Execução Fiscal 5002639-16.2017.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS

Autor

ZENAIDE STECANELLA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS HERNANDES

OAB/RS 087207·CPF·Representa: Autor

CLEO REGIS SOUZA DA SILVA

OAB/RS 045638·CPF·Representa: Autor

JULIA SCHNEIDER

OAB/RS 098511·CPF·Representa: Autor

MARTHA HELENA ROSA ROSSETTI

OAB/RS 55087·CPF·Representa: Réu

MARTHA HELENA ROSA ROSSETTI

OAB/RS 055087·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

VINICIUS HERNANDES

OAB/RS 087207·CPF·Representa: Autor

CLEO REGIS SOUZA DA SILVA

OAB/RS 045638·CPF·Representa: Autor

JULIA SCHNEIDER

OAB/RS 098511·CPF·Representa: Autor

MARTHA HELENA ROSA ROSSETTI

OAB/RS 55087·CPF·Representa: Réu

MARTHA HELENA ROSA ROSSETTI

OAB/RS 055087·CPF·Representa: Réu

VINICIUS HERNANDES

OAB/RS 087207·CPF·Representa: Réu

CLEO REGIS SOUZA DA SILVA

OAB/RS 045638·CPF·Representa: Réu

JULIA SCHNEIDER

OAB/RS 098511·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada

19/05/2026, 00:00

Publicação

12/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002639-16.2017.8.21.0141/RS EXECUTADO: ZENAIDE STECANELLA ADVOGADO(A): MARTHA HELENA ROSA ROSSETTI (OAB RS055087) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o feito pelo prazo requerido. Findo o prazo, fica o exequente desde já intimado para que diga acerca do prosseguimento do feito. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

11/05/2026, 00:00

Petição

09/05/2026, 09:04

Expedida/certificada

08/05/2026, 01:23

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 00:24

Petição

07/05/2026, 19:24

Confirmada

24/03/2026, 00:13

Comunicação eletrônica

16/03/2026, 12:56

Expedida/certificada

13/03/2026, 16:02

Petição

10/02/2026, 11:41

Confirmada

12/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

02/12/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 15:45

Todas as movimentações(189)

Confirmada

19/05/2026, 00:00

Publicação

12/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002639-16.2017.8.21.0141/RS EXECUTADO: ZENAIDE STECANELLA ADVOGADO(A): MARTHA HELENA ROSA ROSSETTI (OAB RS055087) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o feito pelo prazo requerido. Findo o prazo, fica o exequente desde já intimado para que diga acerca do prosseguimento do feito. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

11/05/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

Petição

09/05/2026, 09:04

Expedida/certificada

08/05/2026, 01:23

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 00:24

Petição

07/05/2026, 19:24

Confirmada

24/03/2026, 00:13

Comunicação eletrônica

16/03/2026, 12:56

Expedida/certificada

13/03/2026, 16:02

Petição

10/02/2026, 11:41

Confirmada

12/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

02/12/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 15:45

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 16:35

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:28

Publicação

20/10/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002639-16.2017.8.21.0141/RS RELATOR: IVAN FERNANDO DE MEDEIROS CHAVES EXECUTADO: ZENAIDE STECANELLA ADVOGADO(A): MARTHA HELENA ROSA ROSSETTI (OAB RS055087) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 175 - 09/10/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 174 - 09/10/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 14:09

Expedida/certificada

16/10/2025, 13:51

Documento (Certidão)

16/10/2025, 13:50

Documento (Certidão)

16/10/2025, 13:49

Documento (Certidão)

13/10/2025, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2025, 10:03

Confirmada

09/10/2025, 23:59

Expedição de documento (Alvará)

09/10/2025, 15:18

Expedição de documento (Alvará)

09/10/2025, 15:11

Publicação

01/10/2025, 03:14

Petição

30/09/2025, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002639-16.2017.8.21.0141/RS EXECUTADO: ZENAIDE STECANELLA ADVOGADO(A): MARTHA HELENA ROSA ROSSETTI (OAB RS055087) DESPACHO/DECISÃO Ciente da manifestação retro. Havendo saldo vinculado aos autos, deverá ser verificado se a parte beneficiária é devedora de custas ou despesas sem a exigibilidade suspensa, a fim de expedir primeiro o alvará para satisfação destes valores e, após, o alvará para restituição. Não havendo informação dos dados bancários do(a) beneficiário(a), desde já, fica autorizada a pesquisa no sistema. Na hipótese de saldo em duas ou mais contas ou inferior às custas devidas, certifique-se e, remeta-se à CCALC para adequação da(s) guia(s), a fim de possibilitar a expedição de alvará para quitação total ou parcial. A cobrança de custas remanescentes compete ao Serviço de Débitos Judiciais - Departamento de Receita do E. TJRS. Em nada mais sendo requerido, baixe-se. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 13:51

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 13:04

Petição

26/09/2025, 20:30

Confirmada

25/09/2025, 23:59

Petição

19/09/2025, 20:03

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 15:20

Remessa

18/09/2025, 14:31

Trânsito em julgado

18/09/2025, 14:28

Documento (Certidão)

18/09/2025, 14:27

Publicação

17/09/2025, 03:21

Petição

16/09/2025, 15:22

Publicação

16/09/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002639-16.2017.8.21.0141/RS EXECUTADO: ZENAIDE STECANELLA ADVOGADO(A): MARTHA HELENA ROSA ROSSETTI (OAB RS055087) DESPACHO/DECISÃO Ciente da manifestação retro. Expeça-se alvará a favor da parte executada, para a conta bancária informada no evento 149, PET1. Após, intime-se o exequente para que diga acerca do prosseguimento do feito. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 15:19

Expedida/certificada

15/09/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 15:02

Petição

15/09/2025, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002639-16.2017.8.21.0141/RS EXECUTADO: ZENAIDE STECANELLA ADVOGADO(A): MARTHA HELENA ROSA ROSSETTI (OAB RS055087) SENTENÇA Diante da satisfação do débito noticiada pela parte exequente, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 924, inciso II, do CPC.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2025, 09:19

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 13:23

Petição

09/09/2025, 17:58

Petição

25/08/2025, 16:18

Petição

05/08/2025, 17:16

Documento (Certidão)

29/07/2025, 21:05

Documento (Certidão)

28/07/2025, 20:07

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:08

Confirmada

12/06/2025, 23:59

Publicação

04/06/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002639-16.2017.8.21.0141/RS EXECUTADO: ZENAIDE STECANELLA ADVOGADO(A): MARTHA HELENA ROSA ROSSETTI (OAB RS055087) DESPACHO/DECISÃO Ciente da manifestação retro. Diante da juntada de procuração procedi com o cadastramento da procuradora Martha helena Rosa Rossetti. Concomitantemente, descadastrei a Defesnoria Pública do presente feito. Ademais, intime-se o exequente acerca do evento 127, PET2. Com resposta, retornem conclusos para apreciação. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 15:29

Documento (Certidão)

02/06/2025, 15:16

Documento (Certidão)

02/06/2025, 15:16

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 14:45

Petição

31/05/2025, 20:07

Petição

30/05/2025, 09:40

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:36

Outras Decisões

19/05/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 16:00

Petição

19/05/2025, 15:56

Expedida/Certificada

19/05/2025, 15:53

Petição

13/05/2025, 16:58

Confirmada

08/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5002639-16.2017.8.21.0141.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS EXECUTADO: ZENAIDE STECANELLA Local: Capão da Canoa Data: 07/05/2025 EDITAL Nº 10082051470 Edital de Intimação do Bloqueio de Valores - SISBAJUDPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa. Processo: 5002639-16.2017.8.21.0141. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS. Parte Ré: ZENAIDE STECANELLA. Objeto: Intimação de ZENAIDE STECANELLA, CPF: 26540185049, da medida de indisponibilidade realizada junto à(s) Instituição(ões) Financeira(s) XP Investimentos e Banco Itaú, no(s) montante(s) de R$ 30.619,53, inclusive para, querendo, no prazo de 5 dias, comprovar a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível ou eventual excesso da mesma (CPC, art. 854, § 3º), ficando advertido(a) de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida, automaticamente, em penhora, passando a fluir, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 30 dias para embargos (artigo 16 da Lei n. 6.830/80), contados do término do prazo do presente Edital. Capão da Canoa, 07/05/2025. SERVIDOR(A): PRISCILA LYRIO ORSOLINI SILVA. JUIZ(A): IVAN FERNANDO DE MEDEIROS CHAVES. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002639-16.2017.8.21.0141/RS

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 17:34

Ato ordinatório

01/05/2025, 09:09

Expedida/certificada

28/04/2025, 18:33

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 18:17

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 18:16

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 17:46

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 13:06

Petição

22/04/2025, 17:17

Confirmada

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

21/03/2025, 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2025, 03:01

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:03

Documento (Certidão)

21/01/2025, 23:01

Documento (Certidão)

21/01/2025, 01:54

Confirmada

27/12/2024, 23:59

Por decisão judicial

19/12/2024, 14:56

Expedida/certificada

17/12/2024, 13:03

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 12:54

Petição

16/12/2024, 18:03

Confirmada

08/08/2024, 23:59

Petição

29/07/2024, 15:19

Expedida/certificada

29/07/2024, 13:41

Mero expediente

29/07/2024, 13:40

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 12:55

Petição

26/07/2024, 18:38

Confirmada

14/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

04/06/2024, 12:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2024, 03:02

Petição

19/04/2024, 16:43

Confirmada

17/03/2024, 23:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/03/2024, 12:30

Comunicação eletrônica

08/03/2024, 13:42

Petição

07/03/2024, 16:39

Expedida/certificada

07/03/2024, 14:52

Mero expediente

07/03/2024, 14:52

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 12:30

Petição

06/03/2024, 20:07

Confirmada

19/01/2024, 23:59

Comunicação eletrônica

11/01/2024, 18:16

Petição

09/01/2024, 15:28

Expedida/certificada

09/01/2024, 14:17

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 13:28

Confirmada

22/12/2023, 23:59

Petição

19/12/2023, 20:15

Confirmada

19/12/2023, 20:15

Expedida/Certificada

19/12/2023, 20:15

Expedida/certificada

12/12/2023, 09:37

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 18:46

Confirmada

08/12/2023, 23:59

Petição

07/12/2023, 19:15

Expedida/certificada

28/11/2023, 18:47

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 16:18

Petição

28/11/2023, 15:05

Petição

14/11/2023, 18:10

Confirmada

12/10/2023, 23:59

Petição

03/10/2023, 09:14

Expedida/certificada

02/10/2023, 16:25

Expedida/certificada

02/10/2023, 16:25

Outras Decisões

02/10/2023, 16:25

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 16:13

Confirmada

01/10/2023, 23:59

Petição

01/10/2023, 10:38

Expedida/certificada

21/09/2023, 18:18

Expedida/certificada

21/09/2023, 18:18

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 14:44

Petição

18/09/2023, 18:37

Confirmada

04/08/2023, 23:59

Documento (Certidão)

25/07/2023, 17:30

Decurso de Prazo

29/06/2023, 01:05

Petição

23/06/2023, 16:10

Documento (Certidão)

16/06/2023, 19:20

Confirmada

15/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

05/05/2023, 14:13

Expedida/certificada

05/05/2023, 14:13

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 18:15

Documento (Certidão)

04/05/2023, 18:15

Movimentação processual

04/05/2023, 18:14

Petição

12/01/2023, 14:55

Documento (Certidão)

09/12/2022, 18:55

Documento (Certidão)

06/12/2022, 18:46

Documento (Certidão)

03/12/2022, 12:48

Documento (Certidão)

15/11/2022, 13:24

Documento (Certidão)

09/11/2022, 13:04

Confirmada

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

27/10/2022, 16:07

Ato ordinatório

27/10/2022, 16:07

Recebimento

04/10/2022, 03:37

Remessa (outros motivos)

03/10/2022, 13:30

Documento (Outros documentos)

03/10/2022, 13:30

Remessa (outros motivos)

20/04/2022, 17:52

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

04/01/2021, 08:22

Expedição de documento (Edital)

07/12/2020, 15:18

Recebimento

04/08/2020, 14:21

Documento (Mandado)

04/08/2020, 14:20

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2019, 17:12

Recebimento

28/06/2019, 10:31

Petição (Petição (outras))

28/06/2019, 10:30

Recebimento

26/06/2019, 15:18

Recebimento

21/05/2019, 14:45

Documento (Outros documentos)

21/05/2019, 14:43

Recebimento

18/03/2019, 17:43

Expedição de documento (Carta)

05/02/2018, 18:26

Recebimento

29/01/2018, 14:51

Recebimento

29/01/2018, 14:48

Recebimento

29/01/2018, 14:13

Conclusão (para despacho)

24/01/2018, 12:31

Distribuição (sorteio)

22/12/2017, 11:54

Ato ordinatório

•17/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 00:00

•15/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00