Execução de Título Extrajudicial 5000738-13.2017.8.21.0141 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000738-13.2017.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO LOTEAMENTO CONDADO DE CAPAO EXECUTADO: MARIA ANGELITA DA SILVEIRA Local: Capão da Canoa Data: 29/04/2025 EDITAL Nº 10081563267 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: 1º Leilão: 28 de julho de 2025 às 10h00min 2º Leilão: 04 de agosto de 2025 às 10h00min. LOCAL: on-line pelo site http://www.leiloeirobarbieri.com.br. Marciano Barbieri, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50007381320178210141 que CONDOMINIO LOTEAMENTO CONDADO DE CAPAO, CNPJ: 07515087000189 move contra MARIA ANGELITA DA SILVEIRA, CPF: 91751110044, como segue: (Av.2/58.082) Terreno situado no Loteamento Condado de Capão acesso secundário de Capão da Canoa/RS, Lote 17, Quadra G, com 12m de frente à Rua 09, à Sudoeste, com 12m de fundos, confrontando-se com o Lote 10; a Nordeste, medindo 25m confrontando-se com o lote 16; a Sudestes medindo 25m confrontando com o lote n. 18, a Noroeste distando 110m da Avenida Circular 05, tendo área real privativa de 300m², área real de uso comum de 290,59m² e área real total de 590,59m² participando nas coisas de uso comum o coeficiente de proporcionalidade de 0,001616 localizado no quarteirão formado pela Avenida Circular 05, Ruas 08, 09 e Área Verde Drenagem 01. (Av.4/58.082) Convenção de Condomínio: “Condomínio Horizontal de Lotes Condado de Capão”. (Av.6/58.082) Averbação de Construção: Sobre o terreno da presente matrícula foi construído um prédio residencial em alvenaria com área construída de 149,92m². Matrícula 58.082 do RI de Capão da Canoa/RS. Avaliação: R$ 985.000,00. - Informações e Regras. Caso não haja arremate em primeiro leilão irá para segundo leilão em 04/08/2025, por valor inferior ao de avaliação, inadmitindo-se preço vil (70%). Credor Fiduciário: Banco do Brasil S.A. Existência de Execução Processo 5110046-40.2022.8.21.0001/RS. Eventual ônus, em cumprimento ao inciso VI, do art. 886, do CPC, a arrematação ao (s) arrematante (s) se dá livre do ônus nos termos do § 1º do art. 908 do CPC e parágrafo único do art. 130 do CTN, cabendo aos credores, inclusive de natureza propter-rem sub-rogarem no produto da arrematação, bem como, de acordo com a tese fixada pelo STJ, REsp 1.914.902, REsp 1.944.757, REsp 1.961.835 resta vedada a transferência de qualquer tributo anterior à arrematação ao arrematante. O bem é vendido no estado em que se encontra e cabe ao (s) arrematante (s) eventual regularização e/ou utilização dos meios para perfectibilizar como sua propriedade. Interessados no leilão virtual para lance a vista deverão realizar o cadastro no site do leiloeiro fornecendo a documentação requerida; interessados em realizar o parcelamento conforme art. 895 do CPC deverão encaminhar a proposta ao Fone/WhatsApp (51) 99928- 8794 ou ao e-mail [email protected] com cópia de RG, CPF e comprovante de residência, quando empresa contrato social e atualizações, comprovante de regularidade de CNPJ. Poderão ser requeridas informações complementares pelo leiloeiro. Comissão do leilão: dez por cento. Ainda, Conf. § 4º do Art. 7º da Resolução 236/16 do CNJ, havendo acordo ou remissão após a realização da alienação o leiloeiro também faz jus a comissão. Em detrimento à dignidade da jurisdição, o proponente à arrematação seja de forma parcelada ou à vista, ao oferecer proposta/lance o faça com a certeza de que possui plenas condições de honrar o que se comprometeu isto, pois, não há margem a arrependimento sem a pena legal, ou seja, em restando inadimplente incidem os §§ 4º e 5º do Artigo 895 do CPC, bem como, a perda dos valores oferecidos e comissão de leilão. Pode, ainda, ser caracterizado o ato de inadimplir como perturbação ou tentativa de fraudar o leilão, portanto, podendo também ser responsabilizado segundo o artigo 358 do Código Penal que prevê a pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência, se for o caso. Valerá o presente edital de notificação de leilão e intimação, nos termos do Art. 889, do CPC.Capão da Canoa, 29 de Abril de 2025. SERVIDOR(A): VINICIUS WAGNER JUIZ(A): ADRIA JOSIANE MULLER GONCALVES ATZ Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000738-13.2017.8.21.0141/RS

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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