Procedimento Comum Cível 5031442-67.2024.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5031442-67.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5031442-67.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência RELATOR: Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA APELADO: DANIELE REGINA TODESCHINI (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA BOCCARDI MUTERLE (OAB RS048138) ADVOGADO(A): ANAMARIA FASOLO QUEVEDO (OAB RS039196) EMENTA processual civil. apelação. desistência. homologação. artigo 998, caput, cpc. Diante da manifestação do apelante pela desistência do presente recurso, ato que pode ser praticado a qualquer tempo e prescinde da anuência da parte adversa, cumpre homologá-la, com base no artigo 998, caput, CPC. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, a início, a síntese lançada no parecer do Ministério Público (Evento 7): "I- Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE-Saúde, inconformado com a sentença que, nos autos da ação de fazer, pelo procedimento comum, com pedido liminar ajuizada por Daniele Regina Todeschini contra o recorrente, foi proferida nos termos que seguem: Isso posto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por DANIELE REGINA TODESCHINI em face do IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, ao efeito de confirmar a tutela de urgência concedida no evento 17, DOC1 e condenar a autarquia demandada ao custeio do transplante de medula óssea alogênico adulto + TBI e despesas inerentes à sua integral realização, desacolhendo apenas o pedido de pagamento integral de anestesista, consoante fundamentação. Ressalto, desde já, que a liminar já foi cumprida. Observados os critérios do art. 496 do NCPC, sentença não sujeita à remessa necessária. Tendo a autora decaído de parte mínima do pedido, condeno o demandado ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao procurador da parte demandante, os quais fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC, tendo em vista a natureza da demanda, o seu caráter repetitivo, o tempo de tramitação e o zelo do profissional, assim como as custas adiantas pela parte autora no processo, nos termos do artigo 82, §2°, do CPC. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pela Taxa SELIC, conforme EC 113/2021, a contar do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16° CPC), até o efetivo pagamento (sentença constante de Evento 63, SENT1, da origem, tendo sido retificada em Evento 77, DESPADEC1, do Processo n. 50314426720248210010). O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE-Saúde, em razões de recurso (Evento 72 da origem), de início, empreende suma processual. Refere estar inconformado com a sentença que o condenou a autorizar, além do procedimento cirúrgico, todas as despesas inerentes, isso, sem observar as regras estipuladas nas normativas do recorrente. Alega, no que toca aos custos relativos ao tratamento, que, segundo o Código de Processo Civil, a execução/cumprimento de medida deve ser feita pelo modo menos oneroso para o executado/demandado. Explana que o requerido pode indicar meios mais eficazes e menos onerosos em caso de a medida a ser cumprida lhe ser mais gravosa. Cita o art. 805 do CPC. Afirma que o instituto possui regras administrativas e valores de tabela, contando com rede credenciada que cobre custos gerais de internação, como diárias, materiais de uso corrente, taxas e serviços hospitalares. Aduz que os tratamentos devem ser realizados em estabelecimentos credenciados, seguindo parâmetros administrativamente definidos, o que é respaldado pela em jurisprudência. Assevera que os materiais especiais devem ser pagos pelo preço de custo (valor da nota fiscal original do fornecedor de materiais), sem acréscimos de taxas de comercialização, como a taxa de logística. Argumenta que a taxa de logística incide cobre custos de estoque e de distribuição, não devendo ser aplicada a materiais específicos de alto custo. Refere que a estrutura de logística dos hospitais não é alterada para a compra eventual e específica de materiais de alto custo. Diz que eventuais taxas de comercialização são vedadas por lei aos hospitais. Destaca que a Lei Federal n. 5.991/73 regula o comércio de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, permitindo que apenas empresas e estabelecimentos definidos em lei comercializem referidos itens. Informa que o comércio de tais produtos gera ICMS, enquanto hospitais, que prestam serviços de saúde, são contribuintes de ISS. Expõe que hospitais são consumidores finais desses materiais, que são utilizados como meio para a prestação de serviços de saúde. Registra que os honorários médicos são pagos conforme valores de tabela, sendo que, para procedimentos não previstos na cobertura, o pagamento é de 54% do valor atribuído pela Codificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), consoante Instrução Normativa n. 01, de 01/06 2021. Menciona que médico credenciado é aquele que solicita o credenciamento para atividade clínica na sua especialidade e assume as obrigações impostas a todos os credenciados, como seguir tabelas de cobertura e cobranças de coparticipação. Manifesta que a médica Laura Maria Fogliato, CRM 18079, é credenciada; logo, não há razão para que o instituto custeie honorários particulares. Consigna que a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre é credenciada ao sistema IPE-Saúde, permitindo que os profissionais médicos atendam os usuários do referido sistema. Pondera que a razoabilidade e a parcimônia devem ser seguidas para evitar que a via judicial seja utilizada em prejuízo dos cofres públicos e para o enriquecimento sem causa. Compreende que se deve afastar a possibilidade de pagamento de honorários particulares estabelecidos ao livre arbítrio dos profissionais credenciados. Atenta para o Tema n. 1.033 do STF, que trata do ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde. Sublinha que o tema deve ser aplicado para pagamento de médico não credenciado. Pugna apelo provimento do recurso para que os pedidos da parte autora sejam limitados pelos fundamentos expostos, conforme o art. 35, par. único, da Lei n. 15.145/2018. Apresentadas contrarrazões pela parte autora da ação (Evento 75), oportunidade em que pugna pelo não conhecimento do apelo porque veicula matérias novas, não apontadas em contestação e sequer apreciadas pelo Julgador a quo. No mérito, requer o desprovimento do recurso, se conhecido, e a mantença da decisão recorrida. Ainda, pugna pela majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. [...]" Parecer ministerial que é pelo "conhecimento em parte do recurso e decorrente acolhimento em parte da preliminar contrarrecursal, do provimento em parte do apelo (se conhecido na íntegra), e do indeferimento do pedido de majoração de honorários efetivado pela parte autora em contrarrazões". Diante do óbito da parte autora, manifestou o IPE SAÚDE desistência quanto à presente apelação (Eventos 18 e 24). É o relatório. Decido. II. Em suma, cabe apreciar a desistência manifestada pelo apelante. Ato que encontra previsão no artigo 998, caput, CPC, e pode ser praticado a qualquer tempo, prescindindo, ainda, da anuência da parte adversa. Observo, outrossim, não incidir, na hipótese em apreço, a norma do parágrafo único do citado dispositivo. III. Dito isso, homologo a desistência do apelo, forte no artigo 998, caput, CPC. Intimar.

30/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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