivo cumprimento da obrigação, não tendo interesse na homologação do referido acordo (evento 106, PET1). Informou, ainda, "a expressa anuência dos devedores quanto à inclusão/manutenção dos gravames efetuados sobre o seu patrimônio, em especial o veículo CAOA CHERY/TIGGO 5X TXS 1.5 16V TURBO FLEX AUT., placas RDJ9D89, renavam 12718833736, de propriedade do executado JEREMIAS PEREIRA DE OLIVEIRA" e, "visando a garantia do cumprimento do acordo, a realização de penhora sobre o bem supramencionado" (evento 106, PET1). 3) Da penhora do veículo 3.1) Promova o cartório a restrição da transferência via RENAJUD sobre o veículo CAOA CHERY/TIGGO 5X TXS 1.5 16V TURBO FLEX AUT., placas RDJ9D89, renavam 12718833736, de propriedade do executado JEREMIAS PEREIRA DE OLIVEIRA. 3.2) Intime-se a parte exequente para juntar documento com o valor de mercado do veículo, o que pode ser obtido por consulta a sites da internet de cotação do valor de mercado. 3.3) Com a avaliação e o cálculo atualizado, intime-se o executado da penhora, no prazo legal, sendo esta considerada no termo de restrição via RENAJUD. 3.4) Determino a permanência do executado JEREMIAS PEREIRA DE OLIVEIRA como fiel depositário do bem. 4) Da suspensão do feito Por fim, suspenda-se o feito até 31/10/2026, data do efetivo cumprimento da obrigação (evento 106, PET1). Findo o prazo, diga o exequente sobre a quitação do débito. Cumpra-se. Intimem-se. Dil. legais.

23/06/2025, 00:00

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