Execução de Título Extrajudicial 5014137-22.2023.8.21.0005 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5014137-22.2023.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014137-22.2023.8.21.0005/RS EXEQUENTE: AZZOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932B) DESPACHO/DECISÃO Defiro AJG à executada. Postula a parte executada o desbloqueio de quantia bloqueada pelo sistema Sisbajud, ante a alegação de tratar-se de quantia inferior a 40 salários mínimos. Com efeito, de acordo com os documentos juntados pela executada, o valor penhorado refere-se a quantia depositada em conta poupança/conta corrente, de valor inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC. De acordo com precedente do TJ/RS e STJ, a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, abrange não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimentos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. O Superior Tribunal de Justiça assentou que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, abrange não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimentos, bem como a guardada em papel-moeda (EREsp 1330567/RS). “In casu”, o valor bloqueado em conta poupança da executada, que perfaz a quantia total de R$ 2.901,89, encontra-se ao abrigo da regra de impenhorabilidade prevista no precitado dispositivo. Precedentes desta Câmara e do STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70084433325, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 11-08-2020) Assim, protocolei o desbloqueio dos valores localizados nas contas da parte executada diretamente pelo sistema SISBAJUD (evento 66, SISBAJUD1). Intime-se a parte credora para dizer quanto ao prosseguimento. 1. RENAJUD: Havendo pedido, defiro desde já a pesquisa de veículos, pelo Renajud. Em sendo encontrado(s) veículo(s), intime-se o credor para dizer quanto ao interesse na penhora. Se for(em) encontrado(s) veículo(s) com restrição de alienação fiduciária e em havendo interesse na penhora dos direitos e ações, a parte credora deverá juntar a certidão atualizada do(s) bem(ns), a fim de possibilitar a identificação do credor fiduciário. 2. INFOJUD: Havendo pedido, defiro a busca de informações fiscais da parte executada, pelo Infojud. A busca compreenderá tanto as declarações de imposto de renda, quanto declarações de operação imobiliária (DOI) e de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR), referentes aos últimos três anos. 3. SNIPER: Havendo pedido, defiro a investigação patrimonial da parte executada, pela ferramenta SNIPER. 4. SERASAJUD: Caso requerido, defiro a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). 5. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E ARROLAMENTO DE BENS: Em havendo pedido, defiro a expedição de mandado de penhora e arrolamento de bens, a ser cumprido no endereço do executado. 6. INDISPONIBILIDADE DE BENS: Havendo requerimento, defiro a comunicação de indisponibilidade de bens da parte devedora, pelo CNIB. 7. PENHORA DE IMÓVEL: Caso a parte credora pretenda a penhora de imóvel, deverá trazer aos autos a(s) matrícula(s) atualizada(s), vindo os autos conclusos para decisão. 8. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Havendo pedido, intime-se a parte executada para, no prazo de dez dias, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, conforme disposto no art. 774, V, do CPC/2015, sob pena de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça. A intimação deverá ser pessoal, por AR ou mandado. 9. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Caso o devedor seja empresa ou empresário individual, qualquer das medidas citadas poderão ser efetivadas tanto no CPF como no CNPJ.

22/09/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Todas as movimentações(111)