Execução de Título Extrajudicial 5002912-63.2018.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002912-63.2018.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002912-63.2018.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela Curadoria Especial em favor do executado, na qual alega excesso de constrição. Sustenta que o valor total dos três imóveis penhorados (R$ 203.800,00) é manifestamente superior ao débito executado, que, segundo o último cálculo, totalizava R$ 71.558,85. Pugna pela aplicação do princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, e requer a desconstituição da penhora. Intimado, o exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação. Argumenta que a execução se realiza no interesse do credor e que o valor da constrição deve ser suficiente para garantir o principal, juros, correção monetária e demais despesas processuais até a integral satisfação do crédito. Defende a inexistência de excesso e a necessidade de manutenção da penhora sobre todos os bens. Decido. A execução deve observar um equilíbrio entre o direito do credor à satisfação do seu crédito, conforme o princípio da efetividade (art. 797 do CPC), e a proteção do devedor contra atos desnecessariamente gravosos, em respeito ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). No caso dos autos, a soma das avaliações dos três imóveis penhorados (R$ 203.800,00) de fato supera consideravelmente o valor atualizado da dívida. Contudo, a simples superioridade do valor do bem penhorado em relação ao débito não configura, por si só, excesso de penhora. É fato notório que a alienação de imóveis em hasta pública frequentemente ocorre por valores inferiores aos da avaliação judicial, o que justifica a manutenção de uma margem de garantia para assegurar a quitação integral do débito, que inclui encargos e despesas processuais. Considerando esses fatores, a penhora de um único imóvel poderia não ser suficiente para garantir a totalidade do crédito. Por outro lado, a manutenção da constrição sobre os três imóveis mostra-se excessiva e desproporcional. A solução que melhor harmoniza os princípios em conflito é a redução da penhora. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação para reconhecer o excesso de penhora. Determino a intimação da parte credora para indicar quais imóveis pretende a manutenção da penhora - dois imóveis. Intimem-se.

10/09/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002912-63.2018.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vista à parte credora da petição apresentada pela Curadora nomeada. evento 267, PET1

Expedida/certificada

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Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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