Execução de Título Extrajudicial 5000533-72.2017.8.21.0047 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000533-72.2017.8.21.0047 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000533-72.2017.8.21.0047/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS/MG ADVOGADO(A): DANIEL HORN (OAB RS046119) ADVOGADO(A): RICARDO MIERS (OAB RS052403) ADVOGADO(A): SUSIANE ZART (OAB RS111266) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente em face da sentença proferida no evento 69, que homologou o acordo firmado entre as partes e julgou extinto o feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Alega a embargante que a decisão foi contraditória e omissa ao determinar que caberia à exequente proceder ao cancelamento das averbações, quando as partes, no item 10 do acordo (evento 65), estipularam expressamente que tal encargo seria dos devedores. Sustenta, ainda, que os custos processuais e encargos de baixa de averbações fizeram parte da negociação para se chegar a um valor de consenso, e como esses ficaram ao encargo do executado, não foram somados ao valor acordado, caso contrário, o montante do valor pago seria maior. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para que seja determinado que os encargos e baixa das averbações sejam suportados e providenciados pelo executado, conforme pactuado no acordo. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios apresentados merecem ser recebidos, pois opostos no prazo legal, conforme artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, assiste razão à parte embargante. Analisando os autos, verifico que, de fato, no acordo firmado entre as partes e juntado no evento 65, consta expressamente na cláusula 10 que as despesas com o cancelamento das averbações premonitórias e penhoras ficariam a cargo dos devedores. Veja-se: A sentença embargada, ao determinar que "havendo averbações realizadas por iniciativa da parte exequente, a esta caberá realizar o cancelamento", contrariou o que foi expressamente pactuado entre as partes, incorrendo em contradição com os próprios termos do acordo homologado. Ademais, como bem pontuado pela embargante, os custos processuais e encargos de baixa de averbações fizeram parte da negociação para se chegar ao valor de consenso, de modo que, se tais despesas fossem atribuídas à exequente, certamente o montante acordado seria diverso. Nesse contexto, considerando que o acordo representa a manifestação de vontade das partes e que a sentença homologatória deve respeitar integralmente os termos pactuados, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição apontada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte exequente para, sanando a contradição apontada, determinar que as despesas para baixa de eventuais penhoras e averbações premonitórias sejam suportadas e providenciadas pela parte executada, conforme expressamente pactuado na cláusula 10 do acordo homologado (evento 65). No mais, persiste a sentença tal como lançada. Intimação agendada. Diligências legais.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: EVALDIR ALMEIDA DE BAIRROS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente em face da sentença proferida no evento 69, que homologou o acordo firmado entre as partes e julgou extinto o feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Alega a embargante que a decisão foi contraditória e omissa ao determinar que caberia à exequente proceder ao cancelamento das averbações, quando as partes, no item 10 do acordo (evento 65), estipularam expressamente que tal encargo seria dos devedores. Sustenta, ainda, que os custos processuais e encargos de baixa de averbações fizeram parte da negociação para se chegar a um valor de consenso, e como esses ficaram ao encargo do executado, não foram somados ao valor acordado, caso contrário, o montante do valor pago seria maior. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para que seja determinado que os encargos e baixa das averbações sejam suportados e providenciados pelo executado, conforme pactuado no acordo. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios apresentados merecem ser recebidos, pois opostos no prazo legal, conforme artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, assiste razão à parte embargante. Analisando os autos, verifico que, de fato, no acordo firmado entre as partes e juntado no evento 65, consta expressamente na cláusula 10 que as despesas com o cancelamento das averbações premonitórias e penhoras ficariam a cargo dos devedores. Veja-se: A sentença embargada, ao determinar que "havendo averbações realizadas por iniciativa da parte exequente, a esta caberá realizar o cancelamento", contrariou o que foi expressamente pactuado entre as partes, incorrendo em contradição com os próprios termos do acordo homologado. Ademais, como bem pontuado pela embargante, os custos processuais e encargos de baixa de averbações fizeram parte da negociação para se chegar ao valor de consenso, de modo que, se tais despesas fossem atribuídas à exequente, certamente o montante acordado seria diverso. Nesse contexto, considerando que o acordo representa a manifestação de vontade das partes e que a sentença homologatória deve respeitar integralmente os termos pactuados, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição apontada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte exequente para, sanando a contradição apontada, determinar que as despesas para baixa de eventuais penhoras e averbações premonitórias sejam suportadas e providenciadas pela parte executada, conforme expressamente pactuado na cláusula 10 do acordo homologado (evento 65). No mais, persiste a sentença tal como lançada. Intimação agendada. Diligências legais.

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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