Execução de Título Extrajudicial 5001490-63.2012.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001490-63.2012.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 10:13

Petição

22/04/2026, 15:50

Publicação

31/03/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001490-63.2012.8.21.0010/RS EXEQUENTE: CIRIO- ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ADVOGADO(A): MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Caxias do Sul. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 16:10

Publicação

03/03/2026, 03:17

Petição

02/03/2026, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001490-63.2012.8.21.0010/RS EXEQUENTE: CIRIO- ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ADVOGADO(A): MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para informar o endereço para a diligência, bem como para recolher a respectiva despesa de condução do oficial de justiça.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 11:48

Petição

29/01/2026, 08:47

Publicação

27/01/2026, 03:38

Petição

26/01/2026, 13:53

Confirmada

26/01/2026, 13:53

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001490-63.2012.8.21.0010/RS EXEQUENTE: CIRIO- ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ADVOGADO(A): MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) EXECUTADO: IVAN LUIZ FRIZZO ADVOGADO(A): JURANDI PIEGAS ARAUJO (OAB RS009689) EXECUTADO: MERCO TAPE COMERCIO DE FITAS LTDA ME ADVOGADO(A): JURANDI PIEGAS ARAUJO (OAB RS009689) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de pedido formulado pela parte credora, a fim de que seja realizada a repetição programada da ordem de bloqueio (teimosinha). Embora a boa intenção ao se criar a ferramenta, o que a experiência tem demonstrado é que sua utilização é praticamente inútil. Isso porque, o devedor já sabendo das medidas postulados, por óbvio, não movimentará contas bancárias enquanto a ordem estiver ativa. Além disso, ainda que sistema (Sisbajud) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. Assim, consoante entendimento adotado pelo STJ, posicionamento esse também adotado por este juízo, somente é possível a reiteração da penhora online quando, observado o lapso temporal decorrido da última efetivação da medida, é possível presumir alteração das condições do devedor. Dito isso, e considerando que a reiteração de bloqueio online de valores deverá obedecer critérios de razoabilidade e proporcionalidade, os quais dependem de análise do caso em apreço, assim como do momento processual, indefiro o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais (teimosinha). II. Quanto ao pedido de penhora via RenaJud, deve a exequente, antes de requerer as diligências do juízo, diligenciar no Departamento de Trânsito e nos Registros de Imóveis em busca de bens suficientes à satisfação do seu crédito, e apenas quando frustradas tais tentativas deve o juízo ser acionado para diligenciar em substituição ao credor. III. Indefiro o pedido de arrolamento e penhora de bens existentes na residência dos executados, por se tratar de diligência que, na prática, revela-se ineficaz, uma vez que a maioria dos bens encontrados em domicílio é alcançada pela regra da impenhorabilidade. A medida mostra-se, portanto, de difícil êxito, à luz do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, e, quando eventualmente exitosa, os bens passíveis de constrição apresentam baixa liquidez e reduzida utilidade para a satisfação do crédito. IV. A exequente requer, ainda, o oficiamento à SEFAZ-RS para penhora dos direitos creditórios decorrentes das notas fiscais emitidas pela empresa executada. Contudo, o requerimento não se lastreia em qualquer indício concreto da existência de créditos passíveis de constrição, baseando-se em mera expectativa futura e incerta de identificação de eventuais valores a receber pela executada, configurando tentativa especulativa de localizar bens mediante adivinhação processual, prática que não encontra amparo no ordenamento jurídico. A jurisprudência, embora admita a penhora de créditos, exige a identificação mínima dos valores ou de seus devedores, de modo a afastar pedidos genéricos e infundados que somente acarretam movimentação desnecessária da máquina judiciária e de entes públicos. Dessa forma, não se mostra razoável deferir medida que não ultrapassa o campo da conjectura, carecendo o pedido de elementos objetivos que justifiquem a expedição de ofício nos termos pretendidos. Ante o exposto, indefiro o pedido. V. Os executados foram incluídos no SERASAJUD no Evento 139, razão pela qual indefiro o pedido. VI. Noutro vértice, defiro a penhora de bens que guarnecem o estabelecimento comercial da empresa devedora MERCO TAPE COMERCIO DE FITAS LTDA ME. Ressalto, porém, que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes à atividade comercial, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça, nos exatos termos do art. 833, V, do CPC. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o credor ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o devedor na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o credor, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes. Efetuada a diligência, retornem os autos para análise dos pedidos de penhora sob o faturamento e quotas sociais da empresa executada. Intimem-se.

26/01/2026, 00:00

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