Execução Fiscal 5001071-28.2012.8.21.0015 - TJRS

Execução Fiscal 5001071-28.2012.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001071-28.2012.8.21.0015/RS EXECUTADO: SEGAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): DIOGO GUIMARAES BARCELOS (OAB RS048493) ADVOGADO(A): LUIS BENICIO ROSA CONSTANTE (OAB RS046774) DESPACHO/DECISÃO Recentemente, em 19 de dezembro de 2023, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 1355208, assentou, como tese de repercussão geral, ser lícita a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, questão sabidamente cognoscível de ofício, ficando, assim, superada a súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, ficou estabelecido que o ajuizamento de execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título. Confira-se, a propósito: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Tal entendimento tem efeito vinculante (CPC, art. 927, III) e deve ser observado de logo, independentemente da publicação do respectivo acórdão (cf., do próprio STF: ARE 930.647-AgR/PR e RCL 30996 TP/SP). Com base nesse precedente do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução nº 547/2024, cujos efeitos são igualmente vinculantes, em que se enunciam exigências para o ajuizamento de novas execuções fiscais: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ressalte-se, por fim, que o precedente do STF e a determinação do CNJ aplicam-se às execuções fiscais em curso, já que, nos debates ocorridos durante aquela sessão de julgamento do próprio Supremo, mais especificamente quando da discussão acerca da redação da tese, o ministro-presidente Luís Roberto Barroso, respondendo indagação do ministro André Mendonça, foi claro ao asseverar que “a proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2”. E, no ponto, convém ressaltar que, na dicção do art. 944 do CPC e art. 93 do Regimento Interno do STF, as antigamente denominadas notas taquigráficas integram o acórdão: Art. 93. As conclusões do Plenário e das Turmas, em suas decisões, constarão de acórdão, do qual fará parte a transcrição do áudio do julgamento. Art. 944. Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão. A meu juízo, não se tem hipótese de incidência do art. 14 do CPC, visto que as condições ora exigidas não conformam norma processual. Trata-se, em verdade, de questões pré-processuais que possuem reflexos processuais, mais especificamente na configuração do interesse de agir. Tal orientação foi, inclusive, chancelada tanto pelo STJ (REsp n. 2.182.097, rel. min. Benedito Gonçalves, DJe de 23/12/2024) quanto pelo próprio STF (RE 1544103, rel. min. André Mendonça, j. em 11/04/2025) em processos concernentes a CDAs lavradas antes do julgamento do tema 1184. Na mesma linha decidiu o TJRS em execução ajuizada em 2016, especificamente quanto ao protesto da CDA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Gravataí/RS contra decisão que extinguiu execução fiscal com fundamento no Tema nº 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, pela ausência de comprovação de prévias diligências administrativas. A ação visa à satisfação de crédito tributário inferior ao montente definido como "baixo valor", pela Lei local. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber:(i) se execuções fiscais ajuizadas antes da definição do Tema nº 1.184/STF são obrigadas a adotar as medidas nele previstas;(ii) se as providências alegadas pelo ente exequente atendem aos requisitos da resolução do CNJ e do precedente vinculante do STF. III. Razões de decidir3. O Tema nº 1.184/STF exige, como condição para o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, a tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto do título, salvo justificativa para a dispensa desta última medida.4. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece que execuções fiscais ajuizadas antes de sua edição devem demonstrar a realização dessas medidas para seu prosseguimento.5. No caso concreto, embora tenha sido comprovada a existência de lei geral de parcelamento como tentativa de conciliação, não houve comprovação do efetivo protesto do título ou justificativa de sua inadequação, configurando o descumprimento das condições fixadas pelo Tema nº 1.184/STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. A simples existência de norma autorizativa (e não impositiva) do protesto ou inclusão do título em cadastros de proteção de crédito não supre a exigência de efetivo protesto/inclusão no cadastro. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50028966520168210015, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 15-01-2025) Há de se observar, ainda, que, seguindo a tese firmada no RE 1355208, a Resolução 547/2024-CNJ não instituiu medidas de tratamento exclusivamente para execuções fiscais de valor ínfimo. Ali, há também determinações específicas, inclusive segregadas topograficamente, para as execuções fiscais em geral, independentemente do valor da CDA, assentando a necessidade de prova de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de protesto do título (requisitos cumulativos). Isso fica ainda mais claro no art. 4º da Resolução, em que estabelecida a obrigação de os cartórios de notas e de registro comunicarem aos entes municipais todas as mudanças de titularidade dos imóveis. Seria disparatado cogitar-se que essa obrigação só existiria quando em jogo débitos fiscais de pequena expressão. De fato, no inteiro teor do acórdão do aludido RE 1355208 / SC, consta tal debate, tendo os ministros concordado que o protesto haveria de se dar em todas as execuções fiscais, independentemente do valor: O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu gostaria também de fazer uma pequena consideração, Presidente, em relação ao item 2, dizendo que o ajuizamento da execução fiscal de pequeno valor dependerá da prévia adoção das seguintes providências... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Mas aí é uma mudança relevante. O que eu penso que nós queremos aqui, Ministro Gilmar, como a pesquisa empírica demonstrou que o protesto é mais eficiente que a instauração direta da execução, o que nós queremos é que o protesto seja sempre feito, a menos que se demonstre por que ele não é conveniente naquele caso. Portanto, é uma questão de eficiência importante independentemente do valor. (...) O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Mas por isso que a gente colocou, a Ministra Cármen Lúcia colocou, no caso de não protestar, basta justificar por que não está fazendo o protesto. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): É. Essa comprovação, Ministro Gilmar Mendes, comprovando-se a inadequação da medida, é exatamente para se ter esta saída jurídico-administrativa. Ele só precisa motivar. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Bom. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Está bem? Ok. (Grifei) Diante do exposto, intimo o exequente para que, nos termos do Tema 1.184 do STF, bem como da Resolução 547/2024 do CNJ, emende a petição inicial, conforme art. 321 do CPC, comprovando, no prazo de 30 dias, a adoção das seguintes providências, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse processual: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título. Consigno que o protesto da CDA independe de prévio pagamento de emolumentos ou quaisquer outras despesas por parte do ente público credor, nos termos do art. 370, § 1º, inciso I, do Provimento n° 149/2023 do CNJ. Sem embargo, saliento ser possível, em princípio, a substituição do protesto da CDA pela indicação à penhora de bens de titularidade do executado, à vista da literalidade do art. 3º, III, da Resolução nº 547 do CNJ: Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Como se vê, no juízo de admissibilidade da execução fiscal, faz-se necessário que o exequente indique bens "penhoráveis", sendo estes "de titularidade do executado", em ordem a substituir o protesto da CDA. Assim, caso sobrevenha indicação de bem em substituição ao protesto, deverá o exequente, no mesmo prazo já assinado, trazer prova de que o bem indicado como substitutivo do protesto é (a) penhorável e (b) de titularidade do executado. Ainda que se trate de tributo real (IPTU, v. g.), a consubstanciar obrigação propter rem, não se pode praticar ato de constrangimento patrimonial - ou analisar sua viabilidade - contra quem não é parte no processo de execução. Seria descabida eventual penhora de imóvel cujo proprietário registral é um terceiro estranho ao processo - pessoa contra a qual, embora possível, por opção do exequente, sequer se operou o lançamento tributário -, uma vez que os bens do devedor que figura no polo passivo é que respondem pelo cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 10 da LEF e do art. 789 do CPC, não se cogitando, sequer, a existência de responsabilidade patrimonial secundária, prevista no art. 790 do CPC, por ausência de previsão legal. Além disso, se a CDA não foi lavrada contra o proprietário registral, não se pode proceder à substituição do título exequendo, ante o óbice da súmula 392 do STJ: "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Destarte, ainda que o imóvel tributado possa responder pelo débito de IPTU, só poderia ser excutido em outro processo, instaurado a partir de CDA dirigida contra o proprietário. Também não há campo para invocar-se a presunção de liquidez e certeza de que se reveste a dívida ativa (LEF, art. 3º), já que não se está a questionar se o débito é imputável à pessoa contra quem foi expedida a CDA, além de nesta nada se referir sobre o titular da propriedade do imóvel tributado. Alargar a presunção que existe sobre a certeza da dívida ativa para alcançar a averiguação da propriedade de um bem indicado para excussão seria, no meu entender, absolutamente equivocado. Portanto, se um bem não pode ser penhorado por alguma razão jurídica ou simplesmente porque é de alguém que não figura no polo passivo da execução, ainda que se trate do imóvel que ensejou o débito de IPTU, esse bem não é "penhorável", tampouco é "de titularidade do executado", restando descumprido o que preceitua a Resolução do CNJ. Na inércia, voltem conclusos para julgamento.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5001071-28.2012.8.21.0015.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS EXECUTADO: SEGAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Local: Gravataí Data: 27/02/2025 EDITAL Nº 10077772572 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. Processo: 5001071-28.2012.8.21.0015. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS. Parte Ré: SEGAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 22/05/2025 às 11h e 05/06/2025 às 11h, em que será alienado em público o seguinte bem: "UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, constituído do lote 196 da quadra “K”, situado no loteamento CADIZ, no lugar denominado Rincão da Madalena, distrito de Morungava, neste municÍpio, medindo 25,00m de frente a rua "D", lado Impar, nos fundos com a mesma largura da frente entesta com o lote 203; por 100,00 metros de extensão da frente ao fundo em ambos os lados, dividindo-se por um lado com o lote 195 e pelo outro lado divide-se com o lote 197. Distante 50,00m da esquina com a rua "H'. Quarteirão: ruas "D", "E", "H' e Avenida" registrado sob matrícula n.º 62448, fls. nº 01, do livro nº 02 do Registro de Imóveis da comarca de Gravatai/RS, avaliado em R$180.000,00, na MODALIDADE HÍBRIDA, ocorrendo ELETRONICAMENTE no sítio www.rauppleiloes.com.br e PRESENCIALMENTE na sede do leiloeiro, Rua Otávio Schemes, nº 3745, Bairro Passo do Hilário, Gravataí/RS, nos termos do artigo 881 e seguintes do CPC. O bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891, §único do CPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, §1º do CPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do CPC ou parcelada na forma do art. 895 do CPC. A aquisição do bem em prestações seguirá a regra contida no art. 895 do CPC, sendo: até o início do 1º leilão por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do 2º leilão por valor que não seja considerado vil, com 25% do lance à vista e o restante em no máximo 30 meses corrigidos monetariamente. A comissão do Leiloeiro(a) é de 6% sobre o valor do arremate. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão de 6% conforme art. 7º, § 3º da Resolução 236/16 do CNJ. O bem será alienado no estado em que se encontra. É facultado às partes e/ou seus procuradores o acompanhamento presencial do leilão. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade HÍBRIDA, no endereço do(a) leiloeiro(a) NAIO DE FREITAS RAUPP (ELETRONICAMENTE no sítio www.rauppleiloes.com.br e PRESENCIALMENTE na Rua Otávio Schemes, nº 3745, Bairro Passo do Hilário, Gravataí/RS) e, para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá habilitar-se previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitar-se para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Gravataí, 27/02/2025. SERVIDOR(A): TERLA BICA RODRIGUES. JUIZ(A): REGIS PEDROSA BARROS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001071-28.2012.8.21.0015/RS

02/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Todas as movimentações(203)