Monitória 5000657-08.2016.8.21.0074 - TJRS

Monitória 5000657-08.2016.8.21.0074 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MONITÓRIA Nº 5000657-08.2016.8.21.0074/RS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA COOPERAR - CRESOL COOPERAR ADVOGADO(A): FELIPE SCHERER (OAB RS075487) SENTENÇA Homologo o acordo do evento 121, ACORDO1, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, forte no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015.

09/06/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 13:07

Publicação

29/04/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000657-08.2016.8.21.0074/RS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA COOPERAR - CRESOL COOPERAR ADVOGADO(A): FELIPE SCHERER (OAB RS075487) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos do acordo celebrado entre as partes (evento 121, DOC1), constata-se que o pagamento será efetuado exclusivamente pela ré Daiane, bem como que o pedido de extinção do feito foi formulado no referido documento. Todavia, observa-se que não há qualquer menção à assunção de obrigações pelo réu Airton, tampouco esclarecimento acerca de eventual abrangência da extinção processual em relação à sua pessoa. Diante disso, a fim de proporcionar melhor compreensão dos termos pactuados e possibilitar decisão mais precisa, ainda que de natureza homologatória, intime-se a parte autora para que se manifeste, esclarecendo o ponto controvertido. Após a manifestação, voltem os autos conclusos. Intimações eletrônicas agendadas.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 11:05

Petição

13/04/2026, 17:15

Comunicação eletrônica

19/03/2026, 17:18

Expedida/Certificada

17/03/2026, 12:22

Confirmada

14/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

04/03/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 10:19

Petição

30/01/2026, 17:43

Confirmada

23/01/2026, 21:15

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000657-08.2016.8.21.0074/RS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA COOPERAR - CRESOL COOPERAR ADVOGADO(A): FELIPE SCHERER (OAB RS075487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de prova pericial contábil, pois se trata de medida inócua neste momento processual, devendo ser postulada em posterior fase de liquidação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO SUFICIENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 254.477,91, REFERENTE A CONTRATO DE REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL; (II) A SUPOSTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO APRESENTADO PELO BANCO CONTÉM INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE O VALOR PRINCIPAL FINANCIADO, TAXA DE JUROS, NÚMERO DE PARCELAS, VALOR DAS PARCELAS, DATAS DE VENCIMENTO, PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, JUROS DE MORA E MULTA APLICADOS, BEM COMO O SALDO DEVEDOR TOTAL, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 700, §2º, I, DO CPC.2. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, CABENDO A ELE AVALIAR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, CONFORME ESTABELECE O ART. 370 DO CPC.3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ANTES DA DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS JURÍDICOS QUE DEVEM NORTEAR O CÁLCULO DO DÉBITO SERIA INÓCUA, SENDO MAIS ADEQUADA SUA REALIZAÇÃO EM EVENTUAL FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.4. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, COMO O CONTRATO, OS DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO E AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN, SÃO SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS SUSCITADAS NOS EMBARGOS.5. NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% DO VALOR DO DÉBITO CONSOLIDADO NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA, CONFORME O CONTIDO NO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, ESPECIALMENTE QUANDO A PERÍCIA SERIA INÓCUA ANTES DA DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS JURÍDICOS APLICÁVEIS AO CONTRATO.(Apelação Cível, Nº 50603916520238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 10-12-2025) Intimem-se. Preclusa a decisão, retornem conclusos para sentença.

21/01/2026, 00:00

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