Execução Fiscal 5000054-94.2016.8.21.0021 - TJRS

Execução Fiscal 5000054-94.2016.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: CASSIANO RODRIGO GUILHERME EXECUTADO: JCG COMERCIO DE VEICULOS LTDA Local: Passo Fundo Data: 24/04/2025 EDITAL Nº 10081209084 1º LEILÃO: 03 de setembro de 2025 – às 14 horas 2º LEILÃO: 17 de setembro de 2025 – às 14 horas LOCAL: Rua Coronel Pedro Lopes de Oliveira 214 Berthier, Passo Fundo/RS. MARILENE COLUSSI BIOLCHI, leiloeira oficial, devidamente autorizada pela Meritíssima Senhora Doutora ROSSANA GELAIN, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS, venderá no dia, hora e local acima citados, o bem a seguir descrito, referente ao Processo no 5000054-94.2016.8.21.0021 que ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL move em face de JCG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E CASSIANO RODRIGO GUILHERME: os direitos e ações que o executado possui sobre o BOX 24, do Condomínio Edifício Palazzo Avenida, situado nesta cidade, na Avenida Brasil Oeste, 1700, localizado o box, no subsolo ou primeiro pavimento, com acesso por via pública por áreas de circulação, manobras e rampas, tudo de uso comum, posicionado junto à parede lateral nordeste do pavimento, confrontando: ao NOROESTE, com o box 25; ao SUDESTE, com o box 23; ao NORDESTE, com a parede lateral do pavimento; e, ao SUDOESTE, com a área de circulação de veículos, por onde tem acesso, composto de espaço para a guarda de um veículo de porte compatível com o tamanho do box, com a área real global de 15,3732m², área real privativa de 12,4800m², e, área de uso comum de divisão não proporcional de 2,8932m², correspondendo, a esta unidade, a fração ideal de 0,001955/1,000000 do terreno e das demais coisas de uso comum e fins proveitosos do condomínio, edificado sobre um lote de terreno urbano, com a área superficial de 750,6840m², medindo 12,10m de frente, por 62,04m de frente a fundos, sem benfeitorias, situado nesta cidade, no bairro Boqueirão, com frente para a Avenida Brasil Oeste, lado par, distando 25,72m da esquina com a rua Coronel Miranda, no quarteirão formado pela Avenida Brasil Oeste e pelas ruas Coronel Miranda, dos Andradas e Morom, confrontando: ao noroeste, com a Avenida Brasil Oeste, onde faz frente, ao sudeste, com terrenos de Luiza Canfild, ao nordeste, com terrenos de Elide Moraes e seu marido; e, ao sudoeste, com terrenos de Angelina de Fellippo, conforme matrícula 104.942, ficha 1/3v do Livro nº. 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS (R.2/104.942 – adquirente Cassiano Rodrigo Guilherme, conforme Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH, Sistema Financeiro Habitação sob nº. 1.4444.0551504-1; Av.9/104.942 – Código Nacional de Matrícula 099309.2.0104 942-27). Avaliado em R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). Ônus: 1) Se acaso houver débito à Prefeitura, o arrematante recebe livre (Art. 130 § Único do CTN); e 2) Se acaso houver débito de condomínio, o arrematante recebe livre. Gravames: R.3/104.942 – Alienação Fiduciária em Garantia, devedor (fiduciante) Cassiano Rodrigo Guilherme, credora Caixa Econômica Federal, valor da dívida R$ 227.000,00, prazo 120 meses, vencimento do primeiro encargo 20/04/2014, Cédula de Crédito Imobiliário, série 0314 (E103 PET1 de 09/02/2024: Contrato n. 144440551504.1, firmado pelo prazo de 124 meses, com seis remanescentes e saldo devedor de R$ 63.421,09. Além disso, o contrato está com 12 prestações em atraso, em situação de inadimplência); Av.4/104.942 – Processo de Execução 021/1.15.0020121-0 (5002758-17.2015. 8.21.0021) da 3ª Vara Cível de Passo Fundo/RS, autor Banco Bradesco S/A, réus JCG Comércio de Veículos Ltda. ME e Cassiano Rodrigo Guilherme; Av.5/104.942 – Processo de Execução 021/1.16. 0002490-6 (5002684- 26.2016.8.21.0021) da 3ª Vara Cível de Passo Fundo/RS, autor Banco Bradesco S/A, réus JCG Comércio de Veículos Ltda. ME e Cassiano Rodrigo Guilherme; Av.8/104.942 – Penhora dos direitos e ações do devedor fiduciante, processo 5002526- 29.2020.8.21.0021 da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo/RS, credor Estado do Rio Grande do Sul, devedor Cassiano Rodrigo Guilherme; Av.10/942 – Indisponibilidade dos direitos e ações do devedor fiduciante, CNIB 202306.2114.02769119-IA-910, processo 0020646- 11.2021.5.04. 0664 da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo/RS, movida em face de Cassiano Rodrigo Guilherme; Av.11/104.942 – Penhora dos direitos e ações do devedor fiduciante, processo 5002684-26.2016.8.21.0021 da 3ª Vara Cível de Passo Fundo/RS, credor Banco Bradesco S/A, devedores JCG Comércio de Veículos Ltda. e Cassiano Rodrigo Guilherme; AV.13/104.942 – Penhora dos direitos e ações do devedor fiduciante, processo 5000054-94. 2016.8.21.0021 da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo/RS, credor Estado do Rio Grande do Sul, devedores JCG Comércio de Veículos Ltda.e Cassiano Rodrigo Guilherme. Se não houver licitante em 1º leilão, dito bem será levado a 2º leilão, pela melhor oferta, desde que não seja preço vil (50% do valor da avaliação, art. 891 do CPC). Ocorrendo a arrematação por terceiros, esta deverá obedecer aos exatos termos do art. 892 do CPC, sob pena de desfazimento do ato. Taxa de leilão: 6% sobre o valor da arrematação a ser pago pelo arrematante. Ficarão ao encargo do arrematante, despesas com transferência de titularidade e demais atos necessários ao registro do bem, sendo ônus do interessado em arrematar verificar eventuais valores pendentes e a incidirem junto ao Ofício do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS. A Carta de Arrematação será expedida conforme dispõe o art. 901 do CPC. Caso não sejam encontrados, ficam intimados os executados, pelo presente edital, conforme o art. 889, § único, segunda parte, do CPC. Ocorrendo o ato de adjudicação ou acordo entre as partes, deverá ser efetuado o pagamento de retribuição à leiloeira, conforme lei pertinente/despacho nos autos (E134). Mais informações com a leiloeira pelo fone (54) 9.9976-5616. Certifico que cópia indêntica deste Edital, foi afixada no Átrio do Fórum. Em 02/04/2025 Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000054-94.2016.8.21.0021/RS

29/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Petição

Publicação

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