Execução Fiscal 5008023-14.2021.8.21.0013 - TJRS

Execução Fiscal 5008023-14.2021.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/05/2026, 17:55

Confirmada

01/05/2026, 00:13

Comunicação eletrônica

24/04/2026, 14:10

Publicação

23/04/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008023-14.2021.8.21.0013/RS EXECUTADO: GUILHERME FELIPE FLORES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): LUCAS ANTONIO GAIK (OAB RS133277) ADVOGADO(A): RAMONN FABRO (OAB RS057421) DESPACHO/DECISÃO Passo à análise da aventada impenhorabilidade. Pretende o executado GUILHERME FELIPE FLORES FIGUEIREDO a desconstituição da penhora sobre o valor bloqueado via Sisbajud, sob a alegação de que a quantia se refere à verba salarial. De acordo com a documentação encartada aos autos (evento 152, EXTR2), restou demonstrado que os valores são efetivamente oriundos de crédito de salário auferido pela parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante do caráter alimentar da quantia bloqueada junto ao Sisbajud, cuja ordem atingiu verba salarial, impenhorável e protegida por lei, a manutenção da decisão hostilizada é a medida que se impõe. Inteligência dos artigos 833, incisos IV e X, do CPC. Ainda que a regra geral da impenhorabilidade comporte exceções, tenho que inaplicáveis na hipótese dos autos. Proteção do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50877922320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 29-05-2025) Isso posto, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade dos valores apontados no evento 152, PET1. Assim, considerando que o valor bloqueado possui natureza impenhorável, determino a expedição de alvará em favor da parte executada, a ser efetivado na mesma conta em que se deu o bloqueio. Intimem-se, o exequente, inclusive, para que diga acerca do prosseguimento do feito.

22/04/2026, 00:00

Petição

20/04/2026, 17:48

Expedida/certificada

20/04/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 13:39

Petição

16/04/2026, 13:23

Confirmada

03/04/2026, 00:04

Expedida/certificada

24/03/2026, 18:22

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 15:00

Petição

20/03/2026, 08:38

Petição

20/03/2026, 08:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008023-14.2021.8.21.0013/RS EXECUTADO: GUILHERME FELIPE FLORES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): LUCAS ANTONIO GAIK (OAB RS133277) ADVOGADO(A): RAMONN FABRO (OAB RS057421) DESPACHO/DECISÃO Passo à análise da aventada impenhorabilidade. Pretende o executado GUILHERME FELIPE FLORES FIGUEIREDO a desconstituição da penhora sobre o valor bloqueado via Sisbajud, sob a alegação de que a quantia se refere à verba salarial. De acordo com a documentação encartada aos autos (evento 152, EXTR2), restou demonstrado que os valores são efetivamente oriundos de crédito de salário auferido pela parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante do caráter alimentar da quantia bloqueada junto ao Sisbajud, cuja ordem atingiu verba salarial, impenhorável e protegida por lei, a manutenção da decisão hostilizada é a medida que se impõe. Inteligência dos artigos 833, incisos IV e X, do CPC. Ainda que a regra geral da impenhorabilidade comporte exceções, tenho que inaplicáveis na hipótese dos autos. Proteção do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50877922320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 29-05-2025) Isso posto, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade dos valores apontados no evento 152, PET1. Assim, considerando que o valor bloqueado possui natureza impenhorável, determino a expedição de alvará em favor da parte executada, a ser efetivado na mesma conta em que se deu o bloqueio. Intimem-se, o exequente, inclusive, para que diga acerca do prosseguimento do feito.

22/04/2026, 00:00

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