Usucapião 5006941-71.2024.8.21.0132 - TJRS

Usucapião 5006941-71.2024.8.21.0132 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5006941-71.2024.8.21.0132/RS AUTOR: THEMIS PEREIRA DE ABREU ADVOGADO(A): FABIO FRAGA (OAB RS119595) AUTOR: CARLOS EDUARDO GUERRERO GRACIA ADVOGADO(A): FABIO FRAGA (OAB RS119595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cabível o deferimento do pedido de citação eletrônica (69.1), visto que, em 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. Referida Resolução permitiu que a citação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado - possa ser cumprida por meio eletrônico, desde que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Conforme o art. 9º, parágrafo único, quem requerer a citação deverá fornecer, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail). Ainda, conforme o art. 10, o cumprimento da citação por meio eletrônico deve ser documentado por (i.) comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com respectivo dia e hora de ocorrência, e (ii.) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à íntegra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra por meio de aplicativo WhatsApp. Além disso, o art. 246 do Código de Processo Civil foi alterado pela Lei nº 14.195/2021, passando a contar com a seguinte redação: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Logo, a citação por meio eletrônico - que abrange e-mail e WhatsApp - passou a ser a via preferencial, somente se realizando por meio diverso na hipótese de falta de confirmação da citação eletrônica no prazo de até 03 dias úteis. Cabível, então, o deferimento do pedido, para determinar a citação eletrônica de Sérgio Gilvani Kohl, Rubia de Fatima Machado Santiago e André Pufal Pinto através dos telefones informados em evento 69.1. Grife-se que conforme Ofício-Circular nº 089/2020-CGJ "Nas situações em que o ato tenha sido cumprido de forma eletrônica ou telefônica não são devidos valores correspondentes às despesas de condução. No caso de recolhimento antecipado das despesas de condução pela parte, não sendo a mesma utilizada, deverá permanecer à disposição para restituição na forma disciplinada no Ato nº 026/2010-P." Cite-se, independentemente do recolhimento da condução, portanto. Além disso, friso que a determinada citação deverá ser cumprida pela Unidade Judicial, na forma do Ato 010/2023 - CGJ, que impõe tal atribuição à Unidade Judicial, caso o endereço do destinatário não pertença à Comarca, e ao Sr(a). Oficial(a) de Justiça/Unidade Judicial, caso pertença. 2. Cite-se NOEMIA SCHOENARDIE no endereço indicado no evento 69.1. 3. Intimo o autor para que se manifeste do evento 73.1. Após, dê-se vista ao Município de Sapiranga para que diga se possui algo mais a opor. 4. Intimo a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Ministério Público para que se manifestem. Após, dê-se vista ao Oficial Registrador do Município de Sapiranga. Agendadas as intimações eletrônicas.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: THEMIS PEREIRA DE ABREU AUTOR: CARLOS EDUARDO GUERRERO GRACIA RÉU: NOEMIA SCHOENARDIE Local: Sapiranga Data: 07/05/2025 EDITAL Nº 10081979427 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 40 (QUARENTA) DIASObjeto: CITAÇÃO Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga. CITAÇÃO de interessados, ausentes, incertos e desconhecidos para oferecer contestação no processo acima referido, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Objeto: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: Imóvel registrado sob a matrícula nº 5.433 do Registro de Imóveis de Sapiranga: Um terreno rural, localizado na Rua Waschburger, nº 1.598, no bairro Morro Ferrabraz, na cidade de Sapiranga/RS. O mesmo possui 94,62m² de área construída em alvenaria e madeira, sendo uma edificação mista de pavimento único, tendo como proprietários: Carlos Eduardo Guerrero Gracia e Themis Pereira de Abreu. O Terreno com área superficial de 2.492,23m², sendo esta área uma fração do imóvel, matrícula n° 5.433, Livro n° 2, do registro de Imóveis da Comarca de Sapiranga/RS, a saber: Um terreno rural, referente a uma fração ideal de dois mil quatrocentos e noventa e dois metros e vinte e três centímetros quadrados, no bairro Morro Ferrabraz no município de Sapiranga/RS, possuindo as seguintes dimensões e confrontações: Ao Norte 98,23m, de frente a fundos, confrontando-se com a Matrícula n° 3.705 de Sérgio Gilvani Kohl e Rúbia de Fátima Machado Santiago, Ao Sul 99,03m, de frente a fundos, confrontando-se com outra fração da Matrícula n° 5.433, de André Pufal Pinto, Ao Leste 25,08m de fundos, confrontando-se com a Matrícula n° 3.705 de Sérgio Gilvani Kohl e Rúbia de Fátima Machado Santiago, Ao Oeste 25,47m de frente no alinhamento da Rua Waschburger, onde faz frente. Sapiranga, 7 de Maio de 2025 SERVIDOR(A): VANESSA MONEGO DOMENEGHI JUIZ: MARIANA MOTTA MINGHELLI. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5006941-71.2024.8.21.0132/RS

08/05/2025, 00:00

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