Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5001878-68.2021.8.21.0068 - TJRS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5001878-68.2021.8.21.0068 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

27/02/2026, 12:28

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 13:33

Petição

03/11/2025, 17:48

Petição

24/10/2025, 07:43

Confirmada

19/10/2025, 23:59

Publicação

13/10/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5001878-68.2021.8.21.0068/RS SUSCITANTE: MARA TANIA DE ANDRADE ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Da Preliminar de Nulidade da Certidão Editalícia O réu foi citado por edital, após o esgotamento das diligências para sua localização. Nomeada a Defensoria Pública do Estado como curadora especial, esta apresentou contestação por negativa geral, nos termos do Parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. Em sede preliminar, a curadoria arguiu a nulidade da citação editalícia, sob o fundamento de não terem sido esgotados todos os meios para a localização do réu. No mérito, impugnou de forma genérica todos os fatos alegados na inicial. A nomeação da Defensoria Pública como curadora especial e a apresentação de contestação por negativa geral garantiram o exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando qualquer prejuízo que pudesse advir de eventual vício formal. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação. Da Delimitação da Controvérsia e do Ônus da Prova Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é ônus da parte suscitante demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, previstos no art. 50 do Código Civil, comprovando o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, não bastando a mera alegação. Além disso, eventual dissolução irregular da empresa ou a não localização de bens passíveis de penhora são insuficientes para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. Dito isso, intimem-se as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, ratificando, se for o caso, os requerimentos probatórios já realizados, justificando a utilidade e a necessidade de cada meio de prova e relacionando ao respectivo fato a ser comprovado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e presunção de consentimento com julgamento antecipado do pedido. Intimações eletrônicas.

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 14:34

Expedida/certificada

09/10/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 12:25

Petição

21/08/2025, 10:58

Publicação

18/08/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5001878-68.2021.8.21.0068/RS (originário: processo nº 50000626620128210068/RS) RELATOR: PRISCILA ANADON CARVALHO SUSCITANTE: MARA TANIA DE ANDRADE ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 144 - 14/08/2025 - CONTESTAÇÃO

15/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5001878-68.2021.8.21.0068/RS SUSCITANTE: MARA TANIA DE ANDRADE ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Da Preliminar de Nulidade da Certidão Editalícia O réu foi citado por edital, após o esgotamento das diligências para sua localização. Nomeada a Defensoria Pública do Estado como curadora especial, esta apresentou contestação por negativa geral, nos termos do Parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. Em sede preliminar, a curadoria arguiu a nulidade da citação editalícia, sob o fundamento de não terem sido esgotados todos os meios para a localização do réu. No mérito, impugnou de forma genérica todos os fatos alegados na inicial. A nomeação da Defensoria Pública como curadora especial e a apresentação de contestação por negativa geral garantiram o exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando qualquer prejuízo que pudesse advir de eventual vício formal. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação. Da Delimitação da Controvérsia e do Ônus da Prova Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é ônus da parte suscitante demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, previstos no art. 50 do Código Civil, comprovando o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, não bastando a mera alegação. Além disso, eventual dissolução irregular da empresa ou a não localização de bens passíveis de penhora são insuficientes para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. Dito isso, intimem-se as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, ratificando, se for o caso, os requerimentos probatórios já realizados, justificando a utilidade e a necessidade de cada meio de prova e relacionando ao respectivo fato a ser comprovado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e presunção de consentimento com julgamento antecipado do pedido. Intimações eletrônicas.

10/10/2025, 00:00

—

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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