Execução Fiscal 5000099-81.2009.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

ELETROLAR SARANDI LTDA

CNPJ

Reu

JUCIMAR AUGUSTO TOLOTTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO MAFFESSONI

OAB/RS 021744·CPF·Representa: Autor

MANUELA RIBEIRO FELDMANN

OAB/RS 073922·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/RS 076787·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA TAGLIETTI GRIZON

OAB/RS 095857·CPF·Representa: Autor

LUIZ RENATO BARRETO GOMES

OAB/PR 066131·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

PAULO ROBERTO MAFFESSONI

OAB/RS 021744·CPF·Representa: Autor

MANUELA RIBEIRO FELDMANN

OAB/RS 073922·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/RS 076787·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA TAGLIETTI GRIZON

OAB/RS 095857·CPF·Representa: Autor

LUIZ RENATO BARRETO GOMES

OAB/PR 066131·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO MAFFESSONI

OAB/RS 021744·CPF·Representa: Réu

MANUELA RIBEIRO FELDMANN

OAB/RS 073922·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/RS 076787·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRA TAGLIETTI GRIZON

OAB/RS 095857·CPF·Representa: Réu

LUIZ RENATO BARRETO GOMES

OAB/PR 066131·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:59

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:58

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 16:18

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 18:08

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 17:23

Petição

05/12/2025, 09:15

Expedida/certificada

04/12/2025, 18:13

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 14:35

Petição

04/08/2025, 16:43

Petição

15/07/2025, 14:29

Confirmada

15/07/2025, 14:29

Publicação

14/07/2025, 02:46

Petição

11/07/2025, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000099-81.2009.8.21.0009/RS RELATOR: MARCIO CESAR SFREDO MONTEIRO EXECUTADO: ELETROLAR SARANDI LTDA ADVOGADO(A): LUIZ RENATO BARRETO GOMES (OAB PR066131) ADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB RS076787) EXECUTADO: JUCIMAR AUGUSTO TOLOTTI ADVOGADO(A): ALEXANDRA TAGLIETTI GRIZON (OAB RS095857) ADVOGADO(A): Manuela Ribeiro Feldmann (OAB RS073922) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MAFFESSONI (OAB RS021744) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 09/07/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> CIO03 Número: 50000998120098210009/TJRS

11/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(324)

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:59

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:58

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 16:18

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 18:08

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 17:23

Documentos

Ato ordinatório

•11/07/2025, 00:00

Petição

05/12/2025, 09:15

Expedida/certificada

04/12/2025, 18:13

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 14:35

Petição

04/08/2025, 16:43

Petição

15/07/2025, 14:29

Confirmada

15/07/2025, 14:29

Publicação

14/07/2025, 02:46

Petição

11/07/2025, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000099-81.2009.8.21.0009/RS RELATOR: MARCIO CESAR SFREDO MONTEIRO EXECUTADO: ELETROLAR SARANDI LTDA ADVOGADO(A): LUIZ RENATO BARRETO GOMES (OAB PR066131) ADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB RS076787) EXECUTADO: JUCIMAR AUGUSTO TOLOTTI ADVOGADO(A): ALEXANDRA TAGLIETTI GRIZON (OAB RS095857) ADVOGADO(A): Manuela Ribeiro Feldmann (OAB RS073922) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MAFFESSONI (OAB RS021744) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 09/07/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> CIO03 Número: 50000998120098210009/TJRS

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 13:16

Expedida/certificada

10/07/2025, 12:58

Recebimento

09/07/2025, 18:33

Comunicação eletrônica

15/05/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: JUCIMAR AUGUSTO TOLOTTI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRA TAGLIETTI GRIZON (OAB RS095857) ADVOGADO(A): MANUELA RIBEIRO FELDMANN (OAB RS073922) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MAFFESSONI (OAB RS021744) APELADO: ELETROLAR SARANDI LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB RS076787) ADVOGADO(A): LUIZ RENATO BARRETO GOMES (OAB PR066131) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente 80 - 21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM videoconferência) que iniciará no dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, e permanecerá aberta por cinco dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC. As partes, querendo, poderão apresentar sustentação de argumentos nos moldes, procedimentos e prazo previstos no Regimento Interno desta Corte (art. 248, § 2º, alíneas 'a' e 'b'). Caso pretendam o julgamento em sessão presencial ou telepresencial, as partes poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, mediante petição, em até 2 (dois) dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, 'caput', do Regimento Interno). Apelação Cível Nº 5000099-81.2009.8.21.0009/RS (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA

28/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2025, 13:01

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:11

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:08

Confirmada

14/02/2025, 23:59

Petição

04/02/2025, 17:19

Expedida/certificada

04/02/2025, 15:15

Petição

04/02/2025, 15:14

Confirmada

31/01/2025, 23:59

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 08:47

Petição

21/01/2025, 16:42

Remessa (outros motivos)

21/01/2025, 15:46

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

21/01/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 14:59

Petição

01/10/2024, 20:12

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:08

Petição

23/09/2024, 17:10

Confirmada

17/09/2024, 23:59

Petição

13/09/2024, 17:08

Confirmada

13/09/2024, 17:08

Expedida/certificada

13/09/2024, 16:59

Confirmada

10/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

07/09/2024, 15:58

Remessa (outros motivos)

06/09/2024, 18:45

Petição

06/09/2024, 11:20

Expedição de documento (Alvará)

04/09/2024, 16:51

Remessa (outros motivos)

30/08/2024, 18:01

Conclusão (para julgamento)

30/08/2024, 17:34

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 21:10

Petição

25/08/2024, 02:15

Confirmada

15/08/2024, 23:59

Documento (Carta)

10/08/2024, 09:04

Documento (Carta)

09/08/2024, 08:47

Expedida/certificada

05/08/2024, 14:01

Documento (Carta)

04/08/2024, 08:48

Petição

02/08/2024, 17:46

Petição

02/08/2024, 17:41

Expedição de documento (Carta)

18/07/2024, 16:15

Petição

04/07/2024, 13:07

Petição

29/05/2024, 13:41

Documento (Certidão)

15/05/2024, 22:45

Documento (Certidão)

08/05/2024, 22:32

Confirmada

06/05/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/04/2024, 17:42

Documento (Carta)

27/03/2024, 12:08

Expedição de documento (Carta)

24/10/2023, 18:15

Petição

11/10/2023, 16:04

Confirmada

11/10/2023, 16:04

Expedida/certificada

10/10/2023, 17:35

Documento (Carta)

08/10/2023, 16:10

Expedição de documento (Carta)

15/09/2023, 15:04

Petição

28/06/2023, 13:40

Confirmada

28/06/2023, 13:40

Expedida/certificada

25/06/2023, 10:40

Documento (Mandado)

18/05/2023, 17:39

Petição

27/04/2023, 16:57

Mandado

27/04/2023, 15:57

Expedição de documento (Mandado)

27/04/2023, 15:57

Ato ordinatório

27/04/2023, 09:04

Expedida/certificada

26/04/2023, 15:07

Mero expediente

26/04/2023, 15:07

Ato ordinatório

26/04/2023, 13:30

Conclusão (para despacho)

07/02/2023, 13:35

Petição

17/01/2023, 13:26

Confirmada

17/01/2023, 13:26

Expedida/certificada

10/01/2023, 17:37

Conclusão (para despacho)

15/09/2022, 13:40

Petição

10/08/2022, 17:23

Confirmada

10/08/2022, 17:23

Petição

05/08/2022, 16:19

Expedida/certificada

05/08/2022, 16:16

Mero expediente

05/08/2022, 16:16

Conclusão (para despacho)

05/08/2022, 12:45

Petição

08/07/2022, 09:35

Confirmada

08/07/2022, 09:35

Petição

05/07/2022, 15:01

Expedida/certificada

05/07/2022, 14:42

Recebimento

25/06/2022, 04:04

Remessa (outros motivos)

24/06/2022, 18:12

Documento (Outros documentos)

24/06/2022, 18:12

Por decisão judicial

10/03/2022, 18:12

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 16:04

Recebimento

09/03/2022, 17:30

Protocolo de Petição

07/03/2022, 18:30

Remessa (outros motivos)

10/11/2021, 13:45

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 13:43

Documento (Outros documentos)

10/11/2021, 13:43

Recebimento

28/09/2021, 10:41

Recebimento

28/09/2021, 10:36

Protocolo de Petição

27/09/2021, 16:22

Recebimento

10/09/2021, 21:01

Recebimento

10/09/2021, 21:01

Remessa (outros motivos)

06/09/2021, 17:16

Expedição de documento (Ofício)

06/09/2021, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2021, 17:16

Petição (Petição (outras))

01/09/2021, 13:38

Recebimento

01/09/2021, 13:01

Protocolo de Petição

30/08/2021, 14:44

Recebimento

13/08/2021, 14:25

Petição (Petição (outras))

21/07/2021, 13:03

Recebimento

15/07/2021, 16:24

Recebimento

13/07/2021, 14:57

Protocolo de Petição

13/07/2021, 12:58

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

27/04/2021, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2021, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2021, 14:25

Recebimento

04/02/2021, 15:05

Conclusão (para despacho)

02/02/2021, 14:57

Petição (Petição (outras))

01/02/2021, 18:03

Recebimento

14/12/2020, 17:07

Protocolo de Petição

14/12/2020, 14:50

Recebimento

14/07/2020, 13:40

Recebimento

17/06/2020, 17:19

Recebimento

25/05/2020, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2020, 17:37

Recebimento

25/05/2020, 17:36

Recebimento

19/05/2020, 17:51

Por decisão judicial

24/07/2019, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2019, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2019, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2019, 11:04

Recebimento

29/05/2019, 11:02

Petição (Petição (outras))

29/05/2019, 11:02

Recebimento

14/05/2019, 10:24

Protocolo de Petição

13/05/2019, 14:40

Recebimento

12/04/2019, 17:22

Recebimento

12/04/2019, 17:21

Recebimento

29/03/2019, 14:24

Recebimento

25/03/2019, 16:14

Remessa (em diligência)

19/03/2019, 19:12

Recebimento

18/03/2019, 17:15

Conclusão (para despacho)

01/03/2019, 11:03

Petição (Petição (outras))

01/03/2019, 10:57

Recebimento

12/02/2019, 14:19

Protocolo de Petição

11/02/2019, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2018, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2018, 14:27

Recebimento

14/12/2018, 11:40

Conclusão (para despacho)

13/12/2018, 11:42

Petição (Petição (outras))

13/12/2018, 11:41

Recebimento

04/12/2018, 15:31

Protocolo de Petição

04/12/2018, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2018, 20:09

Recebimento

22/08/2018, 17:18

Recebimento

21/08/2018, 20:41

Recebimento

21/08/2018, 17:13

Conclusão (para despacho)

14/08/2018, 09:47

Petição (Petição (outras))

14/08/2018, 09:47

Recebimento

07/08/2018, 14:31

Protocolo de Petição

07/08/2018, 10:54

Recebimento

24/07/2018, 16:06

Documento (Ofício)

24/07/2018, 16:03

Recebimento

18/07/2018, 15:38

Recebimento

22/06/2018, 08:47

Recebimento

22/06/2018, 08:47

Remessa (outros motivos)

20/06/2018, 17:08

Expedição de documento (Ofício)

20/06/2018, 17:07

Recebimento

08/06/2018, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2018, 09:07

Recebimento

08/06/2018, 09:07

Recebimento

07/06/2018, 17:53

Expedição de documento (Ofício)

18/01/2018, 15:15

Recebimento

24/10/2017, 20:02

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2017, 20:02

Recebimento

19/10/2017, 13:55

Conclusão (para despacho)

11/10/2017, 11:25

Petição (Petição (outras))

11/10/2017, 11:25

Recebimento

03/10/2017, 15:09

Protocolo de Petição

02/10/2017, 14:51

Recebimento

22/09/2017, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2017, 10:47

Recebimento

21/09/2017, 17:27

Por decisão judicial

03/05/2017, 14:46

Documento (Outros documentos)

03/05/2017, 14:46

Documento (Outros documentos)

03/05/2017, 14:46

Documento (Outros documentos)

03/05/2017, 14:45

Por decisão judicial

18/04/2017, 10:03

Documento (Ofício)

18/04/2017, 10:03

Recebimento

13/04/2017, 20:41

Recebimento

04/04/2017, 15:31

Conclusão (para despacho)

29/03/2017, 09:41

Petição (Petição (outras))

29/03/2017, 09:41

Documento (Outros documentos)

29/03/2017, 09:41

Recebimento

28/03/2017, 10:08

Protocolo de Petição

27/03/2017, 15:12

Recebimento

08/03/2017, 16:11

Recebimento

08/11/2016, 15:11

Documento (Ofício)

08/11/2016, 15:11

Recebimento

01/11/2016, 17:00

Recebimento

14/10/2016, 14:54

Documento (Ofício)

14/10/2016, 14:54

Recebimento

06/10/2016, 17:35

Recebimento

09/09/2016, 17:19

Documento (Ofício)

09/09/2016, 17:18

Recebimento

06/09/2016, 16:20

Protocolo de Petição

02/09/2016, 17:13

Recebimento

26/08/2016, 17:40

Recebimento

26/08/2016, 17:29

Recebimento

26/08/2016, 17:29

Remessa (outros motivos)

25/08/2016, 15:42

Expedição de documento (Ofício)

25/08/2016, 15:42

Expedição de documento (Ofício)

25/08/2016, 15:42

Recebimento

23/08/2016, 17:04

Petição (Petição (outras))

23/08/2016, 17:04

Recebimento

23/08/2016, 09:01

Protocolo de Petição

22/08/2016, 11:08

Recebimento

09/08/2016, 14:29

Recebimento

20/07/2016, 15:31

Recebimento

18/07/2016, 11:30

Conclusão (para despacho)

30/06/2016, 17:08

Petição (Petição (outras))

30/06/2016, 17:08

Recebimento

28/06/2016, 10:13

Protocolo de Petição

27/06/2016, 11:11

Recebimento

10/06/2016, 17:50

Recebimento

08/06/2016, 11:44

Conclusão (para despacho)

20/04/2016, 17:05

Petição (Petição (outras))

20/04/2016, 17:05

Recebimento

20/04/2016, 11:10

Protocolo de Petição

19/04/2016, 15:32

Recebimento

07/04/2016, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2016, 15:34

Desarquivamento

04/04/2016, 12:32

Por decisão judicial

04/03/2015, 17:06

Recebimento

02/03/2015, 15:30

Protocolo de Petição

02/03/2015, 14:24

Recebimento

13/02/2015, 11:31

Recebimento

13/02/2015, 08:04

Conclusão (para despacho)

12/01/2015, 18:30

Recebimento

12/01/2015, 13:40

Protocolo de Petição

09/01/2015, 08:45

Recebimento

02/12/2014, 09:13

Expedição de documento (Ofício)

02/09/2014, 15:25

Recebimento

19/07/2012, 17:13

Recebimento

13/04/2012, 10:41

Recebimento

12/04/2012, 12:18

Protocolo de Petição

11/04/2012, 10:33

Recebimento

15/03/2012, 15:18

Recebimento

05/03/2012, 14:25

Recebimento

05/03/2012, 10:08

Protocolo de Petição

02/03/2012, 13:48

Recebimento

23/02/2012, 16:51

Recebimento

17/01/2012, 14:42

Recebimento

17/01/2012, 14:30

Conclusão (para despacho)

12/01/2012, 13:34

Recebimento

11/01/2012, 10:01

Protocolo de Petição

10/01/2012, 15:05

Recebimento

27/12/2011, 15:27

Recebimento

25/10/2011, 14:30

Recebimento

25/10/2011, 14:04

Remessa (em diligência)

21/10/2011, 15:03

Recebimento

18/10/2011, 16:57

Recebimento

18/10/2011, 15:33

Conclusão (para despacho)

14/10/2011, 15:13

Recebimento

11/10/2011, 09:33

Protocolo de Petição

10/10/2011, 09:24

Recebimento

21/09/2011, 16:06

Recebimento

19/09/2011, 14:13

Conclusão (para despacho)

19/08/2011, 10:52

Recebimento

01/08/2011, 09:40

Recebimento

29/07/2011, 14:57

Recebimento

25/07/2011, 11:28

Recebimento

22/07/2011, 17:19

Conclusão (para despacho)

07/06/2011, 14:08

Recebimento

06/06/2011, 09:28

Protocolo de Petição

03/06/2011, 15:46

Recebimento

10/02/2011, 17:59

Recebimento

10/02/2011, 15:48

Conclusão (para despacho)

07/02/2011, 17:57

Recebimento

02/02/2011, 16:29

Protocolo de Petição

02/02/2011, 15:30

Protocolo de Petição

27/01/2011, 15:45

Recebimento

05/01/2011, 08:34

Recebimento

04/01/2011, 14:08

Conclusão (para despacho)

10/12/2010, 15:41

Recebimento

09/12/2010, 09:30

Protocolo de Petição

07/12/2010, 18:04

Recebimento

15/10/2010, 15:22

Recebimento

10/09/2010, 10:24

Expedição de documento (Ofício)

26/07/2010, 15:54

Recebimento

21/07/2010, 11:12

Recebimento

26/05/2010, 10:28

Recebimento

25/05/2010, 15:50

Conclusão (para despacho)

24/05/2010, 10:42

Recebimento

24/05/2010, 09:21

Protocolo de Petição

21/05/2010, 13:29

Recebimento

23/04/2010, 17:28

Recebimento

23/04/2010, 17:01

Conclusão (para despacho)

20/04/2010, 10:14

Recebimento

19/04/2010, 15:37

Protocolo de Petição

19/04/2010, 11:40

Recebimento

22/03/2010, 18:20

Por decisão judicial

15/01/2010, 15:26

Recebimento

14/01/2010, 10:28

Conclusão (para despacho)

11/01/2010, 15:28

Recebimento

08/01/2010, 08:55

Protocolo de Petição

07/01/2010, 15:47

Recebimento

06/11/2009, 17:01

Recebimento

22/06/2009, 17:18

Recebimento

22/06/2009, 16:04

Protocolo de Petição

19/06/2009, 09:49

Recebimento

06/04/2009, 14:18

Recebimento

09/02/2009, 15:44

Recebimento

22/01/2009, 09:44

Conclusão (para despacho)

19/01/2009, 15:30

Distribuição (sorteio)

16/01/2009, 15:00

•28/04/2025, 00:00