Execução de Título Extrajudicial 5006225-07.2022.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006225-07.2022.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006225-07.2022.8.21.0070/RS EXEQUENTE: MADEBLEY - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): LISANDRA JUNG STEYER (OAB RS084889) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MADEBLEY - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em face de FABIO FERNANDES DE SALLES e CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA HERMANN LTDA. 2. A parte executada (Fábio) foi citada por edital (evento 77, DOC1) e, ante o decurso do prazo sem manifestação, foi-lhe nomeado curador especial, representado pela Defensoria Pública do Estado, que apresentou exceção de pré-executividade (evento 86, DOC1). Como é sabido, o instituto da exceção de pré-executividade é construção pretoriana e não prevista expressamente em lei, com cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Como se verifica, não é viável o manejo da exceção de pré-executividade como sucedâneo dos meios próprios de defesa - embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. Em convergência, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária admitida pela jurisprudência para que sem segurança do juízo o executado possa arguir por simples petição nulidades que devam ser conhecidas de ofício e apreciadas sem requisitar dilação probatória. Não é sucedâneo dos embargos do devedor que não mais requisitam aquela garantia. Circunstância dos autos que versa sobre matéria para embargos e não se admite a via da exceção de pré-executividade. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085225662, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 30-09-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEÇA DE DEFESA INTITULADA CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AS HIPÓTESES DE DEFESA CABÍVEIS SÃO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM FULCRO NOS ART. 914 DO CPC E ART. 917 DO CPC, E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE, MALGRADO PRESCINDA DE FORMALISMO EM RAZÃO DE SER CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA, SÓ PODE SER UTILIZADA PARA ARGUIR MATÉRIA QUE SEJA DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO NECESSITE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE POSSA SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. 2. NA PEÇA DEFENSIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA, A MATÉRIA ATINENTE À INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, QUE PODERIA DAR ENSEJO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO FOI ARGUIDA, SENDO INVIÁVEL, PORTANTO, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50440577620218217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 05-08-2021) Arguiu a executada a nulidade da citação editalícia, porquanto não esgotados os meios de localização do devedor. Pediu o reconhecimento da nulidade da citação. Requereu o benefício da gratuidade de justiça. Intimado, o exequente apresentou manifestação. Refutou as alegações da parte excipiente, aduzindo a validade da citação editalícia. Postulou a rejeição da exceção de pré-executividade (evento 91, DOC1). Da inadequação da via eleita Conforme já fundamentado, não há falar em inadequação da via eleita para o caso sob comento, admitindo-se a exceção de pré-executividade. Da nulidade da citação editalícia Quanto à nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotados todos os meios ao alcance do exequente para localização do executado, entendo que tal argumento não convence. Analisando os autos, verifico que houve tentativa de citação por carta AR (evento 13, DOC1/evento 21, DOC1 e evento 48, DOC1), por precatória (evento 53, DOC1) e por Oficial de Justiça (evento 34, DOC1), bem como pesquisas de endereço no evento 43. Assim, contrariamente ao que foi afirmado pelo curador especial, não há que se falar em nulidade da citação por edital, pois do exame feito, previamente à expedição da ordem de citação editalícia, houve o esgotamento das possibilidades (razoáveis) de localização da parte executada. Deste modo, afasto a nulidade suscitada. Assim, rejeito a exceção oposta. 3. Tendo em vista que a parte excipiente/ executada foi citada por edital e está representada por curador especial, defiro o benefício da gratuidade de justiça. Registro, entretanto, que havendo a comprovação de que a parte possui condições financeiras de arcar com os custos do processo, poderá ser alterada decisão. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito.

31/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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