Execução de Título Extrajudicial 5006892-16.2016.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006892-16.2016.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006892-16.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de JOSE MARCELINO LEITE DOS SANTOS e LEITE E BORSTMANN RESTAURANTE LTDA, citados por edital nos autos da execução de título extrajudicial movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. A parte excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios necessários para sua localização. Aduz, também, a inexigibilidade do título executivo, por não haver prova de que o subscritor do contrato detinha poderes para representar a empresa, e por não haver reconhecimento de firma. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e o acolhimento da exceção para declarar a nulidade da citação por edital, bem como a extinção da execução. A parte exequente apresentou manifestação no evento 72, sustentando a validade da citação editalícia, afirmando que diversas diligências foram realizadas na tentativa de localizar os devedores, todas infrutíferas. Defendeu a regularidade do título executivo e pugnou pela rejeição da exceção. É o relatório. Decido. Da Gratuidade da Justiça Inicialmente, indefiro o benefício da gratuidade da justiça aos executados. A mera nomeação de curador especial não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência econômica, o que não ocorreu nos autos. A alegação de que a não concessão do benefício ocasionaria violação ao Princípio do Livre Acesso à Justiça não merece guarida, uma vez que, mesmo indeferida a benesse, há dispensa do recolhimento do preparo recursal quando se trata de recurso interposto pela Defensoria Pública na condição de curadora especial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CURATELADA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. 1. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, em que pese implique dispensa do recolhimento do preparo recursal, não gera presunção de hipossuficiência da parte curatelada para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na execução fiscal é cabível a citação por edital quando não exitosas as outras modalidades de citação. Hipótese em que foram realizadas diligências suficientes para obtenção do endereço da parte devedora que, por infrutíferas, permitiam a citação por edital. Jurisprudência desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51715656320258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 30-06-2025) Da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade permite ao executado, independentemente da garantia do juízo, suscitar questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, como pressupostos processuais, condições da ação, vícios no título executivo, entre outras matérias que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, os excipientes alegam a nulidade da citação por edital e a inexigibilidade do título, matérias que, por sua natureza, podem ser conhecidas por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que se trata de questões de ordem pública relacionadas à validade do processo e do título que o embasa, desde que não demandem dilação probatória. Contudo, no mérito, a exceção não merece acolhimento. Da Nulidade da Citação por Edital A citação por edital é medida excepcional, admitida nas hipóteses previstas no art. 256 do Código de Processo Civil, dentre as quais quando o réu for desconhecido ou incerto, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, ou nos casos expressos em lei. O § 3º do referido dispositivo estabelece que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". No caso dos autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências para localização da parte executada desde o ajuizamento da ação em 2016, todas infrutíferas. O exequente indicou múltiplos endereços e foram realizadas consultas aos sistemas de praxe, incluindo mandados de citação (evento 3, PROCJUDIC4, página. 23; evento 41), cartas precatórias para outros estados (evento 3, PROCJUDIC3, páginas 1-18) e buscas eletrônicas aos órgãos públicos (evento 3, PROCJUDIC3, páginas 45-50; eventos 27 e 46). A alegação do curador de que não foram realizadas consultas suficientes não prospera, pois o histórico processual demonstra o contrário, evidenciando o esgotamento dos meios para a localização dos devedores. Diante desse cenário, entendo que foram esgotados os meios razoáveis para localização da parte executada, justificando-se plenamente a citação por edital, nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não se pode impor ao exequente o ônus de realizar diligências infinitas em busca do executado, especialmente quando já foram realizadas diversas tentativas de localização ao longo de anos, todas infrutíferas. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, alegando a nulidade da citação por edital e requerendo a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) aferir a validade da citação por edital da corré em razão de sua não localização após esgotadas as diligências cabíveis; e (ii) verificar a possibilidade de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da citação por edital não merece acolhimento, porquanto comprovadas a realização de diligências para localização da citanda, inclusive com requisição de informações a órgãos públicos e tentativa por precatória, sem êxito, configurando-se as hipóteses previstas no artigo 256, III, e §3º do Código de Processo Civil. Ademais, foram observadas as formalidades exigidas pelo artigo 257 do mesmo diploma legal, não se constatando qualquer irregularidade. 4. No mérito, incontroversa a falha na prestação do serviço, evidenciada pela ausência de entrega de 12 pares de tênis adquiridos, o que caracteriza violação aos deveres contratuais assumidos pelas rés. A indenização por dano moral, fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), atende aos critérios jurisprudenciais e doutrinários que recomendam a observância das peculiaridades do caso, da extensão do dano e da função pedagógica da reparação. A quantia arbitrada é proporcional ao abalo experimentado, não configura enriquecimento indevido e observa os parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos. Ausente excesso, inaplicável a pretendida redução. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, I, II e III, §§1º e 3º; 257, I a IV e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5000116-53.2020.8.21.0132, 16ª Câmara Cível, Rel. Desa. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 25.04.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000641-23.2013.8.21.0086, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 11.04.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000761-77.2017.8.21.0134, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 20.04.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5003983-49.2013.8.21.0019, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 29.09.2022.(Apelação Cível, Nº 50009912320218210153, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 26-06-2025). Grifo próprio. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. VALIDADE DA CITAÇÃO FICTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória, na qual se discute a validade da citação por edital do réu. O apelante alega que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para sua localização, requerendo a anulação da citação editalícia e a realização de novas diligências em bases de dados não consultadas no curso do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na validade da citação por edital à luz da suficiência das diligências realizadas para a localização da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital possui natureza excepcional e somente se legitima quando demonstradas tentativas infrutíferas e diligentes para localização do réu, conforme disposto no art. 256 do CPC. No caso concreto, foram realizadas tentativas de citação pessoal em dois endereços distintos e buscas em múltiplos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, como BacenJud/Sisbajud, Receita Federal, Corsan, CPFL Energia, Justiça Eleitoral e INSS, não se obtendo sucesso. A ausência de buscas em sistemas como Polícia Civil, Detran, SPC, Serasa e operadoras de telefonia não compromete a validade da citação por edital, uma vez que as diligências adotadas se mostram razoáveis e suficientes para caracterizar o esgotamento dos meios disponíveis. A citação por edital observou os requisitos legais, inclusive com a nomeação de curador especial ao réu revel, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. A alegação genérica do apelante acerca da possibilidade de localização por outros meios, desacompanhada de elementos concretos, não é suficiente para invalidar a citação ficta. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento razoável dos meios ordinários de localização do réu, não sendo exigível a consulta a todas as bases de dados públicas e privadas existentes. A ausência de diligências em sistemas adicionais, como Detran ou operadoras de telefonia, não implica nulidade da citação editalícia quando outras buscas diligentes e eficazes já tiverem sido adotadas.(Apelação Cível, Nº 50002143420168210017, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 25-07-2025). Grifo próprio. Portanto, não há falar em nulidade da citação por edital, uma vez que foram esgotados os meios razoáveis para localização da parte executada e observados todos os requisitos legais para a citação editalícia. Da Inexigibilidade do Título e da Negativa Geral A prerrogativa da impugnação por negativa geral (artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil) tem lugar apenas em contestação, de forma que, ausente a apresentação de fundamentos específicos referentes às matérias passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade, o pedido não merece guarida. A alegação de que não foi comprovado que a pessoa que assinou o contrato era representante da empresa executada demanda dilação probatória, incabível na via estreita da exceção de pré-executividade, tratando-se de matéria ser arguida em embargos à execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por JOSE MARCELINO LEITE DOS SANTOS e LEITE E BORSTMANN RESTAURANTE LTDA. Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento da execução. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

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Petição

Comunicação eletrônica

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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