Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000099-68.2014.8.21.0086/RS
TIPO DE AÇÃO: Pagamento
RELATORA: Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA
APELANTE: DOUGLAS FRAGA DA ROSA (RÉU)
ADVOGADO(A): ANDERSON TAVARES DUTRA (OAB RS066772)
ADVOGADO(A): FERNANDA FREDRICHSEN PASSOS (OAB RS090983)
ADVOGADO(A): FERNANDA FREDRICHSEN PASSOS
APELANTE: DFR CONFECCOES LTDA (RÉU)
ADVOGADO(A): FERNANDA FREDRICHSEN PASSOS (OAB RS090983)
ADVOGADO(A): FERNANDA FREDRICHSEN PASSOS
APELANTE: ELIS REJANE SCHAIDHAUER FRAGA (RÉU)
ADVOGADO(A): ANDERSON TAVARES DUTRA (OAB RS066772)
ADVOGADO(A): FERNANDA FREDRICHSEN PASSOS (OAB RS090983)
ADVOGADO(A): FERNANDA FREDRICHSEN PASSOS
APELANTE: SIDNEI FLORES DA ROSA (RÉU)
ADVOGADO(A): ANDERSON TAVARES DUTRA (OAB RS066772)
ADVOGADO(A): FERNANDA FREDRICHSEN PASSOS (OAB RS090983)
ADVOGADO(A): FERNANDA FREDRICHSEN PASSOS
APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (AUTOR)
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NO PEDIDO DA AJG RECONHECIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face da decisão que não admitiu o recurso especial interposto.
Em suas razões, a parte embargante apontou a existência de omissão na decisão embargada. Afirmou que "não houve a análise acerca do pedido de gratuidade da justiça formulada pela empresa embargante."
Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões.
Vieram os autos conclusos a esta Terceira Vice-Presidência.
É o relatório.
II. Os embargos de declaração merecem acolhimento.
De fato, assiste razão à parte embargante quanto à omissão na decisão que inadmitiu o Recurso Especial (evento 63, DOC1), a qual não se manifestou sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica DFR CONFECÇÕES LTDA.
Dito isso, deve ser corrigido o referido equívoco, tornando sem efeito efeito o ato ordinatório do evento 49.
Consigno, ainda, que os demais embargantes pessoas físicas, especificamente DOUGLAS FRAGA DA ROSA, SIDNEI FLORES DA ROSA e ELIS REJANE SCHAIDHAUER FRAGA, já são beneficiárias da gratuidade da justiça(evento 121, DOC1).
III. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para o fim de tornar sem efeito a decisão do evento 49, e INTIMO a parte recorrente pessoa jurídica, ora embargante, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, acostando, inclusive, cópia dos dois últimos balancetes anuais da empresa e duas últimas declarações de bens e renda. Destaca-se, outrossim, que em caso de inatividade da pessoa jurídica postulante, deverá ser comprovada essa situação, bem como a ausência de rendimentos nos dois últimos exercícios financeiros, acostando, inclusive, relação patrimonial da empresa, ou inexistência desse.