Execução Fiscal 5004731-77.2019.8.21.0017 - TJRS

Execução Fiscal 5004731-77.2019.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004731-77.2019.8.21.0017/RS EXECUTADO: DANILO WEBER ADVOGADO(A): LISANDRA SULZBACH RODRIGUES (OAB RS057763) ADVOGADO(A): MARQUIELI KLUNK (OAB RS083628) ADVOGADO(A): BARBARA SAUERESSIG (OAB RS124923) ADVOGADO(A): LURIANE BRANDOLT VACCARI (OAB RS122648) DESPACHO/DECISÃO Acolho o pedido da parte exequente - evento 106, PET1, considerando-se a possibilidade de pesquisa de bens da parte executada, pela unidade jurisdicional, consoante entendimento do C. STJ. A propósito, a decisão do AgInt no REsp n.º 1184039/MG n.º 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, DEFIRO a pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. Caso sejam encontrados veículos, resta determinada, desde já, a inserção de restrição de transferência sobre os seus prontuários. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de averbações/restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, apresente certidão atualizada do veículo, expedida pelo Detran, para apuração do gravame, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o bem, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo, preferentemente, pelo sistema Eproc, ou pelo e-mail setorial:[email protected]. Destaca-se que essa providência é necessária para a efetividade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 30 dias. 2.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Caso não sejam encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias.

30/04/2026, 00:00

Petição

23/02/2026, 16:11

Publicação

22/01/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004731-77.2019.8.21.0017/RS EXECUTADO: DANILO WEBER ADVOGADO(A): LISANDRA SULZBACH RODRIGUES (OAB RS057763) ADVOGADO(A): MARQUIELI KLUNK (OAB RS083628) ADVOGADO(A): BARBARA SAUERESSIG (OAB RS124923) ADVOGADO(A): LURIANE BRANDOLT VACCARI (OAB RS122648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Forquetinha em face de Danilo Weber, na qual o executado, citado por edital, apresentou exceção de pré-executividade por meio de curadoria especial (evento 93), alegando nulidade da citação editalícia por não terem sido esgotados todos os meios possíveis para sua localização. O Município exequente apresentou impugnação (evento 96), sustentando que foram realizadas diversas tentativas de citação em diferentes endereços, todas infrutíferas. Passo a decidir. A citação por edital é medida excepcional, admitida somente após o esgotamento das tentativas de localização do réu, conforme previsto no art. 256, II, do CPC. No caso em análise, verifico que foram realizadas diversas diligências para localização do executado, conforme demonstrado nos autos: 1) Tentativa de citação na Picada Schussler, s/nº, Forquetinha-RS (certidão negativa à fl. 29); 2) Tentativa de citação na ERS 421, na localidade do Atlético, interior, Forquetinha/RS, na propriedade do Sr. Nilo Lutz (certidão negativa à fl. 56); 3) Tentativa de citação na Picada Schussler, interior, s/nº, Forquetinha/RS, passando o Britador da Empresa Giovanella, próximo à propriedade do falecido ex-vereador de Forquetinha, Sr. Dorval Echardt (certidão negativa no evento 26); 4) Tentativa de citação no Acesso São Vitor, Interior, Forquetinha/RS (certidão negativa no evento 59); 5) Consultas aos sistemas conveniados ao TJRS (eventos 07 e 41); 6) Expedição de ofícios às operadoras de telefonia (evento 74), com respostas negativas (eventos 77 e 79). Constato que o Município exequente empreendeu esforços para localizar o executado, tendo realizado diligências em diversos endereços e utilizado os meios disponíveis para sua localização, todos sem êxito. Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 93, por entender válida a citação por edital realizada. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

29/12/2025, 21:33

Petição

19/12/2025, 16:15

Expedida/certificada

19/12/2025, 15:02

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 15:45

Petição

17/09/2025, 14:54

Confirmada

22/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/08/2025, 15:17

Petição

11/08/2025, 14:21

Publicação

04/07/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004731-77.2019.8.21.0017/RS EXECUTADO: DANILO WEBER ADVOGADO(A): LISANDRA SULZBACH RODRIGUES (OAB RS057763) ADVOGADO(A): MARQUIELI KLUNK (OAB RS083628) ADVOGADO(A): BARBARA SAUERESSIG (OAB RS124923) ADVOGADO(A): LURIANE BRANDOLT VACCARI (OAB RS122648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Forquetinha em face de Danilo Weber, na qual o executado, citado por edital, apresentou exceção de pré-executividade por meio de curadoria especial (evento 93), alegando nulidade da citação editalícia por não terem sido esgotados todos os meios possíveis para sua localização. O Município exequente apresentou impugnação (evento 96), sustentando que foram realizadas diversas tentativas de citação em diferentes endereços, todas infrutíferas. Passo a decidir. A citação por edital é medida excepcional, admitida somente após o esgotamento das tentativas de localização do réu, conforme previsto no art. 256, II, do CPC. No caso em análise, verifico que foram realizadas diversas diligências para localização do executado, conforme demonstrado nos autos: 1) Tentativa de citação na Picada Schussler, s/nº, Forquetinha-RS (certidão negativa à fl. 29); 2) Tentativa de citação na ERS 421, na localidade do Atlético, interior, Forquetinha/RS, na propriedade do Sr. Nilo Lutz (certidão negativa à fl. 56); 3) Tentativa de citação na Picada Schussler, interior, s/nº, Forquetinha/RS, passando o Britador da Empresa Giovanella, próximo à propriedade do falecido ex-vereador de Forquetinha, Sr. Dorval Echardt (certidão negativa no evento 26); 4) Tentativa de citação no Acesso São Vitor, Interior, Forquetinha/RS (certidão negativa no evento 59); 5) Consultas aos sistemas conveniados ao TJRS (eventos 07 e 41); 6) Expedição de ofícios às operadoras de telefonia (evento 74), com respostas negativas (eventos 77 e 79). Constato que o Município exequente empreendeu esforços para localizar o executado, tendo realizado diligências em diversos endereços e utilizado os meios disponíveis para sua localização, todos sem êxito. Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 93, por entender válida a citação por edital realizada. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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