Monitória 5002775-37.2016.8.21.0015 - TJRS

Monitória 5002775-37.2016.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2026, 11:59

Petição

27/04/2026, 15:06

Petição

27/04/2026, 15:06

Publicação

22/04/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5002775-37.2016.8.21.0015/RS RELATOR: DEBORA SEVIK AUTOR: IRMAOS NARCIZO LTDA ADVOGADO(A): CARLA MONEGO BASLER (OAB RS068089) ADVOGADO(A): FÁBIO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A): CARLA MONEGO BASLER ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 17/04/2026 - APELAÇÃO

20/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 08:40

Expedida/certificada

17/04/2026, 08:21

Petição

17/04/2026, 08:21

Confirmada

11/04/2026, 00:16

Publicação

02/04/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MONITÓRIA Nº 5002775-37.2016.8.21.0015/RS AUTOR: IRMAOS NARCIZO LTDA ADVOGADO(A): CARLA MONEGO BASLER (OAB RS068089) ADVOGADO(A): FÁBIO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A): CARLA MONEGO BASLER SENTENÇA Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados por IRMAOS NARCIZO LTDA em desfavor de JAIME & GIOVANI COMERCIO E ESTRACAO DE PEDRAS LTDA, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para: a) CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil; b) CONDENAR a parte ré, JAIME & GIOVANI COMERCIO E ESTRACAO DE PEDRAS LTDA, ao pagamento da quantia de R$ 20.493,00 (vinte mil, quatrocentos e noventa e três reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA a partir da data de vencimento de cada cheque e acrescido de juros de mora nos seguintes termos: b.1) juros de 1% (um por cento) ao mês, no período de 13 de maio de 2025 (data da citação) até 28 de agosto de 2024, e; b.2) a partir de 29 de agosto de 2024, juros moratórios calculados pela Taxa Selic, deduzida a variação do IPCA, até a data do efetivo pagamento.

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 16:56

Petição

19/03/2026, 16:35

Documentos

Ato ordinatório

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5002775-37.2016.8.21.0015/RS AUTOR: IRMAOS NARCIZO LTDA ADVOGADO(A): CARLA MONEGO BASLER (OAB RS068089) ADVOGADO(A): CARLA MONEGO BASLER ADVOGADO(A): FÁBIO DOS SANTOS ALVES DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. O revel, citado por edital, não tem como declarar a insuficiência de recursos para atender as custas, despesas do processo e eventuais honorários de sucumbência, ainda que o curador especial seja a Defensoria Pública. Outrossim, o curador especial, que exerce encargo de auxiliar do Juízo, em defesa do réu, tem assegurada a prerrogativa de apresentar a defesa por negativa geral e o dever de recorrer; porém, obviamente, não possui a obrigação de recolher custas em nome do réu e muito menos em nome próprio. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. CITAÇÃO POR EDITAL. REVEL. O revel citado por edital e qualificado pela contumácia, enquanto mantida tal condição processual, não faz jus ao benefício da assistência judiciária, pois ausente não tem como declarar a insuficiência de recursos para atender custas, despesas do processo e eventuais honorários de sucumbência, ainda que o curador especial seja a Defensoria Pública. Por isto o curador especial que exerce encargo de auxiliar do juízo e exerce a curadoria em nome próprio, embora em defesa do réu, tem assegurada a prerrogativa de apresentar a defesa por negativa geral e o dever de recorrer; e não tem que recolher custas em nome do réu e muito menos em nome próprio. – Circunstância dos autos em que se impõe indeferir o pleito lançado pelo curador especial. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DILIGÊNCIAS. A citação por edital é possível quando o autor declara na inicial, sob pena de multa, desconhecer o paradeiro do réu; ou quando o oficial de justiça, após diligenciar para cumprimento do mandado, certificar os elementos autorizadores, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, como disposto nos art. 256, art. 257 e art. 258 do CPC/15. – Circunstância dos autos em que regular a citação por edital. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. O decaimento mínimo de uma das partes autoriza responsabilização integral da parte adversa pelo ônus da sucumbência. – Circunstancia dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70077648392, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 30-05-2018)[0] Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITIGANTE REVEL. DEFESA PATROCINADA POR CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA GRATUIDADE. A parte que pretende obter a gratuidade da justiça deve afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, o que, em princípio, é suficiente para o deferimento do benefício (art. 99, § 3º, do CPC/2015). Outrossim, a necessidade da justiça gratuita não se presume apenas porque a Defensoria Pública atua como curadora especial em razão da revelia do réu. No caso concreto, não há elementos capazes de ensejar o deferimento do benefício. Revogado benefício da gratuidade. PARCELAS VINCENDAS. As despesas condominiais vencidas no curso do processo devem ser incluídas na condenação até a data do pagamento integral (art. 323 do CPC). Precedentes do STJ. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50280110420148210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 19-11-2021) Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça à parte ré. II. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao remanescente controvertido, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Esclareço que deverão ratificar o interesse naquelas indicadas na inicial e nas contestações, sob pena de perda da prova. Pretendendo prova oral, as partes deverão apresentar em 15 (quinze) dias (prazo comum, art. 357, § 4º do CPC) o rol de testemunhas a inquirir, observando aquilo que consta do art. 450 do CPC. Diante da instalação do sistema de audiência por videoconferência, em residindo a testemunha em outra comarca, deverá o advogado informar se irá ser inquirida nesta comarca ou na comarca da residência, presumindo a última hipótese no silêncio. Após, voltem, inclusive para agendamento de audiência de instrução e julgamento, desde logo sinalado que as testemunhas comparecerão na forma do art. 455, caput, do CPC. Intimem-se. Diligências legais.

25/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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