Execução de Título Extrajudicial 5000370-81.2017.8.21.0083 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000370-81.2017.8.21.0083 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000370-81.2017.8.21.0083/RS RELATOR: LUCIANA RECH SLAVIERO PORATH BONIOTTI EXECUTADO: VALFREDO FONSECA ADVOGADO(A): ALICE BITTENCOURT (OAB RS107410) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 142 - 10/04/2026 - Expedição de Certidão

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000370-81.2017.8.21.0083/RS RELATOR: VANCARLO ANDRE ANACLETO EXECUTADO: VALFREDO FONSECA ADVOGADO(A): ALICE BITTENCOURT (OAB RS107410) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 132 - 04/11/2025 - Remetidos os Autos

12/11/2025, 00:00

Publicação

16/09/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000370-81.2017.8.21.0083/RS EXECUTADO: VALFREDO FONSECA ADVOGADO(A): ALICE BITTENCOURT (OAB RS107410) SENTENÇA Diante do pagamento do débito e da ausência de manifestação da parte exequente quanto a eventuais valores pendentes (evento 117), JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

15/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 16:45

Trânsito em julgado

12/09/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 15:01

Expedida/certificada

12/09/2025, 14:24

Expedida/certificada

12/09/2025, 14:24

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 09:02

Expedida/certificada

10/09/2025, 17:36

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000370-81.2017.8.21.0083/RS EXECUTADO: VALFREDO FONSECA ADVOGADO(A): ALICE BITTENCOURT (OAB RS107410) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por VALFREDO FONSECA (evento 99, DOC1) contra a decisão proferida no evento 94, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer o pagamento da dívida principal, determinando o prosseguimento da execução quanto ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. O embargante alega contradição na decisão, sustentando que, ao acolher parcialmente a exceção de pré-executividade, seria devida a fixação de honorários advocatícios em favor de sua procuradora, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O Município de Bom Jesus apresentou impugnação aos embargos (evento 103, IMPUGNAÇÃO1), alegando ausência de vícios na decisão e o caráter protelatório do recurso. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e têm cabimento quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, o embargante aponta contradição na decisão que, embora tenha acolhido parcialmente a exceção de pré-executividade, não fixou honorários advocatícios em seu favor. De fato, assiste razão ao embargante. Ocorre que, ao reconhecer o pagamento da dívida principal, a decisão acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, implicando na extinção parcial do débito executado, o que, segundo o próprio precedente citado, ensejaria a fixação de honorários advocatícios. Nesse sentido, há contradição entre a fundamentação e a conclusão da decisão, pois o precedente invocado na própria decisão embargada sustenta a fixação de honorários advocatícios quando há acolhimento parcial da exceção de pré-executividade com extinção parcial do débito, exatamente como ocorreu no caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo" (REsp 1.243.090/RS). Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS E NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO EXCIPIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO EXCIPIENTE QUANDO HÁ ACOLHIMENTO PARCIAL OU TOTAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RESULTANTE NA REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXCIPIENTE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO PROVEIRO ECONÔMICO OBTIDO E NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELA PARTE AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51847437920258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 09-07-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE EXCIPIENTE. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, embora tenha acolhido a exceção de pré-executividade por excesso de execução, deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte excipiente, apesar da redução do valor da execução para R$ 44.133,78. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte excipiente quando acolhida a exceção de pré-executividade que resulta na redução do valor executado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema 1076, reconhece a obrigação de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais sempre que a exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida, na redução do valor da execução ou na exclusão de executado.O art. 85, §2º, do CPC, impõe a fixação de honorários advocatícios, observados os critérios do grau de zelo profissional, da complexidade da demanda e do tempo de tramitação do processo.Tendo a exceção de pré-executividade sido acolhida, com a consequente redução do valor executado, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte excipiente, proporcional ao proveito econômico obtido.No caso concreto, o percentual de 10% sobre o valor do excesso reconhecido se revela adequado, remunerando de forma justa o trabalho desenvolvido. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076; STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022; Apelação Cível, Nº 50017849820248210009, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025; Embargos de Declaração Cível, Nº 70084702976, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 16-12-2020. (Agravo de Instrumento, Nº 50335510220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 02-07-2025) Assim, considerando que houve acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com reconhecimento do pagamento da dívida principal, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor do embargante, proporcionalmente à parte do débito que foi reconhecida como extinta. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, fixando honorários advocatícios em favor do embargante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida principal reconhecida como paga, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000370-81.2017.8.21.0083.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS / RS EXECUTADO: VALFREDO FONSECA Local: Bom Jesus Data: 16/04/2025 EDITAL Nº 10080817798 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 30 dias Juízo da Vara Judicial da Comarca de Bom Jesus. Processo: 5000370-81.2017.8.21.0083. Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE BOM JESUS / RS. Parte Ré: VALFREDO FONSECA. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: DATAS: 1ª Hasta: 20/05/2025 2ª Hasta: 30/05/2025 HORÁRIO: ambos às 15:00hs. LOCAL: Na sede da Corrêa Leilões, Rua Borges de Medeiros, 415 – Edf. Portal dos Pinheirais, Centro – Canela/RS Fone: (54) 3282-9651., na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico Lances on line: www.correaleiloes.com.br., nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. O bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891 § único do NCPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do NCPC ou parcelada na forma do art. 895 do NCPC. A aquisição do bem em prestações seguirá a regra contida no art. 895 do NCPC, sendo: até o início do 1º leilão por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do 2º leilão por valor que não seja considerado vil, com 25% do lance à vista e o restante em no máximo 30 meses corrigidos monetariamente. A comissão do Leiloeiro(a) é de 5% sobre o valor do arremate. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão de 3% conforme art. 7º, § 3º da Resolução 236/16 do CNJ. O bem será alienado no estado em que se encontra. É facultado às partes e/ou seus procuradores o acompanhamento presencial do leilão. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade ON-LINE, no endereço eletrônico do(a) leiloeiro(a) Lances on line: www.correaleiloes.com.br. e, para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá habilitar-se previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitar-se para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Bom Jesus, 16/04/2025. SERVIDOR(A): LUIZ CEZAR DE OLIVEIRA. JUIZ(A): VANCARLO ANDRE ANACLETO. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000370-81.2017.8.21.0083/RS

17/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(192)