Execução Fiscal 5005780-48.2017.8.21.0010 - TJRS

Execução Fiscal 5005780-48.2017.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005780-48.2017.8.21.0010/RS EXECUTADO: ZELIO MARQUES ADVOGADO(A): Larissa Dornelles (OAB RS078328) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, ao argumento de que não excedem 40 salários mínimos. Intimado, o exequente sustentou a manutenção dos bloqueios. É o breve relato. Decido. Acerca da impenhorabilidade de valores, dispõe o CPC, no art. 833: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)." A impenhorabilidade deve ser arguida e comprovada pelo executado, conforme prevê o § 3º do art. 853 do CPC: "(...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; " No caso em apreço, foram bloqueados na conta de ZELIO MARQUES o valor de R$ 8.550,22. Foram acostados aos autos extratos bancários, contudo, o executado não comprovou que os valores estavam depositados em conta poupança. Ademais, tratando-se de valores em conta corrente, caberia ao executado demonstrar que tais quantias são indispensáveis para sua subsistência, o que não foi feito. Nesse contexto, não se sustenta a alegação de impenhorabilidade pelo simples fato de o montante se encontrar dentro do limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A legislação protege apenas uma conta bancária, sendo necessário que a parte comprove que o valor penhorado era o único existente, o que também não foi demonstrado. A respeito, cito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DECORRENTE DA PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EMBORA SEJA DESCABIDA A PENHORA SOBRE QUANTIA ORIUNDA DO TRABALHO, QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR E ESTÁ DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, CONSOANTE DISPÕE O ART. 833, INC. IV, DO CPC, FRISO QUE O ART. 854, §3º, INC. I, DO CPC, ESTABELECE QUE CABE AO DEVEDOR COMPROVAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS, ÔNUS DO QUAL O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50559526320238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 28-06-2023) Nesse contexto, converto em penhora os valores bloqueados, servindo os protocolos como termo de penhora. Transcorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC, converto as indisponibilidades em penhora. Intime-se o executado para oferecer embargos à execução fiscal, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16, da LEF, querendo.

27/10/2025, 00:00

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