Execução de Título Extrajudicial 5003468-70.2015.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003468-70.2015.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003468-70.2015.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO(A): JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) EXECUTADO: SILVANA FRANCISCO GONCALVES ADVOGADO(A): KARLA SILVANA FRANCISCO BRAMBILA (OAB RS073928) ADVOGADO(A): LUIZ DANEI FRANCISCO (OAB RS031971) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Defensoria Pública, como curadora especial do executado TONY JUNIOR FERNANDES PEREIRA, citado por edital, requer sua intimação pessoal acerca da penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 35.949, alegando tratar-se de ato expropriatório. A exequente defende a suficiência da intimação realizada à curadora, diante da impossibilidade de intimar pessoalmente o executado em local incerto, citando precedente do STJ. Decido. A questão limita-se a verificar se é necessária a intimação pessoal do executado citado por edital para ciência da penhora e avaliação quando há curador especial nomeado. A citação por edital foi deferida após frustradas as diligências de localização do executado. Exigir intimação pessoal agora contraria a própria razão da citação ficta, gerando exigência inexequível e obstáculo irrazoável à efetividade da execução. A nomeação de curador especial (art. 72, II, CPC) garante a defesa do réu revel citado fictamente. A intimação do curador supre a ciência processual do executado ausente. O art. 889, I, do CPC, ao tratar da ciência sobre alienação judicial, estabelece que o executado será intimado por meio de seu advogado; inexistindo procurador constituído, outros meios são possíveis. A Defensoria Pública, como curadora especial, exerce essa representação. O art. 186, § 2º, do CPC admite intimação pessoal do assistido da Defensoria Pública somente para atos que dependam de atuação direta da parte, o que não ocorre na intimação da penhora, cujo objetivo é garantir contraditório técnico, plenamente exercido pela curadoria. O STJ, no REsp 1.840.376/RJ, assentou que, havendo norma específica determinando a intimação por meio do advogado ou da Defensoria Pública, é desnecessária e inadequada a exigência de intimação pessoal do executado, sob pena de violação à celeridade processual. Assim, a intimação da curadora especial é válida e suficiente para ciência da penhora e avaliação, sendo desnecessária a intimação pessoal do executado em paradeiro desconhecido. Indefiro o pedido. Intimem-se.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003468-70.2015.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO(A): JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) EXECUTADO: SILVANA FRANCISCO GONCALVES ADVOGADO(A): KARLA SILVANA FRANCISCO BRAMBILA (OAB RS073928) ADVOGADO(A): LUIZ DANEI FRANCISCO (OAB RS031971) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por TONY JUNIOR FERNANDES PEREIRA, devidamente qualificado e representado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de Curadora Especial. A exceção foi apresentada nos autos desta execução de título extrajudicial, movida por RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A., após o executado ter sido citado por edital (Evento 167). Em suas razões, o excipiente postulou a concessão da gratuidade da justiça, argumentando a presunção de vulnerabilidade em virtude da atuação da Defensoria Pública como curadora especial para o executado citado por edital. Suscitou a nulidade da citação por edital, alegando que não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do executado, e requerendo consulta e expedição de ofícios a diversos órgãos e empresas. No mérito, contestou por negativa geral. É o breve relato. Decido. A Defensoria Pública foi nomeada Curadora Especial do executado, citado por edital. Em que pese a instituição prestar assistência jurídica integral e gratuita por expressa disposição constitucional, não se presume a vulnerabilidade socioeconômica do seu representado quando citado por edital. Para a concessão do benefício é requisito indispensável a comprovação da hipossuficiência, não sendo esta presumível apenas pela atuação da Defensoria Pública como Curadora Especial. Indefiro, portanto, o benefício da gratuidade judiciária à parte excipiente. A citação por edital é medida excepcional, que exige o esgotamento de todos os meios de localização da parte. A exequente demonstrou nos autos que foram realizadas diversas tentativas de localização do executado. Tais diligências prévias, realizadas e deferidas antes da citação por edital (Evento 167), indicam que houve o esgotamento dos meios razoáveis para a localização da executada, conforme exigido pelo art. 256, § 3º, do CPC. Quanto à impugnação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, o que é, de fato, uma faculdade legal para o defensor público, advogado dativo e curador especial. No entanto, esta modalidade de defesa é própria da contestação, meio processual pelo qual se abrem as portas para a instrução probatória dos fatos que se tornam controvertidos. A Exceção de Pré-Executividade, por sua vez, não se presta à discussão de matérias que dependam de dilação probatória. A impugnação por negativa geral não possui previsão para ser arguida em exceção de pré-executividade, não sendo o veículo adequado para este tipo de argumentação. Diante do exposto, os argumentos trazidos na Exceção de Pré-Executividade não se sustentam, seja pela comprovação das diligências já realizadas, seja pela inadequação da via eleita para as discussões propostas. Em face do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por TONY JUNIOR FERNANDES PEREIRA. Intimem-se.

02/09/2025, 00:00

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