Execução Fiscal 5014331-15.2015.8.21.0001 - TJRS

Execução Fiscal 5014331-15.2015.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014331-15.2015.8.21.0001/RS EXECUTADO: RV MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO MATTOS DE AMORIM (OAB RS098020) ADVOGADO(A): LEUTON BUDIM (OAB RS048727) EXECUTADO: LUCIANE AVILA ADVOGADO(A): EVERTON FARIAS DE MORAES (OAB RS093375) ADVOGADO(A): LEUTON BUDIM (OAB RS048727) EXECUTADO: RUDINEI DA SILVA IBNER ADVOGADO(A): VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) DESPACHO/DECISÃO LUCIANE AVILA opôs exceção de pré-executividade e impugnação à penhora, alegando (i) a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão da inércia da exequente por mais de sete anos; (ii) a impossibilidade de sua responsabilização como sócia retirante, uma vez que se retirou regularmente da sociedade em 14/02/2014; e (iii) a ilegalidade da constrição de valores em sua conta poupança, por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos. Intimado, o Estado se manifestou (evento 149). Passo a decidir. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA A devedora alega que os valores bloqueados em sua conta bancária seriam impenhoráveis por estarem depositados em conta poupança, em valor inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. O documento acostado no evento 147, EXTR5, demonstra que, efetivamente, o montante indisponibilizado estava depositado na chamada "caixinha", serviço de investimento ofertado pelo Banco Nubank. Com efeito, verifico que a conta possui natureza de reserva de capital/patrimônio. Desse modo, ainda que os valores bloqueados não estejam localizados em conta-poupança ou caderneta de poupança, tem-se que estão locados em conta que possui exclusiva natureza de investimento, o que corrobora com a verificação de que se trata de quantia destinada a formação de reserva, a qual pode ser eventualmente utilizada pelo titular para sanar gastos imprevistos sem que desconfigure sua natureza. A partir disso, tendo em conta o novo posicionamento pacificado pelo STJ, tem-se que a quantia constrita nas instituições mencionadas está abarcada pela impenhorabilidade, inexistindo nos autos qualquer indício de que possui natureza diversa daquela prevista no art. 833, X do Código de Processo Civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Portanto, ACOLHO a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta junto ao Nubank, de titularidade da executada LUCIANE AVILA. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da executada. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE a) Prescrição intercorrente: Analisando os autos, verifico não ter ocorrido a prescrição intercorrente. O feito foi ajuizado em 26/02/2015, e a empresa citada em 25/08/2015 (evento 3, PROCJUDIC1). O Estado foi intimado da pesquisa negativa de ativos em 19/01/2016 (evento 3, PROCJUDIC2), momento em que se iniciou a contagem da prescrição. Nesse ínterim, diversos marcos temporais interromperam e reiniciaram a contagem. Houve pedido de redirecionamento da execução aos sócios em 17/02/2017 (evento 3, PROCJUDIC2), pleito deferido em 14/08/2017. A sócia LUCIANE foi citada em 14/09/2017 (evento 3, PROCJUDIC4). Os autos foram encaminhados para a digitalização, cujo período interrompeu a contagem em 01 ano, 05 meses e 26 dias, além dos 05 meses e 21 dias referentes à pandemia e o ataque cibernético sofrido pelo TJRS, totalizando 02 anos, 01 mês e 29 dias. Em seguida, citou-se o sócio RUDINEI em 16/02/2024 (evento 38, AR1). Por fim, JOSÉ ADEMIR foi citado por edital (evento 96, EDITAL1) em 28/04/2025. Portanto, não transcorreu o prazo de 06 anos (01 ano da suspensão + 05 da prescrição) ininterruptamente, a ensejar a extinção da execução, na forma prevista no Tema 566 do STJ. Entre a citação da sócia Luciane e a citação do sócio Rudinei, passaram-se 06 anos e 05 meses, entretanto, descontado o prazo em que os autos ficaram suspensos, conforme acima referido, não configurada a prescrição. b) Ilegitimidade passiva: A executada Luciane sustenta sua ilegitimidade passiva para responder pelos débitos fiscais, considerando que se retirou da sociedade em 04/02/2014. Ocorre que, apesar de estar comprovado sua retirada no evento 126, CONTRSOCIAL4, a lide foi ajuizada em 2015, de inscrição de dívida ativa é datada de 2013. Portanto, eventual ausência de responsabilidade e verificação da data de sua retirada da sociedade em relação ao período de ocorrência dos fatos geradores, bem como para análise da regularidade da dissolução societária, seria necessária a dilação probatória em embargos à execução, não sendo, portanto, cognoscível pela via estreita da exceção de pré-executividade. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem ônus sucumbenciais, ante a natureza do incidente. Intimem-se. Após, diga o credor sobre o prosseguimento.

15/08/2025, 00:00

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