Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
MONITÓRIA Nº 5000448-70.2013.8.21.0033/RS
AUTOR: MARIO ANTONIO MOLLER
ADVOGADO(A): ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES (OAB RS060328)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
I - Da gratuidade de justiça
A Defensoria Pública, enquanto curadora especial do réu citado por edital, requereu a concessão da gratuidade de justiça (evento 55, EMBMONIT1).
Contudo, inexiste comprovação acerca da situação financeira do réu. No mais, ressalto que o fato de a parte demandada estar representada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, não remete ao automático reconhecimento da necessidade do benefício:
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONCESSÃO. MANTIDO O INDEFERIMENTO. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS PARA SUA CONCESSÃO À PESSOA FÍSICA – HÁ ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTE TRIBUNAL, RAZÃO PELA QUAL VIÁVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 3. RÉU REVÉL CITADO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CONQUANTO SE AFIGURE POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA NATURAL E À PESSOA JURÍDICA, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PRECARIEDADE FINANCEIRA PARA CUSTEAR AS DESPESAS DECORRENTES DA DEMANDA. CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TÃO SÓ FATO DE A PARTE SER REPRESENTADA EM JUÍZO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ENQUANTO CURADORA ESPECIAL, NÃO AUTORIZA A IMEDIATA DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51290510320228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-07-2022) (grifei)
II - Dos embargos monitórios
Recebo os embargos monitórios opostos pela parte ré no evento 55, EMBMONIT1.
Assim, nos termos do art. 702, §4º, do Código de Processo Civil, suspendo a eficácia da decisão do DESPACHO INICIAL até a prolação da sentença.
A parte autora já se manifestou no evento 60, PET1.
Assim, oportunize-se vista ao embargante, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Por fim, façam os autos conclusos para julgamento.
Intimação eletrônica agendada.