Ação Penal - Procedimento Sumário 5000311-49.2017.8.21.0033 - TJRS

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000311-49.2017.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Carta)

26/04/2026, 10:01

Expedida/Certificada

23/04/2026, 18:14

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 18:08

Documento

14/04/2026, 17:46

Expedida/Certificada

06/04/2026, 18:33

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2026, 18:30

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 18:05

Remessa (outros motivos)

02/04/2026, 08:30

Documento (Outros documentos)

02/04/2026, 08:12

Expedição de documento (Carta)

13/03/2026, 09:04

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:20

Publicação

23/02/2026, 03:55

Petição

20/02/2026, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000311-49.2017.8.21.0033/RS ACUSADO: ELISEU DA CÂMARA ADVOGADO(A): LEANDRO FRANCISCUS ZAMBRANO (OAB RS040534) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do julgamento do recurso de apelação. Intimem-se as partes do retorno dos autos. Expeça-se o PEC definitivo e remeta-se à VEC competente para fiscalização. Remetam-se os autos à Central de Cálculos - CCALC para atualização dos cálculos. Com o retorno e atualizado o cálculo, intime-se o réu pessoalmente para que realize o pagamento das custas processuais e da pena de multa, nos termos dos artigos 523 e 705 da Consolidação Normativa Judicial, no prazo de 10 dias. Caso quitada a pena de multa, comunique-se à VEC onde tramita o PEC do apenado, a fim de possibilitar a futura extinção da punibilidade, haja vista o contido no tema 931/STJ1. Em não havendo o pagamento da pena de multa no prazo estipulado, dê-se vista ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis à espécie no que se refere à pena de multa, nos termos estabelecidos no art. 705, parágrafos 5º, 6º e 7º, da Consolidação Normativa Judicial. Em relação às custas, caso não pagas no processo de conhecimento, comunique-se ao Serviço de Cobrança do Departamento de Receita, observando-se as regras estabelecidas no ato 021/2017-P. Por fim, cumpra-se como determinado na sentença em relação aos objetos apreendidos. Dispensada a remessa do BIE, que passou a ser eletrônico, nos termos do Provimento n° 026/2017 da CGJ, que alterou o art. 703 da Consolidação Normativa Judicial. Após, nada requerido, arquive-se com baixa. Dil. Legais. 1. "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária OBSTA o reconhecimento da extinção da punibilidade."

20/02/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELISEU DA CÂMARA (ACUSADO) ADVOGADO(A): LEANDRO FRANCISCUS ZAMBRANO (OAB RS040534) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): KELLER DORNELLES CLOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de maio de 2025. Desembargador JOAO BATISTA MARQUES TOVO Presidente 80 - 6ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO TELEPRESENCIAL do dia 15 de maio de 2025, quinta-feira, às 09h30min (Sala Virtual por Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Os advogados interessados em pedir preferência deverão acessar o EPROC 2G e lá se inscreverem para sustentação oral ou pedido de preferência simples, até às 09:29 do dia anterior à sessão de julgamento. O advogado deverá manter seu cadastro no EPROC atualizado para fins de envio do link da reunião por email e de contato com a Secretaria de Câmara. Para fazerem a sustentação oral por videoconferência, os advogados inscritos deverão ter os requisitos exigidos pela plataforma CISCO WEBEX. O link será enviado para o email cadastrado no sistema EPROC e o advogado deverá acioná-lo, fazendo o ingresso na sala de videoconferência antes da hora de início da sessão telepresencial. A sala de reunião estará aberta uma hora antes. Ao entrarem na sala de reunião, os advogados inscritos para sustentar, deverão apresentar a carteira da OAB. No curso da sessão, os advogados deverão seguir as regras protocolares previstas no REGIMENTO INTERNO do TJRS para as sessões presenciais. Também poderão sustentar oralmente através de mídia gravada em áudio ou áudio e vídeo, juntando aos autos o link da gravação, mediante petição, até dois dias antes do início da sessão de julgamento (Sustentação de Argumentos). Apelação Criminal Nº 5000311-49.2017.8.21.0033/RS (Pauta: 443) RELATOR: Juiz de Direito PAULO AUGUSTO OLIVEIRA IRION

06/05/2025, 00:00

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