Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5004031-25.2019.8.21.0010 - TJRS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5004031-25.2019.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital 80 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5004031-25.2019.8.21.0010/RS SUSCITANTE: DAVIPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA SUSCITADO: RODRIGO ANTÔNIO MOSSI SUSCITADO: MS MASSAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SUSCITADO: SABRINE ROSSI SUSCITADO: FABIO AIRES DO AMARAL Local: Caxias do Sul Data: 29/02/2024 EDITAL Nº 10055409862 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: Intimação 1º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul. INTIMAÇÃO da parte ré RODRIGO ANTÔNIO MOSSI, CPF: 00008593035, da decisão: "Vistos. Vieram os autos para saneamento. Apresentadas as impugnações nos eventos 45.1 e 103.1, o suscitante respondeu nos eventos 51.1 e 104.1. Passo à análise das preliminares arguidas. 1. Da ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva depende de dilação probatória e será apreciada quando da prolação da sentença de mérito. 2. Nulidade da citação por edital Consoante entendimento majoritário da jurisprudência, é necessário que haja o efetivo esgotamento de todos os meios possíveis de localização do devedor, garantindo-se, assim, o exercício do direito de defesa e evitando-se eventual invocação de nulidade pelo prejudicado. Nesse sentido, cabe asseverar que a citação por edital é medida excepcional, que só deve ser determinada depois que todas as diligências possíveis resultarem infrutíferas, não bastando a mera afirmação de que o requerido se encontra em local incerto ou não sabido. No caso, observa-se que foram empreendidas todas as diligências em busca da efetiva localização pessoal da parte, porquanto realizadas consultas aos sistemas disponíveis ao juízo para o rastreio de endereços, mas foram infrutíferas. Para além disso, mister registrar que já não há obrigatoriedade da publicação do edital em jornal local, medida que encontrava amparo no inciso III do art. 232 do CPC de 1973. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A citação por edital deve ocorrer após frustradas as diligências necessárias para a citação pessoal do devedor. Na vigência do CPC/2015 não há obrigatoriedade de publicação do edital de citação em jornal local. Preliminar rejeitada. ABANDONO DE CAUSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ. A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal ao autor (art. 485, § 1º, do CPC/15) e o requerimento do réu (Súmula n. 240 do STJ). No caso concreto, inaplicável a Súmula n. 240 do STJ, tendo em vista que não foi angularizada a relação processual com a citação válida dos réus. De todo modo, verifica-se que sequer houve a intimação pessoal do banco-autor para dar andamento ao feito, o que implica desconstituição da sentença que julgou extinto o processo. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081770430, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 22-08-2019) (g.n.) Dessa forma, afasto a prefacial de nulidade da citação por edital. 3. Do benefício da justiça gratuita Quanto ao pedido de gratuidade judiciária em favor da parte ré, inexistem nos autos elementos para aferir os seus rendimentos ou sua capacidade financeira. Ademais, o fato da parte estar assistida pela Defensoria Pública - que atua em seu favor na qualidade de curadora especial - não enseja, por si só, a concessão da benesse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIDA. MANUTENÇÃO. Gratuidade da justiça. A nomeação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial da parte executada não implica automática concessão do benefício da gratuidade da justiça. Indispensável, para tanto, prova documental da hipossuficiência econômica da parte a ser beneficiada. Recurso que deve ser processado, independente do recolhimento das custas, pois não se pode impor à Defensoria Pública o ônus de suportá-las. Nulidade da citação por edital. Admite-se, em execução fiscal, a citação por edital quando esgotadas, sem êxito, as demais modalidades citatórias (REsp nº 1.103.050/BA, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e verbete nº 414 da Súmula do STJ). Hipótese em que restaram frustradas as vias ordinárias para localização do devedor. Cabimento da citação por edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52489907420228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 08-02-2023) Assim, indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária, que pode ser oportunamente renovado e reapreciado com a juntada de documentos comprobatórios dos rendimentos da parte ré. 4. Das provas Intimem-se as partes para dizerem se pretendem realizar provas, especificando e justificando-as, apresentando rol de testemunhas com os respectivos CPFs, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, se for o caso. No caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (art. 450 do CPC), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do CPC). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Prazo de 15 dias. Terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 4. Nada sendo postulado, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências legais.". Caxias do Sul, 29 de Fevereiro de 2024. SERVIDOR(A): DEMIAN DINIZ DA COSTA. JUIZ(A): VANESSA LILIAN DA LUZ

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS055645

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Distribuído - Processo Administrativo Número: 51571576720258217000/TJRS

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> CSL1CIV

Remetidos os Autos - Custas - CSL1CIV -> CCALC

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2025

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 146 e 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(159)