Procedimento Comum Cível 5022608-03.2023.8.21.0013 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5022608-03.2023.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2025, 12:57

Trânsito em julgado

10/07/2025, 12:57

Decurso de Prazo

15/05/2025, 00:48

Publicação

22/04/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por LUCIA ADMCY, em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica que ensejou descontos no benefício previdenciário da parte autora; B) CONDENAR a parte ré a ressarcir, em dobro, os valores cobrados e descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar da data dos descontos, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Esses encargos incidirão até 28/08/2024 (data que passou a produzir efeitos a Lei n.º 14.905/2024), quando então deverá ser aplicada unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); e C) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente (IGP-M) a contar da data de prolação dessa sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do fato danoso, nos termos da Súmula n.º 54 do STJ. Essa forma de cálculo dos juros de mora deverá ser observada até 28/08/2024 (data que passou a produzir efeitos a Lei n.º 14.905/2024), quando então deverá ser aplicada unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, do CC), até a data de prolação desta sentença. A partir da data de prolação desta sentença, incidirá de modo integral a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022608-03.2023.8.21.0013/RS

17/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2025, 16:12

Expedida/certificada

16/04/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 10:05

Expedida/certificada

12/04/2025, 10:50

Conclusão (para julgamento)

14/02/2025, 10:58

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:57

Publicação

20/01/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Devidamente citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, razão pela qual DECRETO sua revelia, nos termos do artigo 344, do CPC. 2. Nada pendente, voltem os autos conclusos para julgamento. 3. Publique-se a decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos da resolução 1430/2022-COMAG e da Recomendação 24/2023-CGJ, que determinam que todas as decisões que afetem réu revel sem procurador cadastrado no processo devem ser publicadas no referido diário. Intimações agendadas.

17/01/2025, 00:00

Documentos

•17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por LUCIA ADMCY, em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica que ensejou descontos no benefício previdenciário da parte autora; B) CONDENAR a parte ré a ressarcir, em dobro, os valores cobrados e descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar da data dos descontos, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Esses encargos incidirão até 28/08/2024 (data que passou a produzir efeitos a Lei n.º 14.905/2024), quando então deverá ser aplicada unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); e C) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente (IGP-M) a contar da data de prolação dessa sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do fato danoso, nos termos da Súmula n.º 54 do STJ. Essa forma de cálculo dos juros de mora deverá ser observada até 28/08/2024 (data que passou a produzir efeitos a Lei n.º 14.905/2024), quando então deverá ser aplicada unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, do CC), até a data de prolação desta sentença. A partir da data de prolação desta sentença, incidirá de modo integral a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022608-03.2023.8.21.0013/RS

17/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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