Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018153-22.2009.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018153-22.2009.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018153-22.2009.8.21.0001/RS AUTOR: ROSA MARIA BIZOGNE MOREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOS REIS SCHEIDT (OAB RS066007) ADVOGADO(A): CAMILA MENDES SOARES (OAB RS062989) DESPACHO/DECISÃO Cadastrei a Sucessão de Rosa Maria Bizogne Moreira. 1) Sobre o pedido de habilitação dos sucessores de Rosa Maria Bizogne Moreira.(evento 87, PET1), diante do atestado de óbito juntado evento 87, CERTOBT3, em que informado não haver bens a serem partilhados, exigem uma análise da necessidade de pagamento do ITCD. A questão acerca da possibilidade ou não de habilitação da sucessão, dá-se em razão da razão existência ou não de bens a inventariar e da incidência do imposto ITCD, cuja discussão tem por escopo assegurar o recolhimento aos cofres público do respectivo tributo. Pois bem, segundo se infere da certidão de óbito anexada,há informação de não haver bens deixados pela exequente. 2) Para evitar eventual evasão tributária por conta do pagamento do crédito objeto do presente, pode-se proceder com a habilitação da sucessão, no entanto, ficando condicionado o pagamento do precatório/RPV à comprovação da necessidade ou não de incidência do ITCD. Nesse sentido, a propósito, tem decidido o TJRS, conforme a ementa abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. SOBREPARTILHA DESNECESSÁRIA. CASO CONCRETO. Compulsando os autos, verifica-se que resta findo o inventário judicial, motivo pelo qual cabível a habilitação nos autos de todos os herdeiros, conforme art. 689 do CPC/15, sendo desnecessária a prévia sobrepartilha do crédito. Gize-se que eventual incidência de ITCD deverá ser analisada quando do momento do efetivo pagamento do precatório. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082312190, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-10-2019). 3) Assim, defiro a habilitação dos sucessores, fins de alterar o polo ativo para Sucessão de Rosa Maria Bizogne Moreira, representada pelos sucessores indicados evento 87, PET1. a) JOEL LOPES MOREIRA, viúvo, inscrito no CPF nº 245.107.850-20; e b) LUIS EDUARDO BIZOGNE MOREIRA, filho, inscrito no CPF nº 827.179.580-53 Os sucessores devem ser cadastrados na condição de herdeiros da exequente. Após, deverá os herdeiros serem intimados para se manifestarem, informando se o crédito deste feito foi objeto de inventário, e em que fase este se encontra. Intimem-se.

30/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Petição

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