Execução de Título Extrajudicial 5001422-77.2024.8.21.0080 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001422-77.2024.8.21.0080 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001422-77.2024.8.21.0080/RS EXEQUENTE: NOEMAR VAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VAGNER DE OLIVEIRA (OAB RS095946) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido genérico de pesquisa de bens e lançamento de restrição via Sistema RENAJUD, visto que trata-se de diligência à disposição da parte, na medida em que o banco de dados do DETRAN/RS permite consulta pública irrestrita. Sob o prisma do art. 6º do CPC, há que se ter em mente que, ainda que seja possível requerer, ao Juízo, a realização de pesquisas para localização de bens, tal ônus não deve recair, modo imediato, sobre o Judiciário, cabendo ao demandante, previamente ao pleito, demonstrar ter diligenciado, nos meios a ele disponíveis. Sabe-se que os sistemas conveniados têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade nas demandas judiciais, contudo, não se pode perder de vista a realização de diligências com o intuito de localizar bens do devedor passíveis de constrição compete, precipuamente, ao credor. O Ofício-Circular nº 100/2013-CGJ compreende uma orientação e não obriga ao juízo, sendo o sistema RENAJUD utilizado na Comarca de Arroio do Meio para anotações e baixas de restrições judiciais, optando o juízo, com base na realidade das demandas da unidade, por indeferir pedidos de pesquisa de bens via sistemas eletrônicos cujas partes tem acesso, sob pena de inviabilizar a atividade jurisdicional de gabinete. Para que se tenha uma ideia, a assessoria de gabinete conta com apenas duas servidoras e duas estagiárias, que se dividem em dois turnos de trabalho para dar conta das pautas de audiência manhã e tarde, bem como da organização e análise dos processos remetidos à conclusão. Os servidores do cartório dividem suas atribuições entre o atendimento ao público, o cumprimento de despachos e decisões, bem como demandas administrativas relacionadas a reforma do prédio do foro, atingido duramente pela enchente de maio de 2024. Alocar um servidor para realização de pesquisas em sistemas eletrônicos implicaria prejuízo na análise e cumprimento de questões de mais urgentes e complexas, ao passo que a informação pretendida pelo exequente encontra-se disponível para consulta direta conforme manifestado nos parágrafos anteriores. Exequente intimada, com prazo de trinta dias para manifestação sobre o prosseguimento do feito, ressalvando-se que, seguindo a sistemática adotada pelo Juízo, lastreada nos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, findo o prazo sem manifestação da parte interessada, o feito será extinto por abandono de causa independente de nova comunicação.

09/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Petição

Petição

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