Embargos de Terceiro Cível 5026439-69.2022.8.21.0021 - TJRS

Embargos de Terceiro Cível 5026439-69.2022.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5026439-69.2022.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50127578120218210021/RS) RELATOR: LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA JUNIOR EMBARGADO: DALZIZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RESSOLI LUIS BALDO CUNHA (OAB RS016512) ADVOGADO(A): RUT SALETE SCARAVONATTO (OAB RS040582) ADVOGADO(A): AGLIANE PEREIRA (OAB RS120229) ADVOGADO(A): FERNANDA STIVAL (OAB RS112289) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 29/04/2026 - PETIÇÃO

07/07/2026, 00:00

Petição

08/05/2026, 12:00

Petição

29/04/2026, 17:07

Publicação

15/04/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5026439-69.2022.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50127578120218210021/RS) RELATOR: LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA JUNIOR EMBARGANTE: JOAO CARLOS NATAL GATTIBONI RITTER ADVOGADO(A): CEZAR ROMERO (OAB RS012297) ADVOGADO(A): GUSTAVO ALVES RODRIGUES (OAB RS065134) EMBARGADO: DALZIZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RESSOLI LUIS BALDO CUNHA (OAB RS016512) ADVOGADO(A): RUT SALETE SCARAVONATTO (OAB RS040582) ADVOGADO(A): AGLIANE PEREIRA (OAB RS120229) ADVOGADO(A): FERNANDA STIVAL (OAB RS112289) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 13/04/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> PSF4CIV Número: 50264396920228210021/TJRS

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 12:41

Expedida/certificada

13/04/2026, 12:24

Recebimento

13/04/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 3073244/RS (2025/0393255-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DALZIZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RESSOLI LUÍS BALDO CUNHA - RS016512 RUT SALETE SCARAVONATTO BALDO CUNHA - RS040582 FERNANDA STIVAL - RS112289 AGLIANE PEREIRA - RS120229 EMBARGADO: JOAO CARLOS NATAL GATTIBONI RITTER ADVOGADOS: CEZAR ROMERO - RS012297 FRANCISCO EDUARDO LEMOS - RS080279 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DALZIZA DE OLIVEIRA à decisão de fls. 143/144, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Na decisão ora embargada, Vossa Excelência determinou expressamente a "majoração" dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ocorre que, data maxima venia, reside precisamente aqui a contradição que se busca sanar: se a decisão determina a majoração dos honorários, o percentual não pode permanecer em 15%, que é o mesmo percentual já fixado e mantido nas instâncias ordinárias. O termo "majoração" significa, por definição, aumento ou acréscimo. Assim, se os honorários já estavam fixados em 15% e a decisão determina sua majoração, logicamente o percentual final deve ser superior a 15%. Manter o percentual em 15% equivaleria, na prática, à ausência de majoração, o que contradiz o próprio comando decisório que expressamente determinou o aumento dos honorários advocatícios (fl. 147/148). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. O novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram majorados em desfavor da parte recorrente, ora embargada, de forma clara, no importe de 15% sobre o montante já arbitrado, ou seja, os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias, seja de forma equitativa, seja em percentual sobre o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico obtido, servirão como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% da majoração, observados, sempre que aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Veja-se que não se trata de um percentual excessivo ou irrisório, porque condizente com os preceitos do Enunciado Administrativo n. 7 e com os limites estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3073244/RS (2025/0393255-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DALZIZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RESSOLI LUÍS BALDO CUNHA - RS016512 RUT SALETE SCARAVONATTO BALDO CUNHA - RS040582 FERNANDA STIVAL - RS112289 AGLIANE PEREIRA - RS120229 EMBARGADO: JOAO CARLOS NATAL GATTIBONI RITTER ADVOGADOS: CEZAR ROMERO - RS012297 FRANCISCO EDUARDO LEMOS - RS080279 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3073244/RS (2025/0393255-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO CARLOS NATAL GATTIBONI RITTER ADVOGADOS: CEZAR ROMERO - RS012297 FRANCISCO EDUARDO LEMOS - RS080279 AGRAVADO: DALZIZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RESSOLI LUÍS BALDO CUNHA - RS016512 RUT SALETE SCARAVONATTO BALDO CUNHA - RS040582 FERNANDA STIVAL - RS112289 AGLIANE PEREIRA - RS120229 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAO CARLOS NATAL GATTIBONI RITTER e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO CARLOS NATAL GATTIBONI RITTER e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 3073244/RS (2025/0393255-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DALZIZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RESSOLI LUÍS BALDO CUNHA - RS016512 RUT SALETE SCARAVONATTO BALDO CUNHA - RS040582 FERNANDA STIVAL - RS112289 AGLIANE PEREIRA - RS120229 EMBARGADO: JOAO CARLOS NATAL GATTIBONI RITTER ADVOGADOS: CEZAR ROMERO - RS012297 FRANCISCO EDUARDO LEMOS - RS080279 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DALZIZA DE OLIVEIRA contra a decisão que não conheceu do recurso. Em suas razões, sustenta a parte embargante que o "erro material resta evidenciado pela análise dos próprios autos processuais. Conforme se verifica às fls. 65-67 (e-STJ), foi JOÃO CARLOS NATAL GATTIBONE RITTER quem interpôs o Recurso Especial perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, constando expressamente no cabeçalho da peça recursal a sua qualificação como recorrente e DALZIZA DE OLIVEIRA como recorrida. Da mesma forma, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem também identifica corretamente JOÃO CARLOS NATAL GATTIBONI RITTER como recorrente, mantendo a coerência processual quanto à posição das partes (fl. 127). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os Embargos comportam acolhimento, em razão de erro material no cadastro das partes agravante e agravada. Assim, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e; determino a correção da autuação do Processo. Após, retornem os autos conclusos para nova decisão em relação ao Agravo em Recurso Especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3073244/RS (2025/0393255-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DALZIZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RESSOLI LUÍS BALDO CUNHA - RS016512 RUT SALETE SCARAVONATTO BALDO CUNHA - RS040582 FERNANDA STIVAL - RS112289 AGLIANE PEREIRA - RS120229 EMBARGADO: JOAO CARLOS NATAL GATTIBONI RITTER ADVOGADOS: CEZAR ROMERO - RS012297 FRANCISCO EDUARDO LEMOS - RS080279 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3073244/RS (2025/0393255-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DALZIZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RESSOLI LUÍS BALDO CUNHA - RS016512 RUT SALETE SCARAVONATTO BALDO CUNHA - RS040582 FERNANDA STIVAL - RS112289 AGLIANE PEREIRA - RS120229 AGRAVADO: JOAO CARLOS NATAL GATTIBONI RITTER ADVOGADOS: CEZAR ROMERO - RS012297 FRANCISCO EDUARDO LEMOS - RS080279 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DALZIZA DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DALZIZA DE OLIVEIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 3073244/RS (2025/0393255-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DALZIZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RESSOLI LUÍS BALDO CUNHA - RS016512 RUT SALETE SCARAVONATTO BALDO CUNHA - RS040582 FERNANDA STIVAL - RS112289 AGLIANE PEREIRA - RS120229 EMBARGADO: JOAO CARLOS NATAL GATTIBONI RITTER ADVOGADOS: CEZAR ROMERO - RS012297 FRANCISCO EDUARDO LEMOS - RS080279 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DALZIZA DE OLIVEIRA à decisão de fls. 143/144, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Na decisão ora embargada, Vossa Excelência determinou expressamente a "majoração" dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ocorre que, data maxima venia, reside precisamente aqui a contradição que se busca sanar: se a decisão determina a majoração dos honorários, o percentual não pode permanecer em 15%, que é o mesmo percentual já fixado e mantido nas instâncias ordinárias. O termo "majoração" significa, por definição, aumento ou acréscimo. Assim, se os honorários já estavam fixados em 15% e a decisão determina sua majoração, logicamente o percentual final deve ser superior a 15%. Manter o percentual em 15% equivaleria, na prática, à ausência de majoração, o que contradiz o próprio comando decisório que expressamente determinou o aumento dos honorários advocatícios (fl. 147/148). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. O novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram majorados em desfavor da parte recorrente, ora embargada, de forma clara, no importe de 15% sobre o montante já arbitrado, ou seja, os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias, seja de forma equitativa, seja em percentual sobre o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico obtido, servirão como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% da majoração, observados, sempre que aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Veja-se que não se trata de um percentual excessivo ou irrisório, porque condizente com os preceitos do Enunciado Administrativo n. 7 e com os limites estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3073244/RS (2025/0393255-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO CARLOS NATAL GATTIBONI RITTER ADVOGADOS: CEZAR ROMERO - RS012297 FRANCISCO EDUARDO LEMOS - RS080279 AGRAVADO: DALZIZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RESSOLI LUÍS BALDO CUNHA - RS016512 RUT SALETE SCARAVONATTO BALDO CUNHA - RS040582 FERNANDA STIVAL - RS112289 AGLIANE PEREIRA - RS120229 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAO CARLOS NATAL GATTIBONI RITTER e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO CARLOS NATAL GATTIBONI RITTER e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3073244/RS (2025/0393255-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DALZIZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RESSOLI LUÍS BALDO CUNHA - RS016512 RUT SALETE SCARAVONATTO BALDO CUNHA - RS040582 FERNANDA STIVAL - RS112289 AGLIANE PEREIRA - RS120229 AGRAVADO: JOAO CARLOS NATAL GATTIBONI RITTER ADVOGADOS: CEZAR ROMERO - RS012297 FRANCISCO EDUARDO LEMOS - RS080279 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DALZIZA DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DALZIZA DE OLIVEIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DALZIZA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): RESSOLI LUIS BALDO CUNHA (OAB RS016512) ADVOGADO(A): Rut Salete Scaravonatto Baldo Cunha (OAB RS040582) ADVOGADO(A): AGLIANE PEREIRA (OAB RS120229) ADVOGADO(A): FERNANDA STIVAL (OAB RS112289) APELADO: JOAO CARLOS NATAL GATTIBONI RITTER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO ALVES RODRIGUES (OAB RS065134) ADVOGADO(A): CEZAR ROMERO (OAB RS012297) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail ([email protected]) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5026439-69.2022.8.21.0021/RS (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE

28/04/2025, 00:00

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Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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