Apelação Cível 5003140-08.2022.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.070.805,04

Orgao julgador

Gab. Des. Marcelo Bandeira Pereira

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Partes do Processo

DH-X CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ 05.***.***.0001-85

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO FOSCARIN PEDROSO

OAB/RS 029512•Representa: ATIVO

THIAGO JOSUE BEN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CAM1CIV1

27/08/2025, 05:22

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - OUT 1 - OUT 2 - OUT 3 - OUT 4 - OUT 5 - OUT 6 - OUT 7 - OUT 8 - OUT 9 - OUT 10 - OUT 11 - OUT 12 - OUT 13 - OUT 14 - OUT 15 - OUT 16 - OUT 17 - OUT 18 - OUT 19 - OUT 20 - OUT 21 - OUT 22 - OUT 23 - DESP 24 - OUT 25 - OUT 26 - OUT 27 - OUT 28 - OUT 29 - OUT 30 - OUT 31 - OUT 32 - OUT 33 - OUT 34 - OUT 35 - OUT 36 - OUT 37 - OUT 38 - OUT 39 - OUT 40 - OUT 41 - OUT 42 - OUT 43 - OUT 44 - OUT 45 - OUT 46 - OUT 47 - OUT 48 - OUT 49 - OUT 50 - OUT 51 - OUT 52 - OUT 53 - OUT 54 - OUT 55 - OUT 56 - OUT 57 - OUT 58 - OUT 59 - OUT 60 - OUT 61 - OUT 62 - OUT 63 - OUT 64 - OUT 65 - OUT 66 - OUT 67 - OUT 68 - OUT 69 - OUT 70 - OUT 71 - OUT 72 - DESP 73 - OUT 74 - OUT 75 - DESP 76 - OUT 77 - DESP 78 - OUT 79 - OUT 80 - OUT 81 - DESP 82 - OUT 83 - SENT 84 - RAZAPELA 85 - OUT 86 - OUT 87 - OUT 88 - OUT 89 - PARECER 90 - PET 91 - DESP 92 - OUT 93 - OUT 94 - OUT 95 - EMBDECL 96 - PET 97 - OUT 98 - RECESPEC 99 - RECEXTRA 100 - CONTRAZREXT 101 - PET 102 - OFIC 103 - OUT 104 - DECREXT 105 - AGR_DEC_DEN_REXT 106 - PET 107 - Evento 78 - Recebidos os autos do STF - 26/08/2025 09:50:06