Execução de Título Extrajudicial 5001690-10.2023.8.21.0067 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001690-10.2023.8.21.0067 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/02/2026, 15:00

Publicação

30/01/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001690-10.2023.8.21.0067/RS RELATOR: ANA PAULA FURLAN TEIXEIRA EXEQUENTE: UNISOY CEREAIS LTDA ADVOGADO(A): ADÃO DUTRA PEREIRA DAS NEVES (OAB RS024913) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 172 - 26/01/2026 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 17:05

Expedida/certificada

28/01/2026, 16:36

Documento (Certidão)

26/01/2026, 16:30

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:10

Petição

26/09/2025, 13:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/09/2025, 18:15

Publicação

24/09/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001690-10.2023.8.21.0067/RS EXEQUENTE: UNISOY CEREAIS LTDA ADVOGADO(A): ADÃO DUTRA PEREIRA DAS NEVES (OAB RS024913) EXECUTADO: LUIS FLAVIO DE SOUZA OLIZ ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO BULCÃO SOBRINHO (OAB RS019448) DESPACHO/DECISÃO suspendo o feito executivo pelo prazo de 01 (um) ano A questão já restou apreciada no feito, não competindo ao juízo reforçar os fundamentos já delineados na respectiva decisão, razão pela qual me reporto a esta.

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 16:20

Mero expediente

22/09/2025, 16:20

Documentos

Ato ordinatório

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001690-10.2023.8.21.0067/RS EXEQUENTE: UNISOY CEREAIS LTDA ADVOGADO(A): ADÃO DUTRA PEREIRA DAS NEVES (OAB RS024913) EXECUTADO: LUIS FLAVIO DE SOUZA OLIZ ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO BULCÃO SOBRINHO (OAB RS019448) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada requer o reconhecimento da impenhorabilidade de valor penhorado nos autos do processo 5080029- 89.2020.8.21.0001 – TJRS, alega que é corretor de imóveis, tendo ajuizado ação nº 5080029-89.2020.8.21.0001 – TJRS tendo como réus MELNICK EVEN URBANIZADORA LTDA e AHLERT & SCHNEIDER EMPREENDIMENTOS LTDA buscando a remuneração pela intermediação imobiliária realizada com sucesso, resultando em depósito judicial de R$ 517.970,66, onde R$ 443.663,52 referem-se ao crédito principal, ou seja, à sua comissão profissional. Aduz que o valor depositado decorre exclusivamente de remuneração pelo exercício de sua profissão como corretor de imóveis, de natureza alimentar, onde apesar de ser expressivo o valor é raro de auferir. No entanto, sequer juntou documentos comprobatórios. Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores oriundos de salário e os depósitos em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos, especialmente quando utilizados para garantir a dignidade da pessoa humana, conforme reiterada jurisprudência do TJRS e do STJ. Porém, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta. O código, em seu § 2º, admite relativização, especialmente quando o valor exceder 50 salários-mínimos mensais. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - BLOQUEIO E PENHORA ELETRÔNICA. DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO LEGAL. ART. 833 E ART. 854 DO CPC. OS GANHOS DO TRABALHO E OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS NA FONTE DE PAGAMENTO QUANDO NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, OU NÃO EXCEDER A 50 SM, NOS TERMOS DO ART. 833 DO CPC. OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE CONSTITUEM VALOR CIRCULANTE SUJEITO AO BLOQUEIO JUDICIAL INCUMBINDO AO EXECUTADO DEMONSTRAR QUE TENHAM ORIGEM NAQUELAS FONTES E TRATAR-SE DA RECEITA DO MÊS NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA, POR APLICAÇÃO DOS ART. 835, I E ART. 854, § 3º, I DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento, Nº 50480901220218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 28-06-2021) Diante do exposto, indefiro o pedido de desconstituição da penhora, a qual já restou determinada conforme evento 114, DESPADEC1. Intimem-se, inclusive a exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito indicando outros bens penhoráveis, no prazo de 15dias.

25/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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