Execução de Título Extrajudicial 5017049-16.2019.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5017049-16.2019.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

03/06/2026, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2026, 10:12

Petição

01/06/2026, 08:41

Publicação

27/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017049-16.2019.8.21.0010/RS RELATOR: LUCIANA FEDRIZZI RIZZON EXEQUENTE: EDIFICIO ASTORIA RESIDENCE ADVOGADO(A): LIEGE DORNELLES ESCOBAR (OAB RS094964) ADVOGADO(A): FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES (OAB RS043652) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 19/05/2026 - RESPOSTA

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 14:32

Expedida/certificada

22/05/2026, 14:13

Petição

19/05/2026, 12:55

Publicação

15/05/2026, 03:46

Confirmada

14/05/2026, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017049-16.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE: EDIFICIO ASTORIA RESIDENCE ADVOGADO(A): LIEGE DORNELLES ESCOBAR (OAB RS094964) ADVOGADO(A): FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES (OAB RS043652) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Caxias do Sul. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 17:53

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:53

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017049-16.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE: EDIFICIO ASTORIA RESIDENCE ADVOGADO(A): LIEGE DORNELLES ESCOBAR (OAB RS094964) ADVOGADO(A): FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES (OAB RS043652) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação apresentada por Roque de Andrade, proprietário registral do imóvel objeto da execução, no evento 89, em resposta à intimação realizada nos autos. Quanto ao pedido de que a penhora sobre o imóvel de matrícula 61.141 ocorra somente após a efetiva transferência de titularidade para os verdadeiros proprietários, em razão da existência do processo nº 5013560-29.2023.8.21.0010, no qual se busca essa regularização, verifico que a pretensão não merece acolhimento. A dívida executada nestes autos refere-se a cotas condominiais, as quais possuem natureza propter rem. Isso significa que a obrigação de pagar os encargos condominiais adere ao próprio imóvel, vinculando o bem à sua satisfação, independentemente da pessoa que figure como proprietária registral ou possuidora no momento da constituição do débito. A ausência de registro formal da alienação do imóvel, bem como a pendência de ação judicial para a regularização da titularidade, não afasta a responsabilidade do próprio bem pela dívida condominial. A efetividade da execução e a celeridade processual impõem que a constrição judicial sobre o imóvel para garantia de dívida propter rem prossiga sem a necessidade de aguardar a resolução de questões atinentes à titularidade registral em processo autônomo. Assim, a tese de que a penhora só poderia ser averbada após a conclusão da ação que visa à transferência da titularidade não se coaduna com a natureza da obrigação condominial e com os princípios que regem o processo de execução. O registro da penhora na matrícula do imóvel é medida apta a resguardar o crédito do condomínio, conferindo publicidade à constrição e resguardando os interesses de terceiros. Desse modo, indefiro o pedido formulado no evento 89 para que a penhora do imóvel de matrícula 61.141 seja efetivada somente após a transferência de titularidade. Deverá ser expedido novo mandado de averbação da penhora, determinando ao Registro de Imóveis competente que proceda ao registro da constrição sobre o imóvel de matrícula 61.141, independentemente de quem figure como proprietário no registro imobiliário, dada a natureza propter rem da dívida condominial. Agendada intimação eletrônica.

30/09/2025, 00:00

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