Execução de Título Extrajudicial 5002591-62.2017.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002591-62.2017.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002591-62.2017.8.21.0010/RS RELATOR: JOAO PAULO BERNSTEIN EXEQUENTE: PRISCILA RODRIGUES BEZZI ADVOGADO(A): MARINA AZEREDO DA SILVA (OAB RS117138) ADVOGADO(A): PRISCILA RODRIGUES BEZZI (OAB RS087091) EXECUTADO: EMANUELLE XAVIER NUNES ADVOGADO(A): LEANDRO CESAR LIRIO (OAB RS049913) ADVOGADO(A): CAROLINE BOTTONI TORIANI (OAB RS126915) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 343 - 14/05/2026 - Remetidos os Autos

15/05/2026, 00:00

Petição

16/04/2026, 14:42

Petição

14/04/2026, 11:40

Publicação

25/03/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002591-62.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE: PRISCILA RODRIGUES BEZZI ADVOGADO(A): MARINA AZEREDO DA SILVA (OAB RS117138) ADVOGADO(A): PRISCILA RODRIGUES BEZZI (OAB RS087091) EXECUTADO: EMANUELLE XAVIER NUNES ADVOGADO(A): LEANDRO CESAR LIRIO (OAB RS049913) ADVOGADO(A): CAROLINE BOTTONI TORIANI (OAB RS126915) DESPACHO/DECISÃO Retorne o processo à CCAlc, tenso em vista a impugnação apresentada no evento 332, PET1

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 15:32

Petição

23/03/2026, 15:14

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:08

Petição

18/03/2026, 09:15

Petição

04/03/2026, 14:40

Publicação

02/03/2026, 03:11

Publicação

27/02/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:07

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002591-62.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE: PRISCILA RODRIGUES BEZZI ADVOGADO(A): MARINA AZEREDO DA SILVA (OAB RS117138) ADVOGADO(A): PRISCILA RODRIGUES BEZZI (OAB RS087091) EXECUTADO: EMANUELLE XAVIER NUNES ADVOGADO(A): LEANDRO CESAR LIRIO (OAB RS049913) ADVOGADO(A): CAROLINE BOTTONI TORIANI (OAB RS126915) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme se verifica dos autos, a parte executada arguiu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 68.048 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Caxias do Sul, sob o fundamento de que se trata de bem de família, único imóvel de sua propriedade e utilizado para sua moradia - Evento 259. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 271, sustentando que a executada não teria comprovado que o imóvel penhorado seria seu único bem de família, além de argumentar que os honorários advocatícios em execução possuem natureza alimentar, o que afastaria a proteção legal da impenhorabilidade. É o breve relatório. Decido. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de penhora do imóvel residencial da parte executada, considerando a alegação de que se trata de bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90. Registro que a impenhorabilidade por ser arguida em qualquer momento e grau de jurisdição, cabendo à parte que alega comprovar os elementos caracterizadores. Cumpre destacar que a Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. O art. 1º da referida lei dispõe que: " Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." Por sua vez, o art. 5º da mesma lei estabelece que: "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Assim, para que um imóvel seja considerado bem de família e, consequentemente, impenhorável, é necessário que: (i) seja o único imóvel de propriedade da entidade familiar; e (ii) seja utilizado como residência permanente. No caso em análise, verifico que a parte executada apresentou documentos suficientes para comprovar que o imóvel penhorado constitui seu único bem e que nele reside de forma permanente. Com efeito, a fim de comprovar a impenhorabilidade do imóvel, a parte executada apresentou no evento 138, OUT3, certidão negativa de propriedade emitida pelo Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, bem como consulta no Sistema de Registro Eletrônico, que indica apenas a existência do imóvel objeto da penhora em nome da executada -evento 138, OUT2. Além desses documentos, após intimação do Evento 214, a executada indexou comprovantes de condomínio, os quais demonstram o consumo de água e luz no imóvel, bem como fatura de serviço de internet e celular - Evento 259. Não fosse isso, destaca-se que a citação da execução foi realizada no endereço o imóvel penhorado -evento 9, DESP4, reforçando a tese da executada de que o imóvel é o único bem e é utilizado como sua moradia. Ressalto que, embora a parte exequente alegue que a executada não teria comprovado que o imóvel constrito seria seu único bem de família, não trouxe aos autos qualquer elemento que indicasse a existência de outros imóveis em nome da devedora. Ao contrário, limitou-se a argumentar genericamente sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a ausência de prova da condição de bem de família. Nesse contexto, entendo que a parte executada logrou êxito em demonstrar que o imóvel penhorado constitui seu único bem imóvel e que nele reside permanentemente, preenchendo os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Quanto à alegação da parte exequente de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e, por isso, estariam excepcionados da regra da impenhorabilidade, observo que tal argumento não encontra respaldo legal. O art. 3º da Lei nº 8.009/90 estabelece as exceções à impenhorabilidade do bem de família, nos seguintes termos: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - revogado; II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação." Como se vê, o rol de exceções à impenhorabilidade do bem de família é taxativo e não contempla os créditos decorrentes de honorários advocatícios, ainda que reconhecida sua natureza alimentar. Assim, considerando que a parte executada comprovou que o imóvel penhorado constitui seu único bem e que nele reside permanentemente, e não havendo qualquer das exceções legais à impenhorabilidade, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Ante o exposto, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do imóvel de matrícula nº 68.048 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Caxias do Sul, correspondente ao apartamento nº 73-A, do Bloco A, do prédio de alvenaria denominado "Edifício Galeria do Comércio", localizado entre a Avenida Júlio de Castilhos, nº 1745 e a Rua Pinheiro Machado, nº 1784, nesta cidade, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Por conseguinte, DETERMINO o cancelamento da penhora realizada sobre o referido imóvel (evento 104), e consequentemente o CANCELAMENTO definitivo do leilão.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PRISCILA RODRIGUES BEZZI EXECUTADO: EMANUELLE XAVIER NUNES Local: Caxias do Sul Data: 08/05/2025 EDITAL Nº 10082098811 Edital de LEILÃOObjeto: Intimação de Leilão Dias: 31/07/2025 e 12/08/2025, às 14:40. Local: on-line em www.leiloeiro.lel.br André Soares Menegat, Leiloeiro Oficial designado pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul, Dr. João Paulo Bernstein, nos autos do processo 5002591-62.2017.8.21.0010, movido por Priscila Rodrigues Bezzi (pp. Dra. Priscila Rodrigues Bezzi) contra Emanuelle Xavier Nunes, faz saber que procederá a venda em públicos leilões, pela maior oferta, desde que não inferior a 50% da avaliação, nas datas, on-line, com encerramento previsto para hora supra do bem abaixo descrito: Apartamento n° 73-A, do Bloco A, do prédio de alvenaria denominado “Edifício Galeria do Comércio”, localizado entre a Avenida Júlio de Castilhos, n° 1745 ILHOS 1745 e a Rua Pinheiro Machado, n° 1784, localizado referido apartamento, no 7° andar do 9° pavimento, sito no lado Nordeste no respectivo andar, correspondendo-lhe 42,62 metros quadrados de área de uso privativo, 8,80 metros quadrados de área de uso comum e 51,42 metros quadrados de área total, a que corresponde a fração ideal de 0,0081 no terreno e nas coisas de uso comum, cujo terreno dista em sua divisa Leste, aproximadamente 44,00 metros da esquina com a rua Marques do Herval, terreno constituído da metade dos lotes n° 05 e 06, da quadra n° 31, numerações administrativas, zona central com frente ao Norte a rua Pinheiro Machado, ao Sul a avenida Júlio de Castilhos, nesta cidade, formando um todo único, com a área global de 968,00 metros quadrados, ou seja, 484,00 metros quadrados, da metade do lote n° 05 e 484,00 metros quadrados da metade do lote n° 06, com as seguintes medidas e confrontações: em conjunto, ao Norte, por 11,00 metros, com a rua Pinheiro Machado; ao Sul, pela mesma medida de 11,00 metros, com a avenida Júlio de Castilhos; ao Leste, por 88,00 metros, com terras do lote n° 7, e com herdeiros de Auto Muratore; e, ao Oeste, também por 88,00 metros, com terras de Nestor Alves e Adelar Cosner, ou quem de direito. Ônus: penhora nos autos da ação n° 5002591-62.2017.8.21.0010, movida por Priscila Rodrigues Bezzi, tramitando na 5ª Vara Cível de Caxias do Sul. Tudo conforme matrícula n° 68.048 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Caxias do Sul. Avaliação R$200.000,00 (duzentos mil reais) (Avaliador: Oficial de Justiça Sr. Paulo Roberto de Deus Mazui) Lance mínimo: R$ 100.000,00. Pelo presente edital fica ciente a executada, caso negativas as diligências empreendidas à tanto. A apresentação de propostas on-line nos cinco minutos que antecedem o horário previsto ao encerramento do pregão, prorrogará o horário por cinco minutos a contar de sua apresentação e até que fluído igual prazo sem novos lances. Veja em www.leiloeiro.lel.br o menu “Informações, regras e dicas”. Para apresentação de lances online é necessário cadastramento prévio e remessa da documentação exigida. PARCELAMENTO: Propostas para pagamento parcelado deverão ser previamente informadas pelo e-mail [email protected], sendo em valor igual ou superior ao da avaliação em primeiro leilão e não inferior a 50% da avaliação em segundo. O pagamento parcelado observará o mínimo de 25% de entrada e o saldo em, no máximo, 30 parcelas corrigidas. Propostas para pagamento parcelado serão recebidas: a) para 1º leilão, até dia 28/07/2025, às 17h30min; b) para 2º leilão, até dia 07/08/2025, às 17h30min. Após estas datas todos os lances apresentados são para pagamento à vista. Encerrado o pregão e sendo vencedor o proponente de lance on-line o mesmo procederá ao pagamento do valor, acrescido da comissão do leiloeiro, em 24 horas mediante depósito em conta corrente que lhe será informada. O não pagamento no prazo importará em multa no valor de 20% do lance apresentado acrescido da comissão, na forma da lei, sem prejuízo das demais sanções previstas. O arrematante suportará a comissão do leiloeiro, que poderá prestar maiores informações pelo fone (54) 3223.2222, em www.leiloeiro.lel.br ou na avenida Independência, 2393, sala 203, Caxias do Sul. Caxias do Sul, 08 de Maio de 2025. Servidora: Vitória Alves Fidelis. Juiz: Dr. Joao Paulo Bernstein. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002591-62.2017.8.21.0010/RS

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PRISCILA RODRIGUES BEZZI EXECUTADO: EMANUELLE XAVIER NUNES Local: Caxias do Sul Data: 30/04/2025 EDITAL Nº 10081668138 Edital de LEILÃOObjeto: Intimação de Leilão Edital de Primeiro e Segundo Leilão e Intimação. Datas: Primeiro Leilão Presencial e/ou eletrônico: 31/07/2025 às 14h40. Segundo Leilão Presencial e/ou eletrônico: 12/08/2025 às 14h40. LOCAL: on-line em www.leiloeiro.lel.br. André Soares Menegat, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50025916220178210010 que PRISCILA RODRIGUES BEZZI, CPF: 00376148004, move contra EMANUELLE XAVIER NUNES, CPF: 02275148078, como segue: Apartamento n° 73-A, do Bloco A, do prédio de alvenaria denominado “Edifício Galeria do Comércio”, localizado entre a Avenida Júlio de Castilhos, n° 1745 ILHOS 1745 e a Rua Pinheiro Machado, n° 1784, localizado referido apartamento, no 7° andar do 9° pavimento, sito no lado Nordeste no respectivo andar, correspondendo-lhe 42,62 metros quadrados de área de uso privativo, 8,80 metros quadrados de área de uso comum e 51,42 metros quadrados de área total, a que corresponde a fração ideal de 0,0081 no terreno e nas coisas de uso comum, cujo terreno dista em sua divisa Leste, aproximadamente 44,00 metros da esquina com a rua Marques do Herval, terreno constituído da metade dos lotes n° 05 e 06, da quadra n° 31, numerações administrativas, zona central com frente ao Norte a rua Pinheiro Machado, ao Sul a avenida Júlio de Castilhos, nesta cidade, formando um todo único, com a área global de 968,00 metros quadrados, ou seja, 484,00 metros quadrados, da metade do lote n° 05 e 484,00 metros quadrados da metade do lote n° 06, com as seguintes medidas e confrontações: em conjunto, ao Norte, por 11,00 metros, com a rua Pinheiro Machado; ao Sul, pela mesma medida de 11,00 metros, com a avenida Júlio de Castilhos; ao Leste, por 88,00 metros, com terras do lote n° 7, e com herdeiros de Auto Muratore; e, ao Oeste, também por 88,00 metros, com terras de Nestor Alves e Adelar Cosner, ou quem de direito. Ônus: penhora nos autos da ação n° 5002591-62.2017.8.21.0010, movida por Priscila Rodrigues Bezzi, tramitando na 5ª Vara Cível de Caxias do Sul. Tudo conforme matrícula n° 68.048 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Caxias do Sul. Avaliação R$200.000,00 (duzentos mil reais) (Avaliador: Oficial de Justiça Sr. Paulo Roberto de Deus Mazui) Lance mínimo: R$ 100.000,00. Pelo presente edital fica ciente a executada, caso negativas as diligências empreendidas à tanto. A apresentação de propostas on-line nos cinco minutos que antecedem o horário previsto ao encerramento do pregão, prorrogará o horário por cinco minutos a contar de sua apresentação e até que fluído igual prazo sem novos lances. Veja em www.leiloeiro.lel.br o menu “Informações, regras e dicas”. Para apresentação de lances online é necessário cadastramento prévio e remessa da documentação exigida. PARCELAMENTO: Propostas para pagamento parcelado deverão ser previamente informadas pelo e-mail [email protected], sendo em valor igual ou superior ao da avaliação em primeiro leilão e não inferior a 50% da avaliação em segundo. O pagamento parcelado observará o mínimo de 25% de entrada e o saldo em, no máximo, 30 parcelas corrigidas. Propostas para pagamento parcelado serão recebidas: a) para 1º leilão, até dia 28/07/2025, às 17h30min; b) para 2º leilão, até dia 07/08/2025, às 17h30min. Após estas datas todos os lances apresentados são para pagamento à vista. Encerrado o pregão e sendo vencedor o proponente de lance on-line o mesmo procederá ao pagamento do valor, acrescido da comissão do leiloeiro, em 24 horas mediante depósito em conta corrente que lhe será informada. O não pagamento no prazo importará em multa no valor de 20% do lance apresentado acrescido da comissão, na forma da lei, sem prejuízo das demais sanções previstas. O arrematante suportará a comissão do leiloeiro, que poderá prestar maiores informações pelo fone (54) 3223.2222, em www.leiloeiro.lel.br ou na avenida Independência, 2393, sala 203, Caxias do Sul. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Porto Alegre, 30 de Abril de 2025. Servidora: Vitória Alves Fidelis. Juiz: Dr. Joao Paulo Bernstein. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002591-62.2017.8.21.0010/RS

02/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

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