Execução de Título Extrajudicial 5004988-88.2023.8.21.0041 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004988-88.2023.8.21.0041 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004988-88.2023.8.21.0041/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: MILTO GOTTSCHALK (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ADELMO SOARES (OAB RS029725) RECORRIDO: HODS CAR VEICULOS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CAMILO PORT (OAB RS053161) EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. notas promissórias. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. aelgações de impenhorabilidade de verba alimentar e de resgate dos títulos mediante pagamento. sentença de improcedência. recurso do devedor ALEGAndo a NULIDADE DA DECISÃO POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA com OITIVA DE TESTEMUNHAS. (i) IMPUGNAÇÃO À PENHORA deve SE LIMITAr À discussão da legalidade e adequação da penhora do bem constrito no processo. matéria envolvendo a suposta prova do pagamento deveria ter sido objeto de embargos à execução. (ii) pedido de instrução probatória pelo devedor que desborda dos limites da impugnação à penhora, pois pretende demonstrar, mediante a oitiva de testemunhas, que pagou e resgatou as notas promissórias. de todo modo, a alegação foi recebida como exceção de pré-executividade e ENFRENTADA corretamente NA ORIGEM. manifesta má-fé do executado, que procurou alegar estar de posse das notas juntando uma cópia evidente do documento acostado com a inicial. credora que posteriormente provou estar de posse dos títulos através de cópia autenticada em tabelionato com data recente. (iii) mesmo que a impugnação à penhora fosse recebida como embargos à execução, A prova oral pedida pelo devedor seria manifestamente impertinente, pois o pagamento e resgate de uma nota promissória não se prova mediante oitiva de testemunhas, e sim através da apresentação do título e/ou de recibo de pagamento. DECISÃO MANTIDA, inclusive quanto à condenação por litigância de má-fé do devedor. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004988-88.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE: HODS CAR VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): CAMILO PORT (OAB RS053161) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se a baixa, facultada a reativação.

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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