Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 5003110-29.2020.8.21.0011 - TJRS

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 5003110-29.2020.8.21.0011 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 03:32

Petição

01/06/2026, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Nº 5003110-29.2020.8.21.0011/RS EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DALTROZO ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA (OAB RS026066) ADVOGADO(A): NEURI CLOVIS STOLTE (OAB RS033317) ADVOGADO(A): ANDRÉ OLIVEIRA DOS REIS (OAB RS035201) ADVOGADO(A): EVANDRO GONZALES (OAB RS114454) ADVOGADO(A): DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA (OAB RS070531) EXECUTADO: OLDEMAR JOSE KRONBAUER ADVOGADO(A): NEWITON BATISTA GUTERRES (OAB RS010766) EXECUTADO: JOSÉ MARIA SOARES (Sucessão) ADVOGADO(A): NEWITON BATISTA GUTERRES (OAB RS010766) EXECUTADO: ELOY DA SILVA SOARES ADVOGADO(A): ELTON ALTAIR COSTA (OAB RS021748) EXECUTADO: ALMIR SCHMIDT ADVOGADO(A): NEWITON BATISTA GUTERRES (OAB RS010766) DESPACHO/DECISÃO Ciente do agravo de instrumento interposto, consoante comunicação do evento 401. Prejudicado o juízo de retratação, diante do julgamento do agravo (evento 421). A interlocutória do evento 382, condicionou a liberação dos valores depositados a título de preço da arrematação à comprovação do trânsito em julgado da decisão que resolveu a controvérsia acerca do direito de preferência sobre a arrematação, objeto do Agravo de Instrumento nº 5195439-77.2025.8.21.7000. O Banco do Brasil S/A apresentou petição (evento 393.1) requerendo que seja assegurado o seu direito de reserva de crédito preferencial ou o direito de sequela caso haja saldo residual, sob o argumento de que figura como credor hipotecário do imóvel expropriado. Para tanto, indicou as inscrições de penhora registradas na matrícula do bem e requereu sua admissão como terceiro interessado. No evento 396 foi trasladado despacho valendo como ofício oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta, extraído dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5000084-19.2003.8.21.0011, proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de José Maria Soares, Luiz Henrique Mendes e Eloy da Silva Soares, solicitando a transferência de eventual saldo remanescente da arrematação do imóvel de matrícula nº 735 do Ofício Imobiliário local, tendo em vista a existência de penhora registrada em favor daquela instituição financeira sobre o mesmo bem. A credora Zulmira Raquel Devicari informou que o arrematante realizou o depósito judicial de valores referentes aos arrendamentos rurais, razão pela qual declarou não possuir oposição à arrematação efetuada nestes autos (evento 402). Por fim, o exequente peticionou (evento 423), postulando a expedição de alvará automatizado de valores que reputa incontroversos e que não se confundem com o preço da arrematação depositado pelo arrendatário. Sustenta o credor que existem depósitos judiciais antigos, realizados nos anos de 2013, 2018 e 2020, que somam o montante de R$ 564.459,64. Alega que tais valores decorrem de atos de constrição anteriores e de pagamentos parciais efetuados pelos executados e terceiros, não guardando nenhuma relação com a disputa sobre a preferência na aquisição do imóvel. Argumenta que a ordem de preferência dos credores concorrentes restou definida e preclusa na decisão do evento 356, o que autoriza o levantamento imediato destas quantias para amortizar o seu crédito. Muito embora a suspensão ordenada no evento 382 se restrinja às quantias depositadas pelo arrendatário para fins de aquisição preferencial do imóvel, e que os valores previamente vinculados aos autos não sofram nenhuma influência do desfecho recursal que envolve a controvérsia da arrematação, não há possibilidade de que os valores sejam liberados ao exequente em razão do que restou estabelecido no Agravo de Instrumento nº 5357606-41.2025.8.21.7000. Com efeito, foi determinada a suspensão integral do andamento desta Execução, até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5201832-18.2025.8.21.7000, razão pela qual resta prejudicada a análise do pedido de expedição de alvará. Aguarde-se, pois, pelo julgamento do AI 5201832-18.2025.8.21.7000, cujo trânsito em julgado deverá ser juntado aos autos pela parte interessada.

Expedida/certificada

29/05/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 17:40

Petição

26/05/2026, 11:12

Depósito de Bens/Dinheiro

19/05/2026, 11:00

Comunicação eletrônica

23/04/2026, 17:18

Depósito de Bens/Dinheiro

07/04/2026, 11:00

Por decisão judicial

02/04/2026, 17:04

Depósito de Bens/Dinheiro

11/03/2026, 11:00

Depósito de Bens/Dinheiro

19/02/2026, 11:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Nº 5003110-29.2020.8.21.0011/RS EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DALTROZO ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA (OAB RS026066) ADVOGADO(A): NEURI CLOVIS STOLTE (OAB RS033317) ADVOGADO(A): ANDRÉ OLIVEIRA DOS REIS (OAB RS035201) ADVOGADO(A): EVANDRO GONZALES (OAB RS114454) ADVOGADO(A): DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA (OAB RS070531) EXECUTADO: OLDEMAR JOSE KRONBAUER ADVOGADO(A): NEWITON BATISTA GUTERRES (OAB RS010766) EXECUTADO: JOSÉ MARIA SOARES (Sucessão) ADVOGADO(A): NEWITON BATISTA GUTERRES (OAB RS010766) EXECUTADO: ELOY DA SILVA SOARES ADVOGADO(A): ELTON ALTAIR COSTA (OAB RS021748) EXECUTADO: ALMIR SCHMIDT ADVOGADO(A): NEWITON BATISTA GUTERRES (OAB RS010766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar os múltiplos petitórios que sucederam a decisão (evento 307, DESPADEC1), a qual acolheu o pedido de exercício de direito de preferência formulado pelo arrendatário RÉGIS DIOVANI MARCHIONATTI e homologou a aquisição do imóvel por ele, nas mesmas condições da arrematação ocorrida em hasta pública. A parte executada apresentou impugnação à arrematação (evento 333, PET1). Asseverou que o arrendatário, ora adquirente, possui débitos de arrendamento em montante elevado com o espólio, utilizando-se, em tese, de recursos das próprias herdeiras para adquirir o imóvel. Requereu, ainda, a suspensão do feito até o julgamento dos agravos de instrumento interpostos e, alternativamente, a reserva da meação referente à falecida Eloy da Silva Soares. No mesmo sentido, a credora Zulmira Raquel Devicari (evento 340, PET1) relatou que o arrendatário também não cumpre ordens judiciais em outra execução, requerendo a intimação deste para depositar os valores devidos. O exequente, por sua vez, manifestou-se em diversas oportunidades (evento 321, PET1, evento 341, PEDEXPALV1, evento 344, PET1, evento 348, PET1 e evento 351, PEDEXPALV1), pugnando pela liberação dos valores depositados, ao argumento de que seu crédito hipotecário possui preferência sobre os demais e que a questão acerca dos débitos do arrendatário deve ser discutida em via própria, conforme já decidido em sede de agravo de instrumento. Refutou, ademais, as pretensões de preferência de outros credores. Paralelamente, sobreveio o concurso de credores, com manifestações da União (evento 343, PET1), FERTICRUZ Comércio e Representações Ltda. (evento 302, PET1) e Banco do Brasil S/A (evento 350, PET1), todos pleiteando direitos sobre o produto da alienação do bem. É o breve relato. Decido. As impugnações apresentadas pelos executados (evento 333, PET1) e pela credora Zulmira (evento 340, PET1), fundadas na alegação de que o adquirente Régis Diovani Marchionatti estaria inadimplente com suas obrigações de arrendatário, não possuem o condão de invalidar a aquisição do imóvel pelo exercício do direito de preferência. Nesse sentido: DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte executada em execução de cédula rural hipotecária, visando à reforma de decisão que reconheceu o direito de preferência dos arrendatários na aquisição de imóvel rural arrematado em leilão judicial, com base no art. 92, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Terra. A parte agravante sustenta que o arrendatário estaria inadimplente no contrato de arrendamento e que tal inadimplemento inviabilizaria o exercício da preferência. Alega ainda que há recursos pendentes com potencial impacto sobre o leilão. Requer o afastamento do direito de preferência e a anulação da homologação da arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os arrendatários de imóvel rural leiloado judicialmente podem exercer o direito de preferência na aquisição do bem, mesmo estando supostamente inadimplentes no contrato de arrendamento, desde que atendidos os requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de preferência dos arrendatários na aquisição de imóvel rural arrendado, inclusive em leilão judicial, está previsto no artigo 92, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), e independe da inexistência de débitos contratuais com o proprietário. A comprovação do contrato de arrendamento e o depósito do valor correspondente ao preço da arrematação, nas mesmas condições ofertadas por terceiros, dentro do prazo legal, são suficientes para legitimar o exercício do direito de preferência. Alegações de inadimplemento contratual devem ser discutidas em ação própria e não afastam o exercício regular do direito de preferência. A existência de outros recursos pendentes não impede, por si só, o reconhecimento do direito de preferência, podendo eventuais efeitos ser analisados posteriormente, caso modifiquem a situação jurídica consolidada. Jurisprudência dominante reconhece a aplicabilidade do direito de preferência mesmo na ausência de notificação prévia, desde que os arrendatários requeiram a aquisição e depositem o valor no prazo de seis meses a contar do registro da alienação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O direito de preferência do arrendatário de imóvel rural pode ser exercido mesmo em alienação judicial, desde que o interessado manifeste formalmente sua intenção e deposite o valor do lance vencedor nas mesmas condições ofertadas por terceiros. A existência de débitos do arrendatário com o proprietário não constitui impedimento legal ao exercício do direito de preferência, devendo tais controvérsias ser resolvidas em ação própria. A ausência de notificação formal do arrendatário acerca da alienação judicial não obsta o exercício do direito de preferência, desde que observadas as exigências do art. 92, § 4º, do Estatuto da Terra. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), artigo 92, §§ 3º e 4º; Código de Processo Civil, artigos 895, 932, inciso VIII, e 1.016; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, inciso XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5000141-40.2020.8.21.0076, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 28.08.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51954397720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 31-07-2025)(grifei) Com efeito, a matéria já foi objeto de análise no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5195439-77.2025.8.21.7000, no qual se deliberou que eventuais débitos decorrentes do contrato de arrendamento devem ser discutidos em ação própria, não sendo a presente execução hipotecária a via adequada para tal cobrança ou compensação. Ademais, a decisão do Evento 307, que reconheceu o direito de preferência do arrendatário, foi objeto do Agravo de Instrumento nº 5205748-60.2025.8.21.7000, ao qual foi negado provimento. Desse modo, a questão encontra-se preclusa. Em relação ao pedido de suspensão do processo formulado no Evento 333, verifica-se que o mesmo perdeu seu objeto, tendo em vista a baixa de todos os agravos de instrumento anteriormente interpostos (Eventos 335 ao 339 e 352 e 353). Dessa forma, inexistem recursos pendentes capazes de justificar a suspensão do feito Quanto ao pedido de reserva de meação em favor das herdeiras de Eloy da Silva Soares, este não merece prosperar em detrimento do credor hipotecário. O crédito que aparelha esta execução é garantido por hipoteca (evento 131, MATRIMÓVEL2), um direito real que onera a integralidade do bem. A preferência do crédito hipotecário, nos termos dos artigos 1.422 do Código Civil e 908 do Código de Processo Civil, sobrepõe-se a eventuais direitos pessoais dos cônjuges, mormente quando não há prova de que a dívida não beneficiou a entidade familiar. A meação, se cabível, somente poderá ser discutida sobre o saldo remanescente após a satisfação integral do credor hipotecário. Por fim, passo a análise das preferências. O crédito do exequente LUIZ CARLOS DALTROZO é de natureza hipotecária, conforme registro R-22 da matrícula do imóvel, tendo, portanto, preferência absoluta sobre o produto da alienação em relação aos demais credores quirografários ou com penhora registrada posteriormente, nos termos do art. 1.422 do Código Civil. A União requereu preferência em razão de débito do executado Oldemar José Kronbauer. Contudo, o imóvel alienado pertencia ao executado José Maria Soares e sua esposa, não havendo relação de propriedade com o devedor da União. Ademais, o exequente demonstrou a quitação dos débitos fiscais federais que anteriormente recaíam sobre o imóvel (evento 344, DESPDECPART2 e evento 344, OFIC3). Assim, indefiro o pedido de preferência da União sobre os valores arrecadados neste feito. O Banco do Brasil S/A (evento 350, PET1) postulou preferência na qualidade de credor hipotecário. Todavia, da análise da matrícula do imóvel (evento 131, MATRIMÓVEL2), verifica-se que as garantias registradas em favor da instituição financeira (R-26 e R-34) correspondem a penhoras, e não a hipotecas. Sendo o exequente o titular do crédito hipotecário, seu direito prefere ao do Banco do Brasil. Ademais, a instituição financeira foi intimada da decisão do Evento 307 e deixou transcorrer o prazo, operando-se a preclusão. Os demais credores, FERTICRUZ Comércio e Representações Ltda. e Zulmira Raquel Devicari, possuem créditos quirografários garantidos por penhora e, portanto, somente poderão ser satisfeitos com o saldo que remanescer após o pagamento do credor hipotecário, observada a ordem de anterioridade dos respectivos registros na matrícula do imóvel, conforme art. 908, § 2º, do CPC. Assim, considerando a rejeição das impugnações, a preclusão da decisão que homologou a aquisição pelo arrendatário e a definição da ordem de preferência, impõe-se o deferimento do pedido de liberação de valores em favor do exequente. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente, conforme os dados informados (evento 298, PEDEXPALV1). Intimem-se.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Nº 5003110-29.2020.8.21.0011/RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução hipotecária em que realizada alienação judicial do imóvel penhorado, conforme informado pelo leiloeiro João Antonio Cargnelutti (Evento 295.1) O leiloeiro comunicou que houve arrematação do imóvel por TIAGO ANTONIO FOLLE, porém, após o encerramento do leilão, o arrendatário, RÉGIS DIOVANI MARCHIONATTImanifestou interesse em exercer seu direito de preferência (Eventos 296.2 e 297.1). Diante disso, o leiloeiro solicitou orientação judicial sobre de quem deveria receber os valores: do arrematante ou do preferente (Evento 296.1). Pois bem. Considerando que consta nos autos contrato de arrendamento do imóvel rural em questão (Evento 87.2), bem como manifestação do arrendatário requerendo o reconhecimento do direito de preferência na aquisição do imóvel rural arrendado, em igualdade de preço e condições com terceiros, conforme previsto no art. 92, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e que o arrendatário efetuou o depósito do valor para fins de garantir seu direito de preferência na compra do imóvel (Evento 297.6) é de ser reconhecido o pedido. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de exercício do direito de preferência formulado pelo arrendatário RÉGIS DIOVANI MARCHIONATTI, reconhecendo seu direito de adquirir o imóvel rural nas mesmas condições oferecidas pelo arrematante TIAGO ANTONIO FOLLE. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. RECONVENÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. ESTATUTO DA TERRA. O direito de preferência do arrendatário à aquisição do imóvel rural arrendado, em igualdade de condições com terceiros, está previsto no art. 92, §§ 3º. e 4º., do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64. Para o exercício do direito de preferência pelo arrendatário não há diferença entre uma alienação judicial, uma alienação voluntária ou mesmo uma dação em pagamento, uma vez que se trata de modalidades de transmissão da propriedade e a lei dispõe sobre alienações, em termos gerais (REsp n. 1.148.153-MT). A alienação judicial do imóvel rural arrendado, pressupõe a notificação prévia, judicial ou extrajudicial, mediante recibo, do arrendatário, para que exerça o direito de preferência no prazo de 30 dias. Inteligência do §3º., do art. 92, do Estatuto da Terra. O arrendatário não notificado, nos termos previstos na lei, depositando o preço, poderá haver para si o imóvel arrendado, desde que requerido no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis. Inteligência do §4º., do art. 92, do Estatuto da Terra. Caso concreto em que não comprovada a notificação do arrendatário da alienação judicial nos termos dispostos na Lei 4.504/64, não se prestando o telefonema da leiloeira ou o depoimento das testemunhas no sentido de que o arrendatário tinha ciência do leilão para suprir os requisitos legais. Ainda que tenha sido publicado o edital da hasta pública, igualmente não se presta a suprir a exigência legal, nos termos do entendimento do STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.148.153-MT. Depositado o preço da arrematação e do valor do imposto de transmissão, devidamente corrigidos, bem como requerido o direito de preferência dentro do prazo decadencial de seis meses a contar do registro da alienação na matrícula do imóvel, requisitos previstos no §4º., do art. 92, do Estatuto da Terra, é caso de ser julgada procedente a ação para reconhecer o direito do autor de haver para si o imóvel arrematado, com os devidos registros na matrícula do imóvel, sendo mantida a liminar de manutenção do arrendatário na posse do imóvel. Diante da procedência da ação de preferência não há falar em indenização pelo uso da terra a partir da arrematação, a título de perdas e danos, impondo-se julgar improcedente a reconvenção. Ônus sucumbenciais invertidos e redimensionados. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70079066122, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 25-10-2018). Assunto: Direito Privado. Negócio jurídico bancário. Arrendamento rural. Imóvel. Alienação judicial. Arrendatário. Notificação. Ausência. Preço. Depósito. Prazo decadencial. Cumprimento. Direito de preferência. Reconhecimento. Por conseguinte, homologo a aquisição do imóvel pelo preferente, nas mesmas condições de parcelamento ofertadas pelo outro licitante, com garantia hipotecária sobre o próprio imóvel arrematado, nos termos do art. 895 do CPC. Consigno que as demais parcelas deverão ser pagas a cada 30 dias, a contar da presente decisão. Comunique-se ao leiloeiro oficial sobre esta decisão, esclarecendo que deverá restituir eventuais valores e comissão eventualmente depositados pelo arrematante original TIAGO ANTONIO FOLLE. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores vinculados ao processo em favor do credor, observando-se os dados bancários indicados (Evento 298.1). Da petição do evento 302.1, dê-se vista às partes e terceiros interessados.

16/07/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DALTROZO EXECUTADO: OLDEMAR JOSE KRONBAUER EXECUTADO: ELOY DA SILVA SOARES EXECUTADO: ALMIR SCHMIDT EXECUTADO: JOSÉ MARIA SOARES (Sucessão) Local: Cruz Alta Data: 23/04/2025 EDITAL Nº 10081171681 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão: Dia 1º de julho de 2025, às 14:30h Segundo Leilão: Dia 08 de julho de 2025, às 14:30h, os quais serão realizados pelo site do Leiloeiro: www.cargneluttileiloes.com.br. JOÃO ANTONIO CARGNELUTTI, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50031102920208210011 que LUIZ CARLOS DALTROZO, CPF: 06079318091 move contra OLDEMAR JOSE KRONBAUER, CPF: 18952860004, JOSÉ MARIA SOARES, CPF: 04695097087, ELOY DA SILVA SOARES, CPF: 81777167000 e ALMIR SCHMIDT, CPF: 30814120059, como segue: Bem (ns) a ser(em) vendido(s): Item 08- Uma fração de terras de cultura, com área de 500.000m², ou seja, 50ha, dentro de área maior de 2.610.000m², situado na Capela do Cadeado, distrito de Boa Vista do Cadeado, Município de Cruz Alta, confrontando: ao Norte, com Heitor Fagundes dos Reis, por uma sanga; ao Sul, com o rio Urupú; a Leste, com Drozulina Tomas Soares, por cerca; e, ao Oeste, com Peri Teixeira, por cerca. Mat. 735. O acesso à propriedade se dá partindo do centro de Cruz Alta, tomando a Av. Xavantes em direção a saída da cidade, passando em frente ao armazém de grãos dos Irmãos Daltrozo, segue-se em torno de 40km de estrada de chão em direção ao Distrito de Ponte Queimada, passando em frente ao Colégio de Ensino Fundamental Carlos Gama, cerca de 50m, daí toma-se a esquerda, adentrando cerca de 1km, chega-se na sede da propriedade e 1,5km após encontra-se a área em questão. R$ 4.631.250,00. O edital na íntegra será publicado no site www.cargneluttileiloes.com.br. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme art. 895 do CPC. Cruz Alta, 23 de abril de 2025. SERVIDOR(A): ALYNE RAQUEL TONETTO GRIMM JUIZ(A): JACQUELINE DA SILVA FROZZA Edital 80 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Nº 5003110-29.2020.8.21.0011/RS

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(51)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Comunicação eletrônica

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Por decisão judicial

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