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Agravo Em Recurso EspecialHabilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

VANESSA PAIVA VAZ NETTO & CIA LTDA

CNPJ 12.***.***.0001-34

Autor

EXTREMO SUL TERMINAIS LTDA

CNPJ 19.***.***.0001-19

Reu

MERIDIONAL TERMINAIS LTDA

CNPJ 07.***.***.0001-07

Reu

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 12/12/2024

12/12/2024, 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1031181/2024

20/11/2024, 06:11

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Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1031181/2024

Protocolizada Petição 1031181/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/11/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de VANESSA PAIVA VAZ NETTO & CIA LTDA para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/11/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

legal