Execução de Título Extrajudicial 5000602-77.2011.8.21.0027 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000602-77.2011.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 17:36

Petição

10/02/2026, 18:10

Petição

09/02/2026, 15:32

Publicação

22/01/2026, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000602-77.2011.8.21.0027/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pesem as alegações da parte exequente, não se mostra necessário, no presente caso, o uso da ferramenta de busca de bens imóveis indicada. O sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), instituído pelo provimento nº 39/2014-CNJ, não foi concebido para a pesquisa de bens sujeitos à execução. Utilizá-lo para esse fim resulta em uma série de dificuldades e implicações operacionais que tornam a medida ineficaz e excessivamente onerosa. A principal delas é que a ordem de indisponibilidade persiste de forma indefinida até ser explicitamente revogada pelo Juízo que a emitiu, afetando também os bens futuros do executado, pois a indisponibilidade é registrada no momento em que o bem é transferido para o executado, mas não é automaticamente informada ao Juízo, de modo que o exequente só tomará conhecimento do fato caso realize, por outros meios, uma pesquisa sobre o patrimônio do executado. Assim sendo, para o fim de localizar bens imóveis, é muito mais prático e eficaz que a própria parte acesse o sistema RI Digital1 e promova a consulta. Esse sistema abrange todos os registros do país, é plenamente acessível ao público e a pesquisa dispensa intervenção judicial, visto que se trata de registros públicos. Com o resultado da pesquisa, a parte poderá indicar bens à penhora. Excepcionalmente, para as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, é possível que a consulta seja feita, com isenção de emolumentos, pelo sistema Serp-Jud2. Para bens móveis, é possível utilizar o sistema Renajud, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da justiça gratuita. Necessário registrar, ainda, que os inúmeros requerimentos de busca de bens por meio dos sistemas existentes tem gerado nas Varas Cíveis desumana sobrecarga de trabalho aos servidores, pois, além de terem de atuar nos cumprimentos normais em mais de 12.000 (doze) mil processos nesta 2ª Vara Cível, são obrigados a destinar considerável parcela do tempo de trabalho em pesquisas que poderiam ser realizadas pela parte interessada, transferindo, assim, o ônus de localizar bens, que seria da parte, ao serventuário. Pelo exposto, alterando posicionamento anterior, indefiro o requerimento de inclusão de restrição pelo sistema CNIB. Agendada a intimação eletrônica. 1. https://www.ridigital.org.br/ 2. https://serp.registros.org.br/

Expedida/certificada

19/01/2026, 16:48

Outras Decisões

19/01/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 18:50

Petição

21/11/2025, 17:36

Publicação

03/11/2025, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000602-77.2011.8.21.0027/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, indefiro o requerimento de intimação da parte devedora para que indique quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, tendo em vista que a prática tem demonstrado que, apesar de haver previsão legal (artigos 847, § 2º, e 774, ambos do Código de Processo Civil de 2015), a medida requerida tem se mostrado inócua, pois, até hoje, neste Juízo, nunca houve indicação por parte do devedor de bens passíveis de penhora quando instado para tanto, servindo apenas para onerar ainda mais o credor e o próprio Poder Judiciário, quando este tem de arcar com as despesas para cumprimento da diligência. Além disso, a multa prevista somente tem aplicação quando demonstrado, posteriormente, que houve sonegação intencional da informação buscada pelo credor. Pretendem os procuradores que tiveram os poderes substabelecidos no evento 108, PROC2, diante da revogação ao mandato, a reserva dos honorários contratuais e sucumbenciais. Relativamente aos honorários contratuais, saliento que, se o contrato não foi integralmente cumprido, uma vez que houve a rescisão no curso da demanda, eventual cobrança, havendo interesse, deverá ser efetuada por meio da competente ação de arbitramento de honorários. E quanto ao requerimento de reserva de honorários sucumbenciais, tendo em vista que a repartição, de acordo com o artigo 51, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, deve ser ajustada entre os próprios profissionais que atuaram no feito, caberá ao magistrado intervir em tal questão apenas na hipótese de divergência entre os procuradores, o que não foi noticiado. Pelo exposto, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora e anexando cálculo atualizado do débito, em quinze dias, sob pena de baixa. Agendada a intimação eletrônica.

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 12:08

Mero expediente

30/10/2025, 12:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000602-77.2011.8.21.0027/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pesem as alegações da parte exequente, não se mostra necessário, no presente caso, o uso da ferramenta de busca de bens imóveis indicada. O sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), instituído pelo provimento nº 39/2014-CNJ, não foi concebido para a pesquisa de bens sujeitos à execução. Utilizá-lo para esse fim resulta em uma série de dificuldades e implicações operacionais que tornam a medida ineficaz e excessivamente onerosa. A principal delas é que a ordem de indisponibilidade persiste de forma indefinida até ser explicitamente revogada pelo Juízo que a emitiu, afetando também os bens futuros do executado, pois a indisponibilidade é registrada no momento em que o bem é transferido para o executado, mas não é automaticamente informada ao Juízo, de modo que o exequente só tomará conhecimento do fato caso realize, por outros meios, uma pesquisa sobre o patrimônio do executado. Assim sendo, para o fim de localizar bens imóveis, é muito mais prático e eficaz que a própria parte acesse o sistema RI Digital1 e promova a consulta. Esse sistema abrange todos os registros do país, é plenamente acessível ao público e a pesquisa dispensa intervenção judicial, visto que se trata de registros públicos. Com o resultado da pesquisa, a parte poderá indicar bens à penhora. Excepcionalmente, para as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, é possível que a consulta seja feita, com isenção de emolumentos, pelo sistema Serp-Jud2. Para bens móveis, é possível utilizar o sistema Renajud, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da justiça gratuita. Necessário registrar, ainda, que os inúmeros requerimentos de busca de bens por meio dos sistemas existentes tem gerado nas Varas Cíveis desumana sobrecarga de trabalho aos servidores, pois, além de terem de atuar nos cumprimentos normais em mais de 12.000 (doze) mil processos nesta 2ª Vara Cível, são obrigados a destinar considerável parcela do tempo de trabalho em pesquisas que poderiam ser realizadas pela parte interessada, transferindo, assim, o ônus de localizar bens, que seria da parte, ao serventuário. Pelo exposto, alterando posicionamento anterior, indefiro o requerimento de inclusão de restrição pelo sistema CNIB. Agendada a intimação eletrônica. 1. https://www.ridigital.org.br/ 2. https://serp.registros.org.br/

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000602-77.2011.8.21.0027/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, indefiro o requerimento de intimação da parte devedora para que indique quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, tendo em vista que a prática tem demonstrado que, apesar de haver previsão legal (artigos 847, § 2º, e 774, ambos do Código de Processo Civil de 2015), a medida requerida tem se mostrado inócua, pois, até hoje, neste Juízo, nunca houve indicação por parte do devedor de bens passíveis de penhora quando instado para tanto, servindo apenas para onerar ainda mais o credor e o próprio Poder Judiciário, quando este tem de arcar com as despesas para cumprimento da diligência. Além disso, a multa prevista somente tem aplicação quando demonstrado, posteriormente, que houve sonegação intencional da informação buscada pelo credor. Pretendem os procuradores que tiveram os poderes substabelecidos no evento 108, PROC2, diante da revogação ao mandato, a reserva dos honorários contratuais e sucumbenciais. Relativamente aos honorários contratuais, saliento que, se o contrato não foi integralmente cumprido, uma vez que houve a rescisão no curso da demanda, eventual cobrança, havendo interesse, deverá ser efetuada por meio da competente ação de arbitramento de honorários. E quanto ao requerimento de reserva de honorários sucumbenciais, tendo em vista que a repartição, de acordo com o artigo 51, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, deve ser ajustada entre os próprios profissionais que atuaram no feito, caberá ao magistrado intervir em tal questão apenas na hipótese de divergência entre os procuradores, o que não foi noticiado. Pelo exposto, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora e anexando cálculo atualizado do débito, em quinze dias, sob pena de baixa. Agendada a intimação eletrônica.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000602-77.2011.8.21.0027/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente de bloqueio de valores das contas da parte executada, por meio do Sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" (evento 88, PET1). Diante do recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado, é caso de indeferimento do requerimento em relação às pessoas físicas. Isso porque o lançamento da restrição "teimosinha", que gera o bloqueio permanente de ativos durante o prazo de trinta dias, no tocante à pessoa física e, inclusive, a empresários individuais, devido à confusão patrimonial, possui o potencial de inviabilizar sua subsistência e de sua família, diferentemente do que ocorre com uma pessoa jurídica. Em sendo assim, considerando a impossibilidade de consulta diária ao Sistema SISBAJUD em razão do escasso número de servidores, bem como a inexistência de alerta automático do cumprimento da ordem ou de funcionalidade que paralise os bloqueios quando atingido o valor pretendido, enquanto pender a minuta de resultado o sistema continuará bloqueando ativos da pessoa física, podendo ocasionar verdadeiro excesso de penhora e atingindo numerário salarial, motivos pelos quais se torna inviável o deferimento do pedido. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENHORA ON-LINE, PELO SISTEMA SISBAJUD. "TEIMOSINHA". IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. - NO CASO CONCRETO, AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A PENHORA ELETRÔNICA SOB A MODALIDADE "TEIMOSINHA" TERÁ ALGUM ÊXITO. A PARTE DEVEDORA É PESSOA FÍSICA, POSSIVELMENTE DE BAIXA RENDA E OS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS APONTAM QUE O BLOQUEIO DIÁRIO DE VALORES EM CONTA DE SUA TITULARIDADE, POSSIVELMENTE, ATINGIRIA NUMERÁRIO ORIUNDO DE SALÁRIO, PREJUDICANDO SUA SUBSISTÊNCIA. - A PENHORA POR REPETIÇÃO EXIGE ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EM COMANDOS REITERADOS E INDIVIDUALIZADOS, DIARIAMENTE, A FIM DE DAR SEGUIMENTO ÀS OPERAÇÕES, SENDO ESSAS EXITOSAS OU NÃO. COMO SE VÊ, TAL PRÁTICA IMPACTA, DIRETAMENTE, A ROTINA DE TRABALHO E A FERRAMENTA QUE, ATÉ ENTÃO, FOI CRIADA PARA DAR CELERIDADE AO PROCESSO, CULMINA EM RETRABALHO QUE NÃO SE JUSTIFICA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE SE AFIGURA INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50075631320248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-03-2024). (Grifado pelo subscritor). Pelo exposto, indefiro o requerimento de penhora de valores por meio do Sistema SISBAJUD com a utilização da ferramenta "teimosinha". Assim sendo, lancei ordem de indisponibilidade para única tentativa de bloqueio sobre os ativos financeiros pertencentes à parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor indicado pela parte exequente, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. Os valores encontrados, todavia, eram ínfimos se comparados ao débito exequendo, razão pela qual determinei o desbloqueio, conforme o documento que segue anexado. Ademais, impõe-se observar o disposto no artigo 836 do supracitado Código, por meio do qual se estabeleceu que não se levará a efeito a penhora quando o produto da execução dos bens será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Intime-se a parte exequente, inclusive para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrendo o prazo sem manifestação, proceda-se à baixa do feito, facultada a reativação. Agendada a intimação eletrônica.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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