Execução Fiscal 5000693-62.2020.8.21.0057 - TJRS

Execução Fiscal 5000693-62.2020.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:28

Petição

25/05/2026, 09:58

Confirmada

25/05/2026, 09:58

Publicação

25/05/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000693-62.2020.8.21.0057/RS EXECUTADO: ODONES ZOLETTI FERRAZ EXECUTADO: ODONES ZOLETTI FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Defiro o pedido de consulta ao sistema Renajud a fim de localizar eventuais veículos registrados em nome da parte devedora base no informativo nº 0568 do STJ). Realizada a busca no RenaJud. Inserida a restrição de transferência sobre o veículo localizado em nome da pessoa física (evento 164, DOC1) e a consulta em nome da pessoa jurídica retornou negativa (evento 163, DOC1). Havendo interesse na penhora do automóvel, deverá a parte exequente trazer aos autos a certidão atualizada do Detran/RS bem como a avaliação pela Tabela Fipe, de acordo com as características do bem. 2. De acordo com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, se o devedor tributário que for devidamente citado não pagar a dívida no prazo legal, tampouco apresentar bens à penhora, ou não forem esses encontrados, será determinada a indisponibilidade de seus bens e direitos. A hipótese está presente pois citados, os executados não quitaram o débito. Foi expedido mandado de penhora e demais atos, sem êxito na efetivação. Tentou-se a penhora via sistema SisbaJud, porém nenhum valor foi encontrado. Procedida a quebra de sigilo fiscal. Portanto, a execução não está garantida. Isso posto, com fundamento no art. 185-A do CTN, defiro o pedido do exequente e decreto a indisponibilidade dos bens e direitos dos devedores, que foi realizado através do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme protocolo que segue. Anotei na capa dos autos a inclusão da Indisponibilidade. Saliento que eventual resultado será posteriormente anexado ao processo. 3. Considerando que a parte ré, citada, não constituiu procurador, publiquei a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na linha da Jurisprudência do STJ (v.g., REsp n. 1951656/RS) e da Recomendação 24/2023-CGJ/TJRS. Intimação eletrônica da parte exequente agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 15:20

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:01

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 15:40

Petição

05/03/2026, 15:28

Confirmada

05/03/2026, 15:28

Expedida/certificada

03/03/2026, 15:44

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 17:45

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000693-62.2020.8.21.0057/RS EXECUTADO: ODONES ZOLETTI FERRAZ EXECUTADO: ODONES ZOLETTI FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Defiro o pedido de consulta ao sistema Renajud a fim de localizar eventuais veículos registrados em nome da parte devedora base no informativo nº 0568 do STJ). Realizada a busca no RenaJud. Inserida a restrição de transferência sobre o veículo localizado em nome da pessoa física (evento 164, DOC1) e a consulta em nome da pessoa jurídica retornou negativa (evento 163, DOC1). Havendo interesse na penhora do automóvel, deverá a parte exequente trazer aos autos a certidão atualizada do Detran/RS bem como a avaliação pela Tabela Fipe, de acordo com as características do bem. 2. De acordo com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, se o devedor tributário que for devidamente citado não pagar a dívida no prazo legal, tampouco apresentar bens à penhora, ou não forem esses encontrados, será determinada a indisponibilidade de seus bens e direitos. A hipótese está presente pois citados, os executados não quitaram o débito. Foi expedido mandado de penhora e demais atos, sem êxito na efetivação. Tentou-se a penhora via sistema SisbaJud, porém nenhum valor foi encontrado. Procedida a quebra de sigilo fiscal. Portanto, a execução não está garantida. Isso posto, com fundamento no art. 185-A do CTN, defiro o pedido do exequente e decreto a indisponibilidade dos bens e direitos dos devedores, que foi realizado através do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme protocolo que segue. Anotei na capa dos autos a inclusão da Indisponibilidade. Saliento que eventual resultado será posteriormente anexado ao processo. 3. Considerando que a parte ré, citada, não constituiu procurador, publiquei a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na linha da Jurisprudência do STJ (v.g., REsp n. 1951656/RS) e da Recomendação 24/2023-CGJ/TJRS. Intimação eletrônica da parte exequente agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ODONES ZOLETTI FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com razão o alegado pelo exequente quanto às despesas havidas pelo leiloeiro (evento 115, PET1). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETIVADAS PELO LEILOEIRO. NA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DO LEILÃO, O AUXILIAR DO JUÍZO FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS, CUJA RESPONSABILIDADE RECAI AO DEVEDOR, EM VIRTUDE DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PELO PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50001665820078210060, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 17-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS DE LEILOEIRO. Os honorários do leiloeiro somente são devidos em caso de efetivação da praça ou leilão. Na hipótese de cancelamento do leilão, no entanto, o auxiliar do Juízo faz jus ao ressarcimento das despesas devidamente comprovadas com os atos preparatórios, cuja responsabilidade recai ao devedor. Agravo parcialmente provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70085086049, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 17-08-2021) Assim, intime-se a parte executada para que proceda ao pagamento das despesas havidas pelo leiloeiro. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 dias, sobre o prosseguimento ao feito. Considerando que a parte ré, citada, não constituiu procurador, publiquei a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na linha da Jurisprudência do STJ (v.g., REsp n. 1951656/RS) e da Recomendação 24/2023-CGJ/TJRS. Intimação eletrônica das partes agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

05/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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