Monitória 5000642-53.2019.8.21.0003 - TJRS

Monitória 5000642-53.2019.8.21.0003 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000642-53.2019.8.21.0003/RS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação monitória em que a parte autora busca o pagamento de débito oriundo de contrato de abertura de conta corrente e adesão a produtos e serviços, inadimplido pelos réus. Após inúmeras diligências para citação dos demandados, foram citados por edital os réus Fabiano Luz Garcia, Zoraide Ferreira da Silva e MegaIsolamentos Ltda. Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, esta apresentou contestação evento 251, CONT1, arguindo, em sede preliminar, a nulidade da citação por edital por não terem sido esgotados todos os meios de localização dos réus. No mérito, apresentou defesa por negativa geral. A parte autora apresentou réplica evento 256, PET1, rebatendo a preliminar e reiterando os termos da inicial. O processo se encontra em fase de organização e saneamento. Decido. Da Regularidade Processual e da Análise Preliminar O processo tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise da preliminar de nulidade da citação por edital, arguida pela curadoria especial no evento 251, CONT1. A defesa sustenta que a citação ficta é nula, pois não foram realizadas todas as diligências possíveis para a localização dos réus, como a consulta aos sistemas Renajud, Detran, INFOSEG, PROCERGS e a companhias de telefonia. A preliminar não merece acolhimento. A citação por edital é medida excepcional, admitida quando o réu se encontra em local ignorado ou incerto, conforme o artigo 256 do Código de Processo Civil. A legislação processual, em seu § 3º, considera o réu em tal condição quando se mostram infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição judicial de informações em cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços. No caso dos autos, a análise do trâmite processual demonstra que foram esgotados os meios razoáveis para a localização dos réus. Desde o ajuizamento da ação em 2019, foram expedidos múltiplos mandados de citação para diversos endereços, inclusive com tentativas por meio eletrônico, todos retornando sem êxito. Ademais, este Juízo determinou a consulta de endereços por meio dos sistemas conveniados, tendo sido realizadas buscas via SISBAJUD e pela Central de Consultas de Endereços (CCE), que abrange bases de dados como SERASAJUD e Tribunal Regional Eleitoral (TRE), conforme documentos juntados nos autos. Até mesmo os novos endereços obtidos por meio dessas consultas foram investigados, mas não houve sucesso na localização dos demandados. A exigência de oficiar a cada companhia telefônica ou a outros sistemas não listados como de praxe representaria uma busca infindável e excessivamente onerosa, em desacordo com o princípio da razoável duração do processo. As ferramentas utilizadas por este Juízo são as mais eficazes e abrangentes disponíveis para a localização de partes, e seu insucesso, somado às diversas diligências negativas por oficiais de justiça, autoriza a conclusão de que os réus se encontram em local incerto e não sabido. Portanto, a citação por edital foi realizada em estrita observância aos requisitos legais, razão pela qual afasto a preliminar de nulidade. Das Questões de Fato e de Direito Estando o processo em ordem, fixo como questões de fato controvertidas: a) a existência e validade da relação jurídica entre as partes, consubstanciada na Proposta de Abertura de Conta e na operação de crédito "Giro Fácil"; b) a efetiva utilização dos valores creditados; e c) o inadimplemento e o montante atualizado do débito. As questões de direito relevantes para a solução da lide são: a) a adequação do procedimento monitório para a cobrança da dívida; b) a força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda); c) a legalidade dos encargos contratuais; e d) a responsabilidade solidária dos garantidores. Do Ônus da Prova e do Julgamento Antecipado O ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, a existência do crédito, compete à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal ônus foi, em princípio, satisfeito com a juntada dos documentos que acompanham a petição inicial. A contestação por negativa geral, prerrogativa da curadoria especial (artigo 341, parágrafo único, do CPC), torna os fatos controvertidos, mas não impõe ao autor um novo dever de prova, transferindo aos réus o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (artigo 373, inciso II, do CPC), o que não ocorreu no caso concreto. A matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados por meio da prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Ante o exposto: a) Afasto a preliminar de nulidade da citação por edital. b) Declaro o processo saneado e apto para julgamento. c) Anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intime-se a Defensoria Pública para esclarecer se a contestação por negativa geral evento 251, CONT1 também englobou os demais réus citados por edital, ou foi apenas para a requerida Zoraide. Após, vista ao autor. Por fim, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para julgamento. Dil. Legais.

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(258)