Execução Fiscal 5002033-98.2017.8.21.0072 - TJRS

Execução Fiscal 5002033-98.2017.8.21.0072 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL / RS EXECUTADO: ESPÓLIO DE AMANDIO DOS SANTOS E SILVA Local: Torres Data: 01/09/2023 EDITAL Nº 10045386416 Prazo do Edital: 30 (TRINTA) dias EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO. DATAS: Primeiro Leilão eletrônico: 07 de novembro de 2023 às 15:00 horas. Segundo Leilão eletrônico: 21 de novembro de 2023 às 15:00 horas. LOCAL: www.vsleiloes.com, fundamentado no Art. 884 do CPC. VALDINEI GENEROSO SILVEIRA, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Torres, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50020339820178210072 que MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL / RS move(M) contra ESPÓLIO DE AMANDIO DOS SANTOS E SILVA, como segue: Descrição dos bens: Um terreno urbano, com benfeitorias, neste município, situado no lugar denominado Balneário Verde Mar, Arroio do Sal - RS, constituído pelo lote quatro (04) da quadra "F", medindo quinze metros (15m) de frente e vinte e um (21m) de frente a fundos por ambos os lados, melhor descrito na matrícula 4.752 do Registro de Imóveis de Torres/RS. Avaliação: R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), considerando a edificação na avaliação. DAS OBSERVAÇÕES: É responsabilidade dos interessados em arrematar os bens, antes da compra, verificá-los quanto a sua localização, suas condições e quaisquer informações que sejam relevantes aos que pretendem participar da hasta pública. Todos os bens serão ofertados na condição ad corpus, não cabendo reclamações posteriores ao arremate. Do Leilão On-line: Os interessados em participar do leilão, deverão realizar prévio cadastro junto ao sistema de leilões do leiloeiro, sob o domínio www.vsleiloes.com, com antecedência mínima de 24 horas antes da data marcada para o leilão, obedecendo as regras e fornecendo todos os documentos ali exigidos, não podendo posteriormente reclamar qualquer tipo de desconhecimento. Após a aprovação da documentação solicitada, seu login e senha estarão liberados para ofertar lances. Os lances eletrônicos serão computados no ato da captação pelo provedor do sistema eletrônico de leilões e não no ato da emissão do lance pelo arrematante. Em caso de dúvida, prevalecerá o relatório de auditoria emitido pelo sistema, caso solicitado pelo juízo. Do Leilão Judicial: A homologação e expedição da carta de arrematação pelo juiz(a) da ação se dará após decorridos os prazos processuais, os quais os participantes declaram estar cientes. Das Formas e Condições de Pagamento: Os bens serão vendidos pelo maior lance, desde que não caracterize preço vil (art.891, CPC), cujo pagamento deverá ser comprovado no prazo máximo de 24h, mediante depósito judicial. Os honorários do leiloeiro serão pagos mediante depósito na conta do próprio leiloeiro no prazo de 24h após o leilão. O arrematante que não cumprir efetuar o pagamento do arremate e da comissão do leiloeiro, está sujeito às penas previstas no art. 335, do Código Penal e aplicação de multa pelo Juiz da Execução. Nestes casos prevalecerá a penúltima oferta lançada. No próximo dia útil subsequente a falta de pagamento do último lançador e assim sucessivamente. Dos Ônus: Aplica-se o art. 130, parágrafo único do CTN, ou seja, os tributos, taxas e demais despesas sub-rogam-se no preço, devendo, estes credores, concorrer com os demais credores existentes nos autos. Ressalvado casos específicos determinados pelo Juízo. Do leiloeiro: Após publicado o edital no sistema de leilão e antes do leilão, havendo a suspensão ou extinção da execução em virtude de acordo, pagamento, ou qualquer outra razão motivada pelas partes, será devido ao leiloeiro as despesas de preparo, organização e realização do leilão, bem como, comissão de 5% sobre a avaliação. Pelas mesmas razões restar suspensa a execução, após a realização do leilão, com a obtenção de resultado positivo, será devido o valor de comissão de 10% sobre o valor da arrematação, ou conforme arbitrado pelo juízo, a serem satisfeitas pelo executado. A comissão do leiloeiro é de 10% sobre o valor da arrematação. Se a venda for anulada por culpa do arrematante, ou em caso de desistência sem motivação prevista em lei, não haverá devolução dos valores referentes a comissão e poderá o desistente sofrer pena de multa por parte do Juízo da Execução. Intimações: Ficam intimadas as partes, procuradores, herdeiros e credores, bem como eventuais credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários, co-proprietários, cônjuges/companheiros e terceiros interessados na forma da lei. Através do presente edital, ficam intimados aqueles que se encontram em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizados pelo senhor(a) oficial (a) de justiça, suprindo, assim, a exigência contida no art.889, parágrafo único, do CPC. Do Sistema de Leilão: O leiloeiro não será responsável por eventuais prejuízos ocasionados aos interessados por dificuldades técnicas no uso dos equipamentos eletrônicos ou falhas no sistema de internet, uma vez que a operação pelo sistema poderá sofrer interferências ocorridas por diversos fatores fora de seu controle, como queda de sinal. Ao participar do certame de venda, o arrematante concorda com todos os termos do presente edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no site do leiloeiro: www.vsleiloes.com, bem como na forma da Lei, e afixado no lugar de costume. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone (51) 98425 2000 /99602 2001 ou na Rua Júlio de Castilhos, 283, centro – Torres/RS. E-mail: [email protected] e no site: www.vsleiloes.com. Torres, 01 de setembro de 2023. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Torres, 1 de Setembro de 2023. SERVIDOR(A): ANA CRISTINA HERGESELL DOS SANTOSJUIZ(A): ANDRE SUHNEL DORNELES Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002033-98.2017.8.21.0072/RS

04/09/2023, 00:00

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Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa

Petição

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002033-98.2017.8.21.0072/RS SENTENÇA Ante o noticiado pagamento do débito (evento 124, PET1), julgo extinto o feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Confirmada

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