Execução Fiscal 5021785-77.2019.8.21.0010 - TJRS

Execução Fiscal 5021785-77.2019.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 50217857720198210010.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: INDUSTRIA MATRIZES FEMAT LTDA Local: Caxias do Sul Data: 29/01/2024 EDITAL Nº 10053499949 Edital de LEILÃO JUDICIALPrazo do Edital: 15 dias Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul. Processo: 50217857720198210010. Partes: AUTOR(A) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e RÉ(U) INDUSTRIA MATRIZES FEMAT LTDA. Objeto do edital: INTIMAÇÃO DE LEILÕES DESIGANADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 3 de abril de 2024 às 14h ( avaliação: R$ 1.600.000,00 )e 10 de abril de 2024 às 14h ( lance mínimo de R$ 800.000,00 correspondente a 50% do valor da avaliação); em que será alienado em público o seguinte bem imóvel: terreno urbano, constituído pelo atual lote administrativo nº12, da quadra nº2032, formada pelas ruas Lautério Peccin, Ferandn digo, Fernando francisco Kahler, Antonio Berti, sem denominação Oficial, Avenidas Salgado Filho e São Leopoldo e limite com terras de outras quadras, no Bairro Kayser, nesta cidade de Caxias do Sul, com a área de 1.296,00m2, na esquina das ruas Lauterio Peccin e sem denominação oficial, respectivamente lados par e ímpar, com benfeitorias com as seguintes medidas confrontações: ao norte, por 48,00m.. com propriedade de Dante Fadanelli; ao Sul, com uma rua sem denominação oficial; ao leste, por 27,00m., com propriedade de Zeno Alves de Candido e, ao Oeste, por 27,00m., com a rua Lauterio Peccin - matrícula n.º 39.917 do CRI da 1ª Zona de Caxias do Sul/RS. MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico http://www.peterlongoleiloes.com.br., nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC.Os interessados deverão efetuar cadastro prévio no prazo de 72 horas de antecedência do leilão. OBS: Havendo lances o leilão será prorrogado automaticamente (pelo sistema), caso contrário o mesmo será encerrado as 14 horas (pelo sistema). Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site acima. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. O bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891 § único do NCPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do NCPC ou parcelada na forma do art. 895 do NCPC.PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O pagamento deverá ser imediato e à vista (art.892, CPC/15), por meio de guia de depósito judicial, no prazo de até 24hs (vinte e quatro horas), após o leilão, a ser emitida pelo leiloeiro e enviada por e-mail ao arrematante, salvo pedido expresso do credor em sentido contrário; sem exigência de garantia, por ora, pois, havendo eventual necessidade, oportunamente, tal questão será analisada, para aqueles que optarem em efetuar o pagamento na forma parcelada, deverá ser enviado para o email do leiloeiro [email protected], até o início do primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, a proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. O proponente também deverá efetuar o seu lanche no sistema eletrônico e participar da disputa. apreciadas todas as que levarem em conta as disposições legais conforme (art.895, CPC), e garantia através de hipoteca do próprio bem, (art.895 §1º do CPC¹), bem como, as ressalvas dos §§4º e 5° do mesmo artigo) Sendo que sua aceitação ou não estará sujeita a homologação do juízo. OBSERVAÇÃO: Caso não haja lances a partir de 50% do valor da avaliação, outras ofertas serão avaliadas pelo juízo e pelo credor.O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897, CPC), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme aqui estabelecido.. A comissão do Leiloeiro(a) é de 5% sobre o valor do arremate, mais a despesa administrativa, no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), ser pago pelo arrematante no prazo de 24hs (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, que não está incluído no valor do lance, por meio de depósito bancário ou Pix. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão revista no caput. (Art.7º, § 3º, Res. CNJ nº 236/2016)Ao habilitarse para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Caxias do Sul/RS, 29/01/2024. SERVIDOR(A): Guilherme Vinicius Müller JUIZ(A): MARIA CRISTINA RECH. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021785-77.2019.8.21.0010/RS

04/03/2024, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Cancelada a movimentação processual - (Evento 323 - Juntada de peças digitalizadas - 12/05/2026 14:59:07)

Conclusos para decisão/despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265221808

Proferido despacho de mero expediente - documento anexado ao processo 50316944120228210010/RS

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265151734

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 314

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500146287

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(23)