Execução de Título Extrajudicial 5009903-49.2019.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo

Partes do Processo

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Autor

PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RS 76950·Representa: Autor

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/MG 127513·Representa: Autor

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RJ 155658·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/GO 29174·Representa: Autor

Advogados / Representantes(13)

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RS 76950·Representa: Autor

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/MG 127513·Representa: Autor

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RJ 155658·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/GO 29174·Representa: Autor

CÁSSIO ROCHA HEREDIA

OAB/RS 28595·CPF·Representa: Autor

ROBERTO LUIS HUPFER

OAB/RS 43359·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RS 076950·Representa: Autor

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RS 76950·Representa: Réu

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RJ 155658·CPF·Representa: Réu

CÁSSIO ROCHA HEREDIA

OAB/RS 28595·CPF·Representa: Réu

ROBERTO LUIS HUPFER

OAB/RS 43359·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:13

Petição

14/04/2026, 12:47

Publicação

07/04/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009903-49.2019.8.21.0033/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2026, 17:33

Petição

01/03/2026, 20:01

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:21

Petição

24/02/2026, 10:00

Confirmada

22/02/2026, 23:59

Publicação

18/02/2026, 03:29

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009903-49.2019.8.21.0033/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROBERTO LUIS HUPFER (OAB RS043359) ADVOGADO(A): CÁSSIO ROCHA HEREDIA (OAB RS028595) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de consulta pelo sistema InfoJud, razão pela qual, neste ato, remeto os autos à URCAJUD, a fim de que sejam realizadas as consultas postuladas. Com a resposta, dê-se vista ao exequente.

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 16:38

Todas as movimentações(126)

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:13

Petição

14/04/2026, 12:47

Publicação

07/04/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009903-49.2019.8.21.0033/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir.

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 00:00

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2026, 17:33

Petição

01/03/2026, 20:01

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:21

Petição

24/02/2026, 10:00

Confirmada

22/02/2026, 23:59

Publicação

18/02/2026, 03:29

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009903-49.2019.8.21.0033/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROBERTO LUIS HUPFER (OAB RS043359) ADVOGADO(A): CÁSSIO ROCHA HEREDIA (OAB RS028595) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de consulta pelo sistema InfoJud, razão pela qual, neste ato, remeto os autos à URCAJUD, a fim de que sejam realizadas as consultas postuladas. Com a resposta, dê-se vista ao exequente.

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 16:38

Mero expediente

12/02/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 16:08

Petição

10/12/2025, 11:24

Petição

26/11/2025, 15:54

Petição

26/11/2025, 13:41

Publicação

19/11/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009903-49.2019.8.21.0033/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROBERTO LUIS HUPFER (OAB RS043359) ADVOGADO(A): CÁSSIO ROCHA HEREDIA (OAB RS028595) DESPACHO/DECISÃO 1. Procedo a intimação do exequente acerca da decisão do evento 70.1, bem como acerca do resultado negativo da restrição de valores (evento 72.1). 2. Procedi consulta ao banco de dados do Renajud, no entanto, não consta veículo de propriedade dos executados: 3. Indique a credora bens dos executados para penhora. O pedido de penhora de bens imóveis deverá aportar ao processo acompanhada de certidão imobiliária atualizada. 4. Ausente indicação de bens à penhora ou inexistindo bens penhoráveis, desde já suspendo a execução e o transcurso da prescrição pelo prazo de um ano pelo art. 921, III, do CPC, a contar da presente decisão. Decorrido o prazo de um ano, voltem para tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud. Para tanto, desde já fica o credor ciente de que deverá trazer memória de cálculo do débito atualizado. Ausente cálculo atualizado, será considerada a última atualização. Para o caso de não encontrados valores, o processo será baixado, com ciência do credor. Encontrados bens, a qualquer tempo, antes da baixa, o processo pode ser desarquivado sem ônus mediante a comprovação da existência atual de patrimônio útil à penhora e expropriação. Transcorridos cinco anos da suspensão sem manifestação, arquive-se com baixa. Agendada intimação eletrônica da(s) parte(s).

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 15:25

Outras Decisões

17/11/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 13:52

Remessa (outros motivos)

16/11/2025, 06:14

Documento (Outros documentos)

16/11/2025, 06:13

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 11:11

Outras Decisões

10/11/2025, 18:26

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 15:15

Petição

19/09/2025, 11:12

Documento (Certidão)

12/09/2025, 18:28

Publicação

28/08/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009903-49.2019.8.21.0033/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 18:20

Petição

05/08/2025, 10:16

Publicação

16/07/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009903-49.2019.8.21.0033/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Para a citação por edital, necessária a comprovação de diligências mínimas para a localização do réu. No caso dos autos, as tentativas de angularização do feito restaram infrutíferas, sendo que a parte autora demonstra a necessidade de citação por edital da parte demandada, à vista da impossibilidade de sua localização e presente a hipótese do art. 256, I, do CPC. Assim, defiro a citação por edital de SELISTRE, SANTOS RESTAURANTE LTDA e PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS, com prazo de 20 dias, advertindo-se-o de que, caso revel, será nomeado curador especial. O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça. Considerando que o Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça ainda não disponibilizaram as ferramentas para a publicação de editais na rede mundial de computadores, conforme o disposto no art. 257, inciso II, do CPC, determino a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, conforme disposto no artigo 257, parágrafo único, do CPC, salvo se a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita. Deverá a parte autora comprovar a publicação em jornal local no prazo de 15 dias, contados da disponibilização do edital pela unidade Cartorária. Decorrido o prazo do edital sem contestação, nomeio, desde já, curador(a) o/a Defensor(a) Público(a) que atua nesta Vara para o encargo, bem como apresentar defesa. Agendada a intimação da(s) parte(s). Dil. legais.

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2025, 16:39

Petição

14/07/2025, 13:47

Publicação

07/07/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009903-49.2019.8.21.0033/RS RELATOR: JACQUELINE BERVIAN EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 05/06/2025 - PROCURAÇÃO

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 19:36

Expedida/certificada

03/07/2025, 17:30

Documento (Certidão)

06/06/2025, 12:39

Documento (Certidão)

06/06/2025, 12:39

Petição

05/06/2025, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: SELISTRE, SANTOS RESTAURANTE LTDA EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS Local: São Leopoldo Data: 17/04/2025 EDITAL Nº 10080943289 Edital de CitaçãoPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: Citação 2º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo. CITAÇÃO da pare ré SELISTRE, SANTOS RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 11431273000107 e PEDRO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS, CPF: 01093200006 para pagar o débito de R$ 21.200,20, devidamente atualizado até 17/04/2019, acrescido de custas, se houver, no PRAZO de 3 (TRÊS) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. No caso de integral pagamento no prazo acima determinado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, terá início o PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, ofereça EMBARGOS, bem como será expedido mandado de penhora e avaliação se houver requerimento, seguindo-se os atos de expropriação. Neste mesmo prazo, reconhecendo a dívida e pagando 30% do valor, poderá pedir o parcelamento do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e de juros de 1% (um) por cento ao mês. O pagamento dos honorários advocatícios é fixado em 10% sobre o valor do débito. Em caso de revelia será nomeado curador especial. São Leopoldo, 17 de Abril de 2025. SERVIDOR(A): JULIANA BEATRIZ GODOY CORTELINI. JUIZ(A): JACQUELINE BERVIAN Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009903-49.2019.8.21.0033/RS

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2025, 17:22

Petição

16/04/2025, 15:45

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:12

Confirmada

18/03/2025, 01:51

Expedida/certificada

17/03/2025, 13:10

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 17:20

Petição

02/12/2024, 10:32

Confirmada

29/11/2024, 03:33

Expedida/certificada

28/11/2024, 17:06

Petição

08/11/2024, 19:39

Confirmada

01/11/2024, 03:07

Expedida/certificada

31/10/2024, 04:31

Remessa (outros motivos)

30/10/2024, 17:23

Outras Decisões

25/10/2024, 19:29

Remessa (outros motivos)

25/10/2024, 16:40

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 16:57

Petição

28/08/2024, 15:18

Confirmada

08/08/2024, 02:36

Expedida/certificada

07/08/2024, 13:10

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:15

Confirmada

11/07/2024, 01:56

Expedida/certificada

10/07/2024, 18:08

Documento (Mandado)

04/06/2024, 11:44

Mandado

10/04/2024, 15:11

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2024, 15:11

Petição

03/04/2024, 09:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2024, 10:10

Confirmada

25/03/2024, 12:56

Expedida/certificada

22/03/2024, 13:05

Outras Decisões

23/02/2024, 23:33

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 20:58

Decurso de Prazo

31/10/2023, 01:14

Petição

23/10/2023, 11:43

Confirmada

06/10/2023, 05:52

Expedida/certificada

05/10/2023, 13:56

Decurso de Prazo

20/06/2023, 01:04

Documento (Certidão)

16/06/2023, 16:18

Confirmada

04/05/2023, 06:16

Expedida/certificada

03/05/2023, 18:24

Recebimento

10/09/2022, 03:27

Remessa (outros motivos)

09/09/2022, 18:29

Remessa (outros motivos)

13/05/2022, 17:08

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 13:53

Protocolo de Petição

08/04/2022, 13:01

Recebimento

04/11/2021, 17:15

Conclusão (para despacho)

19/10/2021, 16:46

Conclusão (para despacho)

19/10/2021, 16:45

Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 15:56

Recebimento

17/08/2021, 17:58

Recebimento

09/08/2021, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2021, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2021, 18:54

Recebimento

16/06/2021, 18:52

Recebimento

16/06/2021, 18:35

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

15/12/2020, 17:53

Recebimento

22/11/2019, 12:33

Recebimento

22/11/2019, 12:31

Documento (Mandado)

21/11/2019, 11:03

Recebimento

12/08/2019, 14:49

Documento (Mandado)

12/08/2019, 14:48

Documento (Outros documentos)

12/08/2019, 14:47

Conclusão (para despacho)

01/08/2019, 14:02

Petição (Petição (outras))

01/08/2019, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2019, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2019, 13:22

Recebimento

17/07/2019, 13:22

Recebimento

17/07/2019, 13:22

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2019, 13:22

Recebimento

03/05/2019, 10:39

Recebimento

30/04/2019, 13:34

Conclusão (para despacho)

23/04/2019, 17:49

Recebimento

23/04/2019, 16:32

Distribuição (sorteio)

22/04/2019, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•27/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•04/07/2025, 00:00

•22/04/2025, 00:00