Execução Fiscal 5016804-41.2020.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta
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Execucao Fiscal
ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRS
1° Grau
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Data de Distribuição
10/11/2020
Valor da Causa
R$ 368,20
Órgão julgador
Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo
Partes do Processo
MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO
CNPJ
88.***.***.0001-60
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Autor
RONALDO CABRERA
CPF
350.***.***-15
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Reu
JENIFER CABRERA
CPF
766.***.***-72
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Reu
CABRERA E CIA LTDA
CNPJ
93.***.***.0001-05
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Reu
Advogados / Representantes
GUSTAVO KRAMMES BELMONTE
OAB/RS 057774
·
CPF
907.***.***-10
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·
Representa: Autor
LUANA BREIDENBACH
OAB/RS 123893
·
CPF
036.***.***-02
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·
Representa: Autor
GUILHERME RABELLO MARQUES
OAB/RS 099454
·
CPF
022.***.***-96
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·
Representa: Autor
LEANDRO ALEX MISSAGIA FERNANDES
OAB/RS 040087
·
CPF
611.***.***-72
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·
Representa: Autor
NILTON LEONEL ARNECKE MARIA
CPF
708.***.***-15
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·
Ver todos os representantes (8)
Advogados / Representantes
(8)
GUSTAVO KRAMMES BELMONTE
OAB/RS 057774
·
CPF
907.***.***-10
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·
Representa: Autor
LUANA BREIDENBACH
OAB/RS 123893
·
CPF
036.***.***-02
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·
Representa: Autor
GUILHERME RABELLO MARQUES
OAB/RS 099454
·
CPF
022.***.***-96
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·
Representa: Autor
LEANDRO ALEX MISSAGIA FERNANDES
OAB/RS 040087
·
CPF
611.***.***-72
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·
Representa: Autor
Movimentações
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/05/2026, 14:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
20/04/2026, 10:25
Representa: Réu
NILTON LEONEL ARNECKE MARIA
CPF
708.***.***-15
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·
Representa: Réu
DEISI SARTORI
CPF
803.***.***-00
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·
Representa: Réu
ROBERTA DE LIMA PRETTO
CPF
910.***.***-72
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·
Representa: Réu
ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA
CPF
582.***.***-20
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·
Representa: Réu
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/01/2026, 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2026, 13:26
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/12/2025, 03:01
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/11/2025, 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
26/11/2025, 19:37
Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Nº 213/2025-CGJ
22/10/2025, 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
30/08/2025, 23:59
Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500566082
20/08/2025, 17:09
Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500566085
20/08/2025, 17:09
Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Alvará Expedido
20/08/2025, 12:42
Expedição de Alvará
20/08/2025, 12:42
Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025, 16:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
10/07/2025, 10:26
Ver todas as movimentações (112)
Todas as movimentações
(112)
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/05/2026, 14:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
20/04/2026, 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/01/2026, 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2026, 13:26
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/12/2025, 03:01
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/11/2025, 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
26/11/2025, 19:37
Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Nº 213/2025-CGJ
22/10/2025, 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
30/08/2025, 23:59
Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500566082
20/08/2025, 17:09
Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500566085
20/08/2025, 17:09
Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Alvará Expedido
20/08/2025, 12:42
Expedição de Alvará
20/08/2025, 12:42
Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025, 16:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
10/07/2025, 10:26
Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025, 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
19/06/2025, 23:59
Ato ordinatório praticado
09/06/2025, 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025, 17:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 88
03/06/2025, 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 88
09/05/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/04/2025, 10:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
30/04/2025, 10:39
Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025, 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025, 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025, 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025, 15:58
Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025, 13:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
23/04/2025, 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/04/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025, 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/03/2025, 11:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
27/03/2025, 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/03/2025, 16:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
26/03/2025, 16:24
Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025, 20:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025, 20:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025, 20:51
Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025, 19:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
24/03/2025, 11:00
Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/01/2025, 23:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/11/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo
18/11/2024, 14:04
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66
15/11/2024, 08:35
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/10/2024, 18:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
25/09/2024, 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/08/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024, 13:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
02/08/2024, 11:24
Comunicação eletrônica recebida - julgado - EXECUÇÃO FISCAL Número: 50168061120208210019/RS
22/07/2024, 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/07/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024, 16:34
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 19/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/06/2024
05/03/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS EXECUTADO: RONALDO CABRERA EXECUTADO: JENIFER CABRERA EXECUTADO: CABRERA E CIA LTDA Local: Novo Hamburgo Data: 27/02/2024 EDITAL Nº 10055315824 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORAEXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO Prazo do Edital: 30 dias.Natureza da Ação: Execução Fiscal do Município de Novo Hamburgo/RSParte Exequente: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RSParte Executada: RONALDO CABRERA, CPF: 35074701015, JENIFER CABRERA, CPF: 76696480072 e CABRERA E CIA LTDA Objeto: INTIMAÇÃO de RONALDO CABRERA, CPF: 35074701015, para no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar e/ou embargar a respeito da penhora realizadaem conta bancária, no valor de R$ 382,63 em BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e R$ 17,43 em CAIXA ECONOMICA FEDERAL,(que pode ser verificada mediante consulta processual com a chave 248707874420), Novo Hamburgo, 27/02/2024Servidor: Carlos Eduardo Soares, Gestor Judiciário.Juiz de Direito: Daniel Pellegrino Kredens. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016804-41.2020.8.21.0019/RS
05/03/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2024
04/03/2024, 00:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
26/02/2024, 21:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/02/2024, 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024, 18:42
Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024, 18:42
Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024, 12:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
21/02/2024, 17:13
Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 11/2024-DF
07/02/2024, 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/01/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo
16/01/2024, 15:58
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46
16/01/2024, 08:42
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
29/11/2023, 12:56
Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236724812
23/11/2023, 09:05
Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236719306
21/11/2023, 09:06
Decisão Interlocutória
17/11/2023, 18:17
Juntada de peças digitalizadas
17/11/2023, 17:02
Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023, 17:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
13/10/2023, 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/10/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023, 16:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 31
29/09/2023, 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/09/2023, 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/09/2023, 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/09/2023, 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023, 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023, 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023, 18:34
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/07/2023
24/05/2023, 02:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/05/2023
23/05/2023, 16:19
Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023, 14:37
Conclusos para decisão/despacho
11/05/2023, 15:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
10/05/2023, 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/04/2023, 23:59
Juntada de certidão
17/04/2023, 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023, 17:32
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023, 18:19
Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023, 14:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
30/03/2023, 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/02/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023, 14:02
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
08/02/2023, 07:49
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/01/2023, 17:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
28/11/2022, 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/11/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022, 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/11/2022, 08:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
09/11/2022, 08:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022, 13:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
07/11/2022, 23:36
Juntada de certidão - alteração do prazo - 31/08/2022 até 02/09/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 186/2022-CGJ
26/08/2022, 23:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/08/2022, 23:59
Juntada de certidão
25/07/2022, 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022, 13:45
Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> NHO4CIV
20/07/2022, 15:30
Juntada de íntegra do processo
20/07/2022, 15:30
Remetidos os Autos - NHO4CIV -> NUCDIGLOC
07/10/2021, 18:10
Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico
10/11/2020, 17:05
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
18/08/2025, 16:27
ATO ORDINATÓRIO
•
09/06/2025, 17:06
DESPACHO/DECISÃO
•
29/04/2025, 15:58
DESPACHO/DECISÃO
•
25/03/2025, 20:51
DESPACHO/DECISÃO
•
22/02/2024, 18:42
DESPACHO/DECISÃO
•
17/11/2023, 18:17
DESPACHO/DECISÃO
•
13/05/2023, 14:37
DESPACHO/DECISÃO
•
11/04/2023, 18:19