Execução Fiscal 5006938-36.2017.8.21.0141 - TJRS

Execução Fiscal 5006938-36.2017.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006938-36.2017.8.21.0141/RS EXECUTADO: RUY ALBERTO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): Aline Botton (OAB RS077657) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação do exequente, a qual recebo como exceção de pré-executividade (evento 133) em face do MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS. Intimada, a parte excepta se manifestou refutando as alegações e postulando a improcedência da exceção. Decido. A denominada exceção de pré-executividade “é construção pretoriana e não prevista expressamente em lei, com cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação.” (Passagem do voto do Relator Ergio Roque Menine no Agravo de Instrumento Nº 70016584997, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Julgado em 29/11/2006). O processo executivo é condicionado aos requisitos legais, que devem ser verificados ex officio, podendo também ser alegado pelas partes. O meio instrumental para a defesa do executado é a oposição de ação incidental de embargos à execução, ou, então, conforme construção jurisprudencial e doutrinária, o incidente processual de exceção de pré-executividade. Nessa senda, pacífica a possibilidade de oposição à demanda executiva por meio do incidente de exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade – desde que a matéria arguida seja considerada de ordem pública. Nada obstante oportuno é afirmar que a exceção de pré-executividade propicia ao juiz o saneamento da ação executiva, já que questiona os pressupostos e condições da ação. Feitas as devidas considerações, passo à análise das alegações. Da falta de interesse de agir: Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Tema 1.184 de Repercussão Geral (RE nº 1.355.208/SC, julgado em 19/12/2023), ”É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.”. (...) A Resolução nº 547/2024, do CNJ, definiu a obrigatoriedade da extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, nas hipóteses em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Não é o caso dos autos, tendo em vista que na presente execução fiscal ocorreu a citação do executado, havendo ainda a constrição de bens do devedor (evento 55, SISBAJUD1 e evento 123, TERMOPENH1). Da ilegitimidade passiva: Quanto à ilegitimidade passiva, o artigo 34 do Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.111.202/SP), consolidou o entendimento de que tanto o promitente comprador (possuidor) quanto o promitente vendedor (proprietário) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo. Dessa forma, a administração tributária possui a faculdade de escolher contra quem irá direcionar a cobrança. No caso dos autos, a execução foi proposta contra o proprietário que consta no registro imobiliário, o que constitui um exercício regular do poder-dever da Fazenda Pública. A existência de um possuidor, ainda que há longo tempo e com animus domini, não exclui a responsabilidade do proprietário registral, especialmente quando não há prova de que o município foi formalmente comunicado sobre a alteração da situação fática do imóvel, conforme dever previsto na legislação municipal. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Em face do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta. Não sendo caso de extinção da execução, descabida a fixação de honorários advocatícios no incidente. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s). Diga o exequente sobre o prosseguimento.

01/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(185)