Execução de Título Extrajudicial 5002297-62.2016.8.21.0004 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002297-62.2016.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002297-62.2016.8.21.0004/RS EXEQUENTE: MIGUEL SALIM KALIL ADVOGADO(A): ANTÔNIO MACEDO IGNÁCIO (OAB RS043737) ADVOGADO(A): FELIPE TAVARES DOS SANTOS (OAB RS095537) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FILOMENA KALIL ADVOGADO(A): ANTÔNIO MACEDO IGNÁCIO (OAB RS043737) ADVOGADO(A): FELIPE TAVARES DOS SANTOS (OAB RS095537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MIGUEL SALIM KALIL e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FILOMENA KALIL contra CARLOS ALBERTO LARINI e JUCARA GARIBALDI ALVES. Os executados foram citados (3.2, p. 3 e 20). Foi firmado acordo entre os exequentes e o executado CARLOS (3.3, p. 1), o qual não foi homologado pelo juízo. Diante do descumprimento do acordo, foi requerido o prosseguimento do feito. É o breve relato. Decido. Incialmente, importante esclarecer o que está sendo cobrado nos autos, pois o acordo firmado entre as partes sequer foi homologado pelo juízo e o exequente, por iniciativa própria, passou a incluir no cálculo a multa pelo descumprimento do acordo. Mais ainda: o acordo não foi firmado por ambos os executados, mas tão somente por CARLOS. Todavia, a parte exequente prosseguiu com o processo em detrimento de ambos os executados - CARLOS, devedor principal, e JUÇARA, fiadora da dívida originária. Em síntese, está sendo executado o valor do débito conforme acordo, inclusive a multa pelo descumprimento, sendo que o documento sequer foi homologado pelo juízo, e com atos executivos também contra Juçara, que era fiadora da dívida originária, mas que não fez parte ou firmou o tal acordo, não havendo prova mínima do conhecimento ou conivência dela com a pactução do débito e os eventuais consectários pelo descumprimento. Inviável, portanto, o prosseguimento nestes moldes. Uma vez que o acordo não foi homologado pelo juízo, não há se falar em execução do valor conforme acordo, tampouco em incidência das multas contratuais do acordo. O valor a ser executado deve seguir o débito originário do título executivo extrajudicial (contrato de locação), devendo ser considerado para fins de abatimento todos os valores já recebidos pelo exequente. Do mesmo modo, uma vez que o acordo não foi homologado, prossegue-se o feito nos moldes originais, contra os dois executados: Carlos, devedor principal, e Juçara, fiadora. Diante disso e considerando os vícios dos cálculos apresentados pela parte exequente, remetam-se os autos à CCALC para elaboração de cálculo atualizado do débito. Após, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito. Intimações eletrônicas agendadas.

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 09:53

Petição

02/02/2026, 15:44

Publicação

11/12/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002297-62.2016.8.21.0004/RS EXEQUENTE: MIGUEL SALIM KALIL ADVOGADO(A): ANTÔNIO MACEDO IGNÁCIO (OAB RS043737) ADVOGADO(A): FELIPE TAVARES DOS SANTOS (OAB RS095537) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FILOMENA KALIL ADVOGADO(A): ANTÔNIO MACEDO IGNÁCIO (OAB RS043737) ADVOGADO(A): FELIPE TAVARES DOS SANTOS (OAB RS095537) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para juntar cálculo atualizado do débito. Após, retornem conclusos. Intimações eletrônicas agendadas.

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 20:04

Petição

03/09/2025, 21:18

Publicação

14/08/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002297-62.2016.8.21.0004/RS EXEQUENTE: MIGUEL SALIM KALIL ADVOGADO(A): ANTÔNIO MACEDO IGNÁCIO (OAB RS043737) ADVOGADO(A): FELIPE TAVARES DOS SANTOS (OAB RS095537) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FILOMENA KALIL ADVOGADO(A): ANTÔNIO MACEDO IGNÁCIO (OAB RS043737) ADVOGADO(A): FELIPE TAVARES DOS SANTOS (OAB RS095537) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, XII, do Ordem de Serviço nº 02/2024 da 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé, intimo a parte exequente sobre o alvará expedido no EVENTO 103 e para prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa, facultada a reativação. Intimações eletrônicas agendadas.

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 11:16

Ato ordinatório

12/08/2025, 11:16

Expedição de documento (Alvará)

11/08/2025, 18:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: JUCARA GARIBALDI ALVES DESPACHO/DECISÃO Considerando que tentativa de intimação da penhora (evento 44, AR1 e evento 59, CERTGM1) foi realizada no mesmo endereço em que a parte executada foi citada (evento 3, PROCJUDIC2, pg. 1-3), tenho como válida, nos termos do art. 274, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, cito precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. MODALIDADE TEIMOSINHA. INDEFERIMENTO MANTIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL PARA INDICAR E DEPOSITAR VALORES EM JUÍZO. CARTA AR ENVIADA AO ENDEREÇO EM QUE COMPROVADAMENTE CITADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO, MESMO RECEBIDO AR POR TERCEIRO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A UTILIZAÇÃO DA PENHORA ELETRÔNICA, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO, SUPÕE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O ATO PROCESSUAL PODERÁ TER ÊXITO E CONTRIBUIRÁ, EFETIVAMENTE, PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS, EM QUE OS EXECUTADOS SÃO PESSOAS FÍSICAS, SEM QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE EXERÇAM ATIVIDADE QUE LHE PROPORCIONE FLUXO DE QUANTIA FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A CONSTRIÇÃO REITERADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO JUÍZO A QUO JUSTIFICADA, NO CASO CONCRETO, DEVENDO SER CONFIRMADA NO PONTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL MEDIANTE CARTA AR ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO EM QUE FOI PESSOALMENTE CITADO, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO DE INTIMAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50897524820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA. INTIMAÇÃO DA PENHORA DIRECIONADA AO MESMO ENDEREÇO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. NO CASO CONCRETO, A INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PENHORA FOI REALIZADA NO ENDEREÇO ONDE A EXECUTADA JÁ HAVIA SIDO LOCALIZADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NA OCASIÃO DE SUA CITAÇÃO. DESSA FORMA, DESNECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS EXECUTIVOS, À LUZ DO ART. 841, §4º, E DO ART. 274, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53855404220238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, TJRS, Relator Léo Romi Pilau Júnior, 26-03-2024) Assim, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores depositados, devidamente atualizados, em favor do exequente, conforme dados bancários informados ao evento 83, PET1. Após, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, dizer sobre a satisfação do crédito, sob pena de, no silêncio, ser presumido o pagamento integral e, por conseguinte, o processo ser extinto com fulcro no art. 924, II, do CPC. Publique-se a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), consoante Recomendação 24/2023-CGJ do TJ-RS. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s). Advogado(a), saiba como garantir maior celeridade ao seu processo:

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO LARINI DESPACHO/DECISÃO Considerando que tentativa de intimação da penhora (evento 44, AR1 e evento 59, CERTGM1) foi realizada no mesmo endereço em que a parte executada foi citada (evento 3, PROCJUDIC2, pg. 1-3), tenho como válida, nos termos do art. 274, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, cito precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. MODALIDADE TEIMOSINHA. INDEFERIMENTO MANTIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL PARA INDICAR E DEPOSITAR VALORES EM JUÍZO. CARTA AR ENVIADA AO ENDEREÇO EM QUE COMPROVADAMENTE CITADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO, MESMO RECEBIDO AR POR TERCEIRO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A UTILIZAÇÃO DA PENHORA ELETRÔNICA, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO, SUPÕE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O ATO PROCESSUAL PODERÁ TER ÊXITO E CONTRIBUIRÁ, EFETIVAMENTE, PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS, EM QUE OS EXECUTADOS SÃO PESSOAS FÍSICAS, SEM QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE EXERÇAM ATIVIDADE QUE LHE PROPORCIONE FLUXO DE QUANTIA FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A CONSTRIÇÃO REITERADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO JUÍZO A QUO JUSTIFICADA, NO CASO CONCRETO, DEVENDO SER CONFIRMADA NO PONTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL MEDIANTE CARTA AR ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO EM QUE FOI PESSOALMENTE CITADO, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO DE INTIMAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50897524820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA. INTIMAÇÃO DA PENHORA DIRECIONADA AO MESMO ENDEREÇO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. NO CASO CONCRETO, A INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PENHORA FOI REALIZADA NO ENDEREÇO ONDE A EXECUTADA JÁ HAVIA SIDO LOCALIZADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NA OCASIÃO DE SUA CITAÇÃO. DESSA FORMA, DESNECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS EXECUTIVOS, À LUZ DO ART. 841, §4º, E DO ART. 274, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53855404220238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, TJRS, Relator Léo Romi Pilau Júnior, 26-03-2024) Assim, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores depositados, devidamente atualizados, em favor do exequente, conforme dados bancários informados ao evento 83, PET1. Após, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, dizer sobre a satisfação do crédito, sob pena de, no silêncio, ser presumido o pagamento integral e, por conseguinte, o processo ser extinto com fulcro no art. 924, II, do CPC. Publique-se a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), consoante Recomendação 24/2023-CGJ do TJ-RS. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s). Advogado(a), saiba como garantir maior celeridade ao seu processo:

17/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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