Execução Fiscal 5002600-98.2020.8.21.0016 - TJRS

Execução Fiscal 5002600-98.2020.8.21.0016 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002600-98.2020.8.21.0016/RS DESPACHO/DECISÃO 1-Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE IJUÍ/RS em face de KELLI AMARAL ESCANDIEL, visando a cobrança de débitos de IPTU sobre imóvel alienado fiduciariamente ao FAR (matrícula 46506 do CRI de Ijuí). A executada foi citada (Evento 2, CERT26) e é assistida pela Defensoria Pública. Após parcelamentos inadimplidos, foram penhorados seus direitos sobre o imóvel, com regular intimação da penhora e avaliação (evento 104, CERTGM1 e evento 138, CERTGM1). Realizados leilões (03 e 17/06/2025), o imóvel foi arrematado na segunda hasta (17/06/2025), com depósito do valor em 20/06/2025. Em 18/06/2025, EMERSON ALVES FRANCA manifestou-se alegando ser proprietário do imóvel por contrato particular de compra e venda, requerendo suspensão da expropriação e habilitação no polo passivo (evento 141, PET2). O Município exequente pugnou pelo indeferimento do pedido, argumentando intempestividade da intervenção e ilicitude do contrato apresentado, requerendo sub-rogação no valor de R$ 5.241,26 para quitação do débito fiscal (evento 157, PET1). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. O pedido de habilitação formulado por EMERSON ALVES FRANCA não merece acolhimento, uma vez que foi apresentado após a arrematação do imóvel. Ademais, o contrato particular juntado aos autos não possui eficácia perante terceiros, pois não foi registrado na matrícula do imóvel, conforme exige o art. 1.245 do Código Civil. Ressalte-se, ainda, que o imóvel encontrava-se alienado fiduciariamente ao FAR, sendo que a executada detinha apenas direitos sobre o bem, não podendo dispor da propriedade plena. A alegação de bem de família também não se sustenta, tendo em vista que a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 não se aplica à cobrança de tributos relativos ao próprio imóvel (art. 3º, IV). Por fim, a arrematação foi realizada em conformidade com todos os requisitos legais, com a regular intimação da executada e o depósito tempestivo do valor pelo arrematante. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de habilitação formulado por EMERSON ALVES FRANCA, conforme fundamentação supra. 2-Homologo o auto de arrematação do bem leiloado (evento 145, AUTOARREM2), o qual foi assinado nesta data. Aguarde-se o prazo de 10 dias, conforme §2 do artigo 903 do CPC. Decorrido o prazo e não interpostos embargos, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse, conforme §3° do artigo 903 do CPC1. 3-Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, informe o valor atualizado da dívida referente ao imóvel arrematado. 4-Consigno que a análise do pedido formulado na parte final do evento 157 será analisado após manifestação da Caixa Econômica Federal. Intimem-se. 1. Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804;III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.§ 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.§ 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5002600-98.2020.8.21.0016.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IJUÍ / RS EXECUTADO: KELLI AMARAL ESCANDIEL Local: Ijuí Data: 26/04/2025 EDITAL Nº 10081375485 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias 1º Leilão: 03 de junho de 2025, às 10h30min. 2º Leilão, para hipótese de não haver interessado no 1º: 17 de junho de 2025, às 10h30min. LOCAL: www.bronzattoleiloes.com.br Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí. Processo: 5002600-98.2020.8.21.0016. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE IJUÍ / RS. Parte Ré: KELLI AMARAL ESCANDIEL. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 03/06/2025 às 10h30min e 17/06/2025 às 10h30min, em que será alienado em público o seguinte bem: ITEM 01 – DIREITOS E AÇÕES DO APARTAMENTO 301, LOCALIZADO NO TERCEIRO PAVIMENTO DO BLOCO 6, CANTO SUL/OESTE, COM 42,57M² DE ÁREA PRIVATIVA; 4,29M² DE ÁREA DE USO COMUM; TOTALIZANDO 46,86M², PARTICIPANDO COM A FRAÇÃO IDEAL DE 0,0057180 NO TERRENO E NAS COISAS E ÁREAS DE USO COMUM, INTEGRANTE DE UM CONJUNTO HABITACIONAL, DENOMINADO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JULIO TAUBE”, CONSTITUÍDO DE ONZE (11) BLOCOS DE ALVENARIA, COM QUATRO (4) PAVIMENTOS CADA UM, COM A ÁREA TOTAL DE OITO MIL, CENTO E NOVENTA E QUATRO METROS QUADRADOS E CINQUENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS (8.194,56M²) DESIGNADO PELO N° 276; ASSENTADO SOBRE UMA FRAÇÃO DE TERRAS URBANAS, COM A ÁREA DE DEZ MIL E QUARENTA E UM METROS QUADRADOS E NOVE MIL, OITOCENTOS E OITENTA CENTÍMETROS QUADRADOS (10.041,9880M²), SITUADO NA RUA CASSIANO RICARDO, NO BAIRRO TANCREDO NEVES, NESTA CIDADE, CONFRONTANDO AO NORTE, NA EXTENSÃO DE 41,668M, COM TERRAS PERTENCENTES À FAMÍLIA SIEKIRSKI; AO SUL, NA MESMA EXTENSÃO, COM A RUA CASSIANO RICARDO; AO LESTE, NA EXTENSÃO DE 241M, COM TERRAS DE GILBERTO GENZ, DISTANDO ESTA CONFRONTAÇÃO 200,336 DA RUA TREZE DE MAIO E, AO OESTE, NA MESMA EXTENSÃO DE 241M, COM TERRAS DE ARACY NAIR MATTER. MAT. 46.506 DO CRI DE IJUÍ/RS. ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM SALDO DEVEDOR DE R$3.772,98 – CÁLCULO ATUALIZADO EM MARÇO DE 2022. VALOR DA AVALIAÇÃO R$90.000,00. (MUNICÍPIO DE IJUÍ / RS X KELLI AMARAL ESCANDIEL). PROCESSO 50026009820208210016. Ficam as partes, seus cônjuges (se casados forem), credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada, condôminos, intimados pelo presente edital, para todos os atos aqui mencionados, caso encontrem-se em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizados pelo Sr. Of. De Justiça. MODALIDADE: O presente leilão/praça realizar-se-á na modalidade eletrônica, através do sítio: www.bronzattoleiloes.com.br, onde os interessados poderão dar lances de forma remota, desde que estejam devidamente cadastrados no mesmo, mediante anuência do regramento de participação, observando antecedência mínima de 12h da data do leilão. Feito esse procedimento, o cadastro passará por uma análise interna da equipe da agência de leilões e depois aprovado, caso não exista inconsistências ou restrição em seus dados. Uma vez ofertado lance, não haverá possibilidade de desistência, de forma que não havendo pagamentos relativos à arrematação, será informado ao juízo para aplicação das medidas legais cabíveis. PAGAMENTO: O pagamento dar-se-á através de guia de depósito judicial. Ao optar pelo pagamento à vista do valor do lance, no ato da arrematação, deverá efetuar o pagamento da integralidade do lance, mediante guia judicial que será encaminhada pela assessoria deste profissional. O pagamento parcelado, deverá ser constituído de um mínimo correspondente a 25% do valor da arrematação no ato, quitando o valor remanescente em no máximo 30 (trinta) parcelas corrigidas pelo IGPM, conforme determinado no artigo 895, §1º, do CPC. Havendo proposta de lance à vista, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme artigo 895, §7º, do CPC. Fica a cargo do arrematante o pagamento de custas da expedição das guias judiciais de depósito quando houver. COMISSÃO DO LEILOERO: Cabe ao arrematante a comissão do leiloeiro, sendo arbitrado pelo (a) Juiz (a) do feito em 7%, a ser paga integralmente mediante depósito/transferência bancária na conta deste profissional, em até 24h após a realização da hasta pública. ÔNUS: o bem é entregue ao arrematante livre de quaisquer ônus. Desse modo, multas, taxas, tarifas de depósitos, IPTU, IPVA, hipotecas e outros ônus não são transferidos ao arrematante, conforme o artigo 908, § único, do Código de Processo Civil e artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional. Ficarão ao encargo do arrematante todas as despesas de transferência tais como ITBI, emolumentos cartorários, e os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. DESCRIÇÃO DOS BENS: As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, bem como a descrição dos bens móveis, deverão ser consideradas meramente enunciativas, visto que são extraídas de certidões, laudo de avalição e de demais documentos anexados aos autos. BENS MÓVEIS: Em caso de arrematação de bem móvel, fica ao encargo do arrematante a retirada e transporte do bem do local onde o mesmo se encontra. ORIENTAÇÕES GERAIS: Caso o bem não alcance o lanço equivalente à importância da avaliação seguir-se-á em dia e hora já mencionados acima a sua alienação pelo maior lanço, não podendo ser alienado por preço vil (inferior a 50% do valor da avaliação), salvo determinação diversa, conforme o art. 891 do CPC. Os lances estão sujeitos à apreciação do Juízo competente, podendo ser homologados ou não. Após a homologação, será expedida a Carta de Arrematação, conforme o art. 903 do Código de Processo Civil, documento necessário para a posse e transmissão do bem junto ao respectivo órgão registral. Fica a critério do leiloeiro o agrupamento ou não dos lotes do mesmo processo judicial, para o bom andamento e melhor aproveitamento financeiro do processo licitatório. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja do conhecimento dos interessados. Outras informações pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones 99193-8301 (WhatsApp) / 99116-0800. Ijuí, 26/04/2025. SERVIDOR(A): LEILA MARCHALEK DE BRITO. JUIZ(A): SIMONE BRUM PIAS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002600-98.2020.8.21.0016/RS

06/05/2025, 00:00

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Petição

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Petição

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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