Procedimento Comum Cível 5004024-38.2022.8.21.0039 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5004024-38.2022.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5004024-38.2022.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE: SV VIAGENS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168) APELADO: CAROLINE DA LUZ DALSOTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA EICHENBERG (OAB RS066785) APELADO: CAROLINE SCHERMER DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA EICHENBERG (OAB RS066785) APELADO: GABRIELA DALSOTO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA EICHENBERG (OAB RS066785) APELADO: ROSMARI DA LUZ DALSOTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA EICHENBERG (OAB RS066785) APELADO: UBIRATA SANTOS DE OLIVEIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA EICHENBERG (OAB RS066785) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. INTEMPESTIVIDADE. NA HIPÓTESE, O APELO FOI INTERPOSTO APÓS O FIM DO PRAZO RECURSAL. LOGO, É INTEMPESTIVO E NÃO PODE SER CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por SV VIAGENS LTDA contra a sentença que, nos autos da ação de indenização movida por CAROLINE DA LUZ DALSOTO, CAROLINE SCHERMER DE OLIVEIRA, ROSMARI DA LUZ DALSOTO, UBIRATA SANTOS DE OLIVEIRA e GABRIELA DALSOTO DE OLIVEIRA, essa última menor e devidamente representada, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na Ação Indenizatória ajuizada por UBIRATA SANTOS DE OLIVEIRA, ROSMARI DA LUZ DALSOTO, GABRIELA DALSOTO DE OLIVEIRA, CAROLINE DA LUZ DALSOTO e CAROLINE SCHERMER DE OLIVEIRA em desfavor de SV VIAGENS LTDA., para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, para cada autor, corrigido pelo IGP-M desde a data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de metade dos encargos financeiros processuais, cabendo a outra metade à ré, e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade em relação aos autores Rosmari, Gabriela e Caroline de Oliveira, pois litigam sob o pálio da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas razões de apelo, a requerida apontou, de início, a prescrição do direito da parte autora, no caso em tela. Suscitou, ainda, a sua ilegitimidade passiva e a coisa julgada, pugnando, desse modo, seja extinta a presente ação. Nessa senda, alegou que, a considerar a demanda anteriormente ajuizada, com o mesmo objeto da presente, pela parte autora, entende essa deve ser condenada à multa, por litigância de má-fé. No mérito, argumentou acerca da inexistência de dano moral configurado a ensejar sua condenação à verba arbitrada pelo Juízo de origem, pleiteando, assim, seja julgada improcedente a pretensão indenizatória. Subsidiariamente, acaso mantida a sua condenação, requereu seja minorada a verba arbitrada a título de ressarcimento pelos danos morais. Nesses termos, postulou o provimento do recurso. Intimada a parte autora, foram ofertadas as contrarrazões ao evento 161, nas quais refutou os argumentos adversos, pleiteando a manutenção da sentença. Os autos ascenderam a este Tribunal e vieram a mim distribuídos. Com vista, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do presente recurso de apelação e, acaso se vá ao mérito, opinou pelo desprovimento. Vieram a mim os autos conclusos para julgament. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO A despeito dos argumentos apresentados pela apelante, o recurso não merece ser conhecido, porquanto manifestamente intempestivo. Isso porque o art. 1.003, § 5º, do CPC, que trata das disposições gerais para interposição de recursos, prevê que: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. (...) E, no caso dos autos, a sentença foi proferida em 18.11.2024 (evento 124, SENT1), tendo o ora apelante sido intimado em 22.11.2014, encerrando-se o prazo para interposição do recurso de apelação em 12.12.2014: Ocorre que o presente recurso foi protocolado somente em 22/01/2025. Portanto, resta intempestivo o recurso: Ademais, registre-se, o fato de a parte autora ter oposto embargos de declaração, nesse ínterim – com relação ao qual, inclusive, depois, peticionada a respectiva desistência -, em nada altera a data de oposição do apelo da outra parte, aqui requerida e apelante. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º, DO CPC E TEMA 1.076 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 51679208020228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 27-01-2025) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO INTEMPESTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESACOLHIDOS. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra decisão judicial, alegando omissão no julgado, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso protocolizado após o prazo legal, sem comprovação de suspensão ou interrupção de prazos processuais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação, interposto de forma intempestiva, pode ser conhecido e analisado, quando envolve matéria de ordem pública. III. Razões de decidir: Constatou-se que o recurso foi apresentado fora do prazo legal, o que inviabiliza a superação do juízo de admissibilidade. Conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a tempestividade é pressuposto extrínseco indispensável para conhecimento do recurso, sendo impossível avançar no exame do mérito, ainda que envolva questões de ordem pública. Foram consideradas ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada. Ademais, a intempestividade obsta a interrupção do prazo recursal e o conhecimento de matérias devolutivas. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração desacolhidos. Tese: "A intempestividade do recurso inviabiliza seu conhecimento, ainda que envolva matéria de ordem pública, pois a tempestividade constitui pressuposto extrínseco indispensável de admissibilidade recursal." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 1.022; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.843.747/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 18/6/2024, DJe 21/6/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.068.623/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 30/10/2023, DJe 6/11/2023; STJ, REsp n. 1.633.948/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 5/12/2017, DJe 12/12/2017; TJRS, Apelação Cível n. 50020863620218210041, Rel. Des. Jane Maria Köhler Vidal, j. 21/7/2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50802328020228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-01-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Os embargos de declaração opostos pela apelante não foram conhecidos no juízo de origem, motivo pelo qual não ocorreu a interrupção do prazo para interposição do apelo. Assim, não observado o prazo legal de 15 (quinze) dias preconizado pelo art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil para a interposição de apelação em face da sentença, não há como se conhecer do recurso, diante de sua manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50219211320208210019, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 24-10-2024) (grifei) Assim, ante a sua manifesta intempestividade, o não conhecimento do recurso é a única medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SV VIAGENS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168) APELADO: CAROLINE DA LUZ DALSOTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA EICHENBERG (OAB RS066785) APELADO: CAROLINE SCHERMER DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA EICHENBERG (OAB RS066785) APELADO: GABRIELA DALSOTO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA EICHENBERG (OAB RS066785) APELADO: ROSMARI DA LUZ DALSOTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA EICHENBERG (OAB RS066785) APELADO: UBIRATA SANTOS DE OLIVEIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA EICHENBERG (OAB RS066785) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): FLAVIA RAPHAEL MALLMANN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de maio de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 21 (VINTE E UM) DE MAIO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, TERÇA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]). Apelação Cível Nº 5004024-38.2022.8.21.0039/RS (Pauta: 841) RELATOR: Desembargador MAURO CAUM GONCALVES

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(130)